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ACÓRDÃO Direito Civil. Ação na qual se pleiteia a anulação da arrematação do imóvel localizado a Rua Quiririm, nº 760, Apto. 401 - Vila Valqueire, nessa cidade, Rio de Janeiro, referente à cobrança de cota condominial nos autos do processo nº 0045721.84.2016.8.19.0203, sob dois argumentos: impenhorabilidade do bem de família e preço vil. Decisão agravada que rejeitou a suspensão...

Representação de Inconstitucionalidade ajuizada em 03/02/2023 em face da Lei Municipal nº 2.696/2022, do Município de Rio das Ostras, a qual criou o "Programa Municipal Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários no Município de Rio das Ostras". Alegação de violação aos arts. 7º e art. 112, § 1º, II, d, c/c art. 145, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro (CERJ). De...

ACÓRDÃO Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Município de Magé e do Estado do Rio de Janeiro. Recurso da Defensoria Pública, pleiteando a condenação da parte ré em honorários advocatícios, em favor da CEJUR/DPGE que foi acolhido, para condenar os apelados, solidariamente, ao

ACÓRDÃO Direito Administrativo. Ação proposta por servidores municipais objetivando a inclusão no cálculo do adicional de qualificação técnica, previsto no art. 7º, inciso V, da Lei Municipal nº 2.506/1996, a verba de caráter salarial denominada "gratificação de desempenho, bem como a condenação do demandado ao pagamento das diferenças devidas aos autores vencidas e vincendas,...

Direito Administrativo. Professora aposentada da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das...

Direito Administrativo. Professora aposentada da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora ativa. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente II, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora ativa. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Junta aos autos contracheque, no qual comprova que recebe o valor líquido de R$ 6.512,24. Inexistência de motivo que leve a presumir a ausência de veracidade

ACÓRDÃO Direito Previdenciário. Pensão por morte requerida por companheira de servidor público falecido. Demonstrou a então demandante, ora falecida e sucedida por suas filhas, que foi companheira do instituidor, convivendo com o mesmo desde 1977, juntando documentação comprobatória essencial, como cópia de declaração de união estável, ter filhos em comum, ser dependente em cartão de

Direito Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para admissão ao curso de formação de soldado da Polícia Militar. Ação mandamental em que objetiva o impetrante afastar a decisão administrativa que indeferiu seu requerimento de atribuição de pontuação referente a três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do

ACÓRDÃO Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, em razão de vídeo veiculado na rede da plataforma Google, com conteúdo alegado ofensivo ao demandante, ora agravado. Insurge-se o agravante contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, ora agravante, retire vídeo da rede mundial de...

Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente "writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro. Apelo interposto pelo contribuinte/impetrante, sustentando que o direito líquido e certo que a Apelante...

ACÓRDÃO Direito do Consumidor. Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologou os cálculos de fls. 482 (dano moral) e 574 (perdas e danos), observada a compensação determinada na sentença quanto ao valor recebido pelo autor de R$ 14.989,03. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer...

ACÓRDÃO Direito Administrativo. Ação anulatória objetivando a autora a declaração de nulidade do auto de infração nº11347 e da multa aplicada no processo administrativo nº E-15/003/100945/2018, no valor de R$60.648,89, apontando os seguintes vícios: não observância do devido processo legal, duração razoável do processo e violação do princípio da eficiência da...

Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. Matéria consolidada na jurisprudência. Desprovimento. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora atuou como Professora do Estado do Rio de Janeiro e percebia...

Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso do Réu. Matéria consolidada na jurisprudência. Desprovimento. Da análise dos autos, verifica-se que a autora atuou como Professora do Estado do Rio de Janeiro e percebia...

Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Rio das Ostras. Crédito tributário decorrente de Taxa de Fiscalização, no valor de R$ 1.161,09, referente aos exercícios financeiros de 2013 e 2014. Decisão que indeferiu o requerimento da exequente do prosseguimento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica ora executada. Agravo de instrumento interposto pedindo a reforma da decisão,

Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. Matéria consolidada na jurisprudência. Desprovimento. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora atuou como Professora do Estado do Rio de Janeiro e percebia...

Direito Tributário. Representação por Inconstitucionalidade, com pedido de concessão de liminar, proposta pelo Prefeito de Cachoeiras de Macacu contra a Lei Estadual nº 8.674, de 20 de dezembro de 2019, que "ratifica a divisão do Estado nas regiões de que trata a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, para efeitos de distribuição dos 25% da receita de ICMS aos municípios". Alegação...

DECISÃO Direito Constitucional e Administrativo. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pedido de tutela de urgência deferida, consistente em determinar que o Município e o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 24 horas, promovam a transferência e internação da parte Autora em hospital com CTI e com suporte de cirurgia cardíaca, bem como fornecer todos

ACÓRDÃO Direito da Infância e Juventude. Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna, para que seja providenciado ao autor, criança acometida de Autismo (TEA - Transtorno do espectro autista), CID 10: F84, conforme incluso laudo médico, a realização de exame de ressonância...

ACÓRDÃO Direito Constitucional e Administrativo. Ação na qual se pretende a instituição de servidão administrativa, com pedido de imissão provisória na posse, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face dos demandados. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o autor ao pagamento de indenização no valor de R$ 16.441,05 (dezesseis mil,

Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. Cobranças de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012, no valor total e atualizado até a data da distribuição de R$ 1.429,30. Sentença de extinção nos termos do art. 487, II do CPC c/c art. 156, V do CTN, reconhecendo a prescrição intercorrente, de ofício. Apelo do ente municipal, arguindo a nulidade da sentença, por ausência de

Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. Cobranças de ISS do exercício de 2009, no valor total e atualizado até a data da distribuição de R$ 3.486,05. Sentença de extinção nos termos do art. 487, II do CPC c/c art. 156, V do CTN, reconhecendo a prescrição intercorrente, de ofício. Apelo do ente municipal, arguindo a nulidade da sentença, por ausência de intimação

Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. Cobranças de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012, no valor total e atualizado até a data da distribuição de R$ 2.031,95. Sentença de extinção nos termos do art. 487, II do CPC c/c art. 156, V do CTN, reconhecendo a prescrição intercorrente, de ofício. Apelo do ente municipal, arguindo a nulidade da sentença, por ausência de