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Direito Administrativo. Demanda para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I - 40 horas - nível D-08, como professora do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Recurso. Acolhimento. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidênc

Direito Administrativo. Demanda para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I - 18 horas - nível 5, como professora do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Recurso. Acolhimento. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência...

Direito Administrativo. Demanda para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente II, 22h, Ref.B07, como professora do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Recurso. Acolhimento. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I aposentada, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente II, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora aposentada. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora ativa. Pedido de tutela de evidência indeferida. Agravo de instrumento. Pedido de reforma. Acolhimento. Agravo interno interposto pelo réu, aduzindo o recorrente que em atenção ao acervo fático-probatório...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional...

Direito Administrativo. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer. Exclusão de policial militar das fileiras da PMERJ. Imputação de conduta criminosa. Corrupção passiva. Concussão. Violação da ética militar. Sentença de improcedência. Apelação interposta, na qual aduz o autor que houve falta de legalidade estrita para a submissão do mesmo a um processo administrativo, sem...

ACÓRDÃO Direito Administrativo e Financeiro. Execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, fundamentada em Certidão de Dívida Ativa decorrente de cobrança judicial de multa aplicada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao executado, na qualidade de agente público/político (ex-prefeito Municipal de São Sebastião do Alto), com ...

ACÓRDÃO Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Município de Magé e do Estado do Rio de Janeiro. Recurso da Defensoria Pública, pleiteando a condenação da parte ré em honorários advocatícios, em favor da CEJUR/DPGE que foi acolhido, para condenar os apelados, solidariamente, ao

ACÓRDÃO Direito Civil. Ação na qual se pleiteia a anulação da arrematação do imóvel localizado a Rua Quiririm, nº 760, Apto. 401 - Vila Valqueire, nessa cidade, Rio de Janeiro, referente à cobrança de cota condominial nos autos do processo nº 0045721.84.2016.8.19.0203, sob dois argumentos: impenhorabilidade do bem de família e preço vil. Decisão agravada que rejeitou a suspensão...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora ativa. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso...

Direito Administrativo. Professora aposentada da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das...

Direito Administrativo. Professora aposentada da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente II, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora ativa. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Junta aos autos contracheque, no qual comprova que recebe o valor líquido de R$ 6.512,24. Inexistência de motivo que leve a presumir a ausência de veracidade

ACÓRDÃO Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, em razão de vídeo veiculado na rede da plataforma Google, com conteúdo alegado ofensivo ao demandante, ora agravado. Insurge-se o agravante contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, ora agravante, retire vídeo da rede mundial de...

Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente "writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro. Apelo interposto pelo contribuinte/impetrante, sustentando que o direito líquido e certo que a Apelante...

ACÓRDÃO Direito do Consumidor. Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologou os cálculos de fls. 482 (dano moral) e 574 (perdas e danos), observada a compensação determinada na sentença quanto ao valor recebido pelo autor de R$ 14.989,03. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer...

Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Rio das Ostras. Crédito tributário decorrente de Taxa de Fiscalização, no valor de R$ 1.161,09, referente aos exercícios financeiros de 2013 e 2014. Decisão que indeferiu o requerimento da exequente do prosseguimento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica ora executada. Agravo de instrumento interposto pedindo a reforma da decisão,

DECISÃO Direito Constitucional e Administrativo. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pedido de tutela de urgência deferida, consistente em determinar que o Município e o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 24 horas, promovam a transferência e internação da parte Autora em hospital com CTI e com suporte de cirurgia cardíaca, bem como fornecer todos

ACÓRDÃO Direito Constitucional e Administrativo. Ação na qual se pretende a instituição de servidão administrativa, com pedido de imissão provisória na posse, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face dos demandados. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o autor ao pagamento de indenização no valor de R$ 16.441,05 (dezesseis mil,

Direito Tributário. Representação por Inconstitucionalidade, com pedido de concessão de liminar, proposta pelo Prefeito de Cachoeiras de Macacu contra a Lei Estadual nº 8.674, de 20 de dezembro de 2019, que "ratifica a divisão do Estado nas regiões de que trata a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, para efeitos de distribuição dos 25% da receita de ICMS aos municípios". Alegação...

Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. Matéria consolidada na jurisprudência. Desprovimento. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora atuou como Professora do Estado do Rio de Janeiro e percebia...