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Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional

Representação de Inconstitucionalidade ajuizada em 15/02/2022 em face da Lei Municipal nº 2.499/2021, do Município de Rio das Ostras, a qual estabeleceu o "Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades do Município". Alegação de violação aos arts. 145, incisos II e VI; 211, inciso I; 343; 358, incisos I e II da Constituição Estadual do Rio de Janeiro (CERJ)

Direito das Águas. CEDAE. Cobrança de consumo pela tarifa progressiva, sem considerar o número de economias existentes no condomínio. Alegada abusividade. Tutela antecipada indeferida pelo Juízo de origem. Agravo de Instrumento. Acolhimento. Agravo interno interposto pelo 1º réu. Desprovimento. Embargos de declaração, interpostos por ambas as partes. O Embargante 1 sustenta, em...

Direito Administrativo. Professora aposentada da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de forma proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das...

ACÓRDÃO Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente "writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro. Apelo interposto pelo contribuinte/impetrante, sustentando que o direito...

Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. Matéria consolidada na jurisprudência. Desprovimento. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora atuou como Professora do Estado do Rio de Janeiro e percebia...

ACÓRDÃO Responsabilidade Civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de erro médico ocorrido quando da realização de cesariana realizado nas dependências Casa de Saúde São José Ltda, tendo a mãe do ora exequente ficado tetraplégica, sendo sentença favorável, com a condenação de três dos réus originários. Embargos de declaração em face do Acórdão que negou...

Direito Administrativo. Demanda para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I - 16 horas - nível 7, como professora do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Recurso. Acolhimento. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência

Direito Administrativo. Demanda para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I - 40 horas - nível D-08, como professora do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Recurso. Acolhimento. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidênc

Direito Administrativo. Demanda para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I - 18 horas - nível 5, como professora do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Recurso. Acolhimento. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência...

Direito constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pedido autoral de fornecimento dos medicamentos ASSERT 50mg, EXELON 3mg e SEROQUEL 25mg. Requerente portadora de Doença de Alzheimer de início precoce (CID 10: G 30.0). Artigos 196 a 198 da CRFB/88. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Recurso desprovido. Embargos de...

Direito Administrativo. Demanda para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I - 18 horas, como professor do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Recurso. Acolhimento. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgênc

Direito Administrativo. Demanda para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora estadual aposentada desde o ano de 1998, com incorporação, em seus proventos, da verba "Regência de Classe" denominada "Rubrica 1007/Discriminação - Direito Pessoal Magistério A3 L2365/Vantagem - R$ 82,84 (oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos)". Pedido de...

Direito Administrativo. Demanda para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente II, 22h, Ref.B07, como professora do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Recurso. Acolhimento. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou...

ACÓRDÃO Direito Imobiliário. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para resolver o contrato celebrado entre as partes e condenar as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora todos os valores por esta pagos pelo contrato, inclusive despesas e comissão de

ACÓRDÃO Direito das Águas. Relação de Consumo. Tarifa pelo serviço de tratamento de esgoto sanitário. Cobrança integral da tarifa. Sentença de improcedência. Recurso consumidor. Acórdão que deu provimento ao recurso do consumidor, assim emantado: "Os serviços de água e esgoto são remunerados por preço público (tarifa), e não por tributo (taxa), razão pela qual é ...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I aposentada, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Agravo de instrumento. Pedido de reforma. Desprovimento. Agravo interno interposto pelo réu, aduzindo o recorrente que em atenção ao acervo fático-probatório produzido...

ACÓRDÃO Direito Civil. Ação na qual se pleiteia a anulação da arrematação do imóvel localizado a Rua Quiririm, nº 760, Apto. 401 - Vila Valqueire, nessa cidade, Rio de Janeiro, referente à cobrança de cota condominial nos autos do processo nº 0045721.84.2016.8.19.0203, sob dois argumentos: impenhorabilidade do bem de família e preço vil. Acórdão que desproveu o recurso, mantendo a...

ACÓRDÃO Direito Civil. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, sob a alegação ser empregado da primeira ré, beneficiário de plano médico hospitalar ofertado aos empregados e que houve alterações estruturais que geraram aumento do valor e que foram aprovadas de maneira irregular, retirando direitos dos associados, com a criação da

Direito Administrativo. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer. Exclusão de policial militar das fileiras da PMERJ. Imputação de conduta criminosa. Corrupção passiva. Concussão. Violação da ética militar. Sentença de improcedência. Apelação interposta, na qual aduz o autor que houve falta de legalidade estrita para a submissão do mesmo a um processo administrativo, sem...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I aposentada, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora ativa. Pedido de tutela de evidência indeferida. Agravo de instrumento. Pedido de reforma. Acolhimento. Agravo interno interposto pelo réu, aduzindo o recorrente que em atenção ao acervo fático-probatório...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional...

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional...