Cessão da dívida hipotecária

PJE 0808245-92.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, no bojo de ação ordinária formulada por Joaquim Manoel Guedes Correia de Oliveira, em desfavor da União e do Banco do Brasil S/A, julgou procedente os...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES A IMÓVEL HIPOTECADO – Inexistência de anuência do credor hipotecário (Caixa Econômica Federal) – Impossibilidade de compelir o cessionário à transferência do débito hipotecário junto ao agente financeiro – Ré que comprovou o regular pagamento da dívida hipotecária, bem como demais despesas relativas ao imóvel – Ausência de danos...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITOS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GARANTIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITOS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCI

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807662-95.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GIUSEPPE GUASTAMACCHIA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR ACIOLY DORVILLE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

PROCESSO Nº: 0000127-61.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA STELLA OLIVEIRA AMORIM e outro ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, FIDEJUSSÓRIA E CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS VENCIDOS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO IRRETOCÁVEL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO TERIA SIDO FIRMADO PARA "COBRIR" O SALDO A DESCOBERTO DAS CONTAS-CORRENTES

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO. ACATAMENTO DA OPOSIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO. APELO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA....

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TESE DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA HIPOTECÁRIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADO, NOS TERMOS DO ART. 206,

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. MÉRITO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO COM VENCIMENTO FINAL EM MARÇO/2007. CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DE PRETENSÃO EXECUTIVA (ART. 70 DA LEI UNIFORME C/C ART. 60 DO DEC.-LEI N. 167/67). LAPSO QUE SE INICIA A PARTIR DO PAGAMENTO REALIZADO PELO NOVO CREDOR. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. - Tendo a CEF manifestado expressamente sua anuência em relação à cessão de dívida hipotecária, têm os agravantes legitimidade para postular também a revisão de cláusulas do contrato original, que restaram ratificadas.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Tutela Antecipada Provisória de Urgência Indeferida. Baixa Na Hipoteca. Descabimento. Gravame Com Base Em Cédula Rural Efetuado Em 1987. Cessão de Direitos sobre O Imóvel Em 2013. Urgência Não Caracterizada. Necessidade de Contraditório. Ausência Dos Requisitos Autorizadores Previstos No Art. 300 Do Cpc. Inteligência Da...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E GARANTIA HIPOTECÁRIA - FIRMADO ENTRE A PARTE RÉ E A ANTIGA MINAS CAIXA - CESSÃO DE CRÉDITOS PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO ANO DE 1986 - OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.418.177/MG - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - NOVO EXAME -...

• CPC na jurisprudência

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECARIA. PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA DADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA DO FINANCIAMENTO. EMBARGANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS REALIZADO EM 1998....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA – DESNECESSIDADE – JUNTADA DE ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E CONFISSÃO DE DÍVIDA – CUMPRIMENTO DO AT. 784, II, DO CPC - ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CPC –...

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. NÃO ACOLHIDA.SOLIDARIEDADE ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃODIREITO...

• A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel. Pedido de outorga da escritura. Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Apelo dos demandantes. Inconsistência. É irretorquível que sobre o imóvel ainda pende dívida e ônus hipotecário. Credora hipotecária que não participou da presente lide, nem anuiu ao...

Execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Penhora de imóvel dado em garantia hipotecária, registrada na matrícula do imóvel – Bem de família – Impenhorabilidade – Não reconhecimento – Exceção do artigo 3º da Lei nº 8.009/90 verificada – Imóvel dado livremente em garantia pelo casal – Dívida constituída em benefício da família. Nulidade da cessão de crédito e de seu posterior

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Normas para a atividade extrajudicial Estado de Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E ADITIVOS. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS DO CONTRATO PRIMITIVO. INADEQUAÇÃO. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. GARANTIAS DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Constata-se o...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A ANÁLISE DO MAGISTRADO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.