Cessão da dívida hipotecária
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nº 2003.34.00.015387-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Febrero de 2005
... venda do imóvel por meio de contrato de cessão de crédito sem o prévio consentimento do agente ... conseqüência o vencimento antecipado da dívida ... A Apelante, em seu recurso às fls. 55/58, ... ANUÊNCIA DA CREDORA HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE ... 1. Sob qualquer aspecto, no ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... III – fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... comercial (Lei 6.840/80), cédula hipotecária (Dec. 70/66, cédula de produto rural (Lei ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Acórdão nº 1998.34.00.021215-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007
... com a mutuária original contrato de cessão de direitos sobre o imóvel residencial adquirido ... realizada pelos Autores, que negociaram a dívida diretamente com a instituição financeira ... só depois de quitada a dívida hipotecária e no caso dos autos, percebe-se que não houve ...
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Acórdão nº 1998.34.00.021215-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007
... com a mutuária original contrato de cessão de direitos sobre o imóvel residencial adquirido ... realizada pelos Autores, que negociaram a dívida diretamente com a instituição financeira ... só depois de quitada a dívida hipotecária e no caso dos autos, percebe-se que não houve ...
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Registro de Imóveis
... , da LRP, nenhuma exigência fiscal ou dívida impedirá a prenotação do título, vez que dela ... (C) A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento é ... uma escritura pública com garantia hipotecária em segundo grau ser apresentada para registro e ...
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Acórdão Nº 0007979-53.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-09-2023
... ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" ... IMPOSSIBILIDADE. CRIME FALIMENTAR. CELEBRAÇ\xC3"ÃO DE ... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FRAUDULENTO. OCASIÃO ... EM QUE O ... confissão de dívida com garantia hipotecária acostado ao mov. 357.3 ... Asseveraram que ...
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Da execução
... Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde ... 3) Cessão de crédito trabalhista e a Corregedoria Geral: ... os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exequenda (art. 3º, V, da Lei n ...
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Acórdão nº 0000627-45.2019.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
APELANTE: CÉLIO VINCENSI APELANTE: ESPÓLIO DE WILSON VINCESI REPRESENTADO POR TEREZA LUIZA VINCENSI APELANTE: ESPÓLIO DE IRENEU AGOSTINHO GELATTI VINCENSI REPRESENTADO POR ANAYR DE ALMEIDA VINCENSIAPELANTE: EDISON ANTONIO DA ROCHA PIVAAPELANTE: AGROPECUARIA RIO VERDE LTDA – MEAPELADO: JORGE LUIZ VIECILIAPELADO: LUIZ ARTUR MATTIONIAPELADO: JOÃO...
... ês mil reais), mediante assunção de dívida junto ao Banco do Brasil S/A., correspondente à ... os adquirentes Contratos Particulares de Cessão e Transferência de quotas de capital social e ... 7/13) à Cédula Rural Hipotecária nº 96/70209-5 (ID. n. 60617452 - Pág. 2/6), no ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Si la fianza fuere hipotecaria o pignoraticia deberá constituirse en la forma ... CAPITULO IV ... DA COMPRA E VENDA, CESSÃO DE CREDITO E PERMUTA ... Art. 194. São de ordem ... em antichrese, por falta do pagamento da divida ... CAPITULO XIV ... DOS QUASI-CONTRACTOS ...
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Acórdãos nº 0017620-27.2011.8.26.0006 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... pública de confissão de dívida e notas promissórias, com garantia ... pública com garantia hipotecária. Cessão por instrumento particular ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... áveis os compromissos de compra e venda, cessão e promessa de cessão, os que atribuam direito a ... dívida de um descendente, salvo se os outros ... No caso de excussão hipotecária o laudêmio, nesta hipótese, não é devido ...
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Acórdão nº 1998.38.00.008744-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2006
... outra garantia real, não seja esta dívida vencida e exigível, como seria, no caso, a do ... ão bancária aduzindo que a garantia hipotecária é anterior ao contrato de cessão de uso ...
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Direito Civil
... não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de ... de obrigações: (A) Tratando-se de cessão de crédito, os créditos impenhoráveis, por si ... em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... b) os juros da dívida pública, dos títulos ou debêntures emitidos ... , acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros, e ... utilizados economicamente os bens, cuja cessão os origina; ... b) No caso do Brasil, os ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... não aceitavam como garantia hipotecária as quotas indivisas de cada condômino, o que ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNI-DADE HOTELEIRA PACTO DE ... é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que ...
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Usucapião de bens imóveis
... metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o ... DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE GAVETA. Adjudicação de imóvel ... II – cessão de direitos e promessa de cessão; ... III – ...
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Acórdãos nº 0010650-57.2010.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
... que sobre o imóvel ainda pende dívida e ônus hipotecário. Credora hipotecária ... de permuta ou ao contrato de cessão de direitos sobre o imóvel objeto da ...
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Aspectos registrais
... • Livro nº 2 – inscrição hipotecária; ... • Livro nº 3 – transcrição das ... Discute-se a averbação de notícia de cessão de direitos hereditários, de escritura de compra ... , institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... 14.965) ... @@11.3. (Cessionário) Da cessão do crédito trabalhista ... Cessão do crédito ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ...
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Dos direitos reais
... às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão ... EBOOK ELEMENTOS DO ... metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o ... No caso de excussão hipotecária o laudêmio, nesta hipótese, não é devido ...
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Acórdãos nº 2150947-13.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
... Imóveis dados em garantia hipotecária por sócia da falida, ao agravante, em ... ência de supostas confissões de dívida, todas elaboradas às vésperas do ... dos mencionados empréstimos, de cessão" de direitos a título gratuito. Manutenç\xC3" ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... de condomínio, duplicata sem aceite e dívida ativa fiscal); ... h) desapareceu a exigência de ... ão se opera por simples endosso, mas por cessão" de crédito\". Destarte, a empresa faturizadora \"n\xC3" ... Normalmente, o contrato com garantia hipotecária ou pignoratícia gera para o credor duas ações: ...
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Livro II - Do processo de execução
... prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em ... O instituto jurídico da cessão de créditos está disciplinado pelos arts. 286 e ... do devedor convertem-se em garantia hipotecária do credor; b) ao contrário da hipoteca ...
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Premissas fundamentais
... de execução quando se tratar de dívida de alimentos, execução contra a fazenda ... execução extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66 (LGL\1966\16)) e a venda, em ... , com diferenças, obviamente, à cessão de crédito já comentada anteriormente. Esse ...
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Registro de Imóveis
... ão; e) Valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais ... XII – nas promessas de cessão de direitos, o promitente cessionário e o ... II – Cédula Rural Hipotecária. III – Cédula Rural Pignoratícia e ...