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Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Cobrança de dívidas de ISS do exercício de 2002, no valor total e atualizado até a data da distribuição de R$ 1.011.574,15. Embargos à execução. Alegação autoral de negativa de juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à execução pelo ente tributante. Alegação de cerceamento de defesa. Sentença de...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I aposentada, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial

Direito Associativo. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão, aduzindo que com o banimento da Associação, deixará de ser autorizada a contratar com administradores associados da ANBIMA, perdendo inevitavelmente suas operações e tendo os seus fundos liquidados. ...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I aposentada, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I aposentada, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial

ACÓRDÃO Direito das Águas. Relação de Consumo. Tarifa pelo serviço de tratamento de esgoto sanitário. Cobrança integral da tarifa. Sentença de improcedência. Recurso consumidor. Cabimento. Os serviços de água e esgoto são remunerados por preço público (tarifa), e não por tributo (taxa), razão pela qual é necessária a efetiva prestação do serviço para ...

Direito Tributário. Mandado de segurança pretendendo o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro, até a edição de nova lei instituindo o tributo. Alegação de direito líquido e certo à observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Indeferimento da inicial. Recuso do contribuinte. Desacolhimento. ...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora ativa. Pedido de tutela de evidência indeferida. Agravo de instrumento interposto. Recurso provido. Agravo interno interposto pelo réu. Desprovimento. Embargos de declaração, reiterando os mesmos...

ACÓRDÃO Direito Administrativo. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora agravada, é professora aposentada do Estado e exercia o cargo de professora docente II, nível 7, com carga...

CÓRDÃO Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cordeiro, objetivando o fornecimento dos seguintes medicamentos: PANTOPRAZOL 40MG, BISOPROLOL 10MG, ESPIRONOLACTONA 25MG, FORXIGA 10MG, ENALAPRIL 10MG, FUROSEMIDA 40MG, RIVAROXABANA 20MG, DIGOXINA 0,25M

Direito Tributário. Mandado de segurança pretendendo o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro, até a edição de nova lei instituindo o tributo. Alegação de direito líquido e certo à observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Indeferimento da inicial. Recuso do contribuinte. Desacolhimento. ...

Direito Tributário. Mandado de segurança pretendendo o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro, até a edição de nova lei instituindo o tributo. Alegação de direito líquido e certo à observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Indeferimento da inicial. Recuso do contribuinte. Desacolhimento. ...

Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de atrasados com pedido liminar de tutela de evidência. Professores adjuntos de educação infantil da rede municipal de ensino. Carga horária de 40 horas semanais. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. Recurso desprovido. Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão incorreu em...

ACÓRDÃO Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Mangaratiba, objetivando transferência do demandante, ora falecido, para unidade hospitalar com suporte em unidade de tratamento intensivo, conforme laudo médico, em razão de acidente automobilístico, que por ocasião da ...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Agravo de instrumento. Pedido de reforma. Acolhimento. Agravo interno interposto pelo réu, aduzindo o recorrente que em atenção ao acervo fático-probatório produzido...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente II, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora aposentada. Pedido de tutela de evidência indeferida. Agravo de instrumento. Pedido de reforma. Acolhimento. Agravo interno interposto pelo réu, aduzindo o recorrente que em atenção ao acervo fático-probatório

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional

Representação de Inconstitucionalidade ajuizada em 15/02/2022 em face da Lei Municipal nº 2.499/2021, do Município de Rio das Ostras, a qual estabeleceu o "Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades do Município". Alegação de violação aos arts. 145, incisos II e VI; 211, inciso I; 343; 358, incisos I e II da Constituição Estadual do Rio de Janeiro (CERJ)

ACÓRDÃO Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente "writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro. Apelo interposto pelo contribuinte/impetrante, sustentando que o direito...

Direito Administrativo. Demanda para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora estadual aposentada desde o ano de 1998, com incorporação, em seus proventos, da verba "Regência de Classe" denominada "Rubrica 1007/Discriminação - Direito Pessoal Magistério A3 L2365/Vantagem - R$ 82,84 (oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos)". Pedido de...

Direito constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pedido autoral de fornecimento dos medicamentos ASSERT 50mg, EXELON 3mg e SEROQUEL 25mg. Requerente portadora de Doença de Alzheimer de início precoce (CID 10: G 30.0). Artigos 196 a 198 da CRFB/88. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Recurso desprovido. Embargos de...

ACÓRDÃO Responsabilidade Civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de erro médico ocorrido quando da realização de cesariana realizado nas dependências Casa de Saúde São José Ltda, tendo a mãe do ora exequente ficado tetraplégica, sendo sentença favorável, com a condenação de três dos réus originários. Embargos de declaração em face do Acórdão que negou...

Direito Administrativo. Demanda para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I - 16 horas - nível 7, como professora do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Recurso. Acolhimento. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência