cessão de quotas

I - Assente nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se aplica a favor do Banco Central do Brasil, que, por ter natureza de autarquia federal, se inclui no conceito de Fazenda Pública. Ajuizada a ação em 1996 objetivando desconstituir compromisso de cessão de quotas firmado em 1974, o reconhecimento da

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