cessão de quotas

EMENTA: APELAÇÃO -- APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES-- OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À SEGUNDA DEFESA - CAPITAL DE GIRO - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS - BLOQUEIO DE VALOR ACIMA DA GARANTIA PRESTADA - POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE RESGATE- DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.- Ocorrência da...

Sociedade. Cessão de quotas sociais. Alienação da empresa. Consignação em pagamento. Autores, adquirentes de quotas sociais, que foram surpreendidos pelo ajuizamento de demandas trabalhistas nas quais se exigia o pagamento de débito originado em período no qual ainda tinham os réus a administração da empresa. Autores que pretendem a compensação das prestações vincendas do contrato de cessão de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REJEITADA. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS QUE DEVE SER LIDO EM CONJUNTO COM A QUARTAAPELAÇÃO

Apelação cível - obrigação de fazer c/c com ressarcimento - cessão de quotas sociais - não averbação da alteração contratual na junta comercial - inadimplemento contratual- prescrição. A responsabilidade advinda do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Decisão que, após apuração do montante do crédito, em segunda fase, autoriza o levantamento do valor pelo credor. Alegada ilicitude na cessão de quotas sociais da credora ARAGUAIA, que foi levada a cabo após a morte de um dos cedentes. Impossibilidade de revolver matéria já analisada na fase de conhecimento, pena de violação da coisa julgada. Precedente do STJ. Peculiaridades

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SOCIETÁRIO.CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A MENORES IMPÚBERES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E129 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DEPARTICIPAÇÃO DE MENORES COMO SÓCIOS DE SOCIEDADE POR COTAS DERESPONSABILIDADE LIMITADA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO PELO STF À ÉPOCADOS FATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 145, IV, DO CC/16, CARACTERIZADA.MENORES...

APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSOS SIMULTÂNEOS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CESSÃO DE QUOTAS – OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA JURÍDICA – RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO – IMPOSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DOS PATRONOS DO RÉU PARCIALMENTE...

Apelação. Civil. Ação de obrigação de fazer. Cessão de quotas empresariais. Sociedade limitada. Ex-sócio. Débitos. Responsabilidade solidária. Limitada ao período anterior à cessão. Necessidade de averbação na junta comercial. Limitação à responsabilidade solidária. Período inferior a dois anos. Cláusula contratual válida somente para os contratantes. Mora. Verificada. Cláusula penal moratória....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.I - RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADOCONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. OBRIGAÇÃO DESCRITA NO CONTRATO, QUE NÃO PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO VALOR A SER EXIGIDO....

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suma, o apelante sustenta a invalidade do negócio jurídico que embasa a presente execução, impugna o vencimento antecipado da dívida, bem como discorda da incidência dos encargos...

Ação de cobrança. Contrato de trespasse de estabelecimento comercial e de cessão de quotas de sociedade limitada. Sentença de procedência, declarando que o objeto do contrato era apenas o trespasse do estabelecimento e condenando os réus, adquirentes, ao pagamento das parcelas pendentes do preço contratual. Apelação dos réus. Avença celebrada que incluiu a cessão de quotas de sociedade limitada,...

Ementa: Apelação Cível. Julgamento Conjunto. Ação Monitória e Ação Declaratória Incidental, Ambas Ajuizadas Pela Primeira Apelante. Coisa Julgada Reconhecida Na R. Sentença, No Tocante À Ação Declaratória. Extinção Da Ação Monitória Sem Resolução Do Mérito, por Ilegitimidade Passiva Da Parte. Existência de Duas Demandas Anteriores, Nas Quais Se Entendeu que a Ré, Tv Ômega Ltda, Não Sucedeu a Tv...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PROLATOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. MERA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Icms. Rejeição de Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Demanda Ajuizada Em 08/06/2006. Decisão de Redirecionamento Da Execução Fiscal Em Desfavor Da Agravante Exarada Em 18/06/2012. Recorrente que Exerceu a Administração Da Sociedade Entre 18/01/1998 a 30/08/2006. Cessão Das Quotas a Outro Sócio Em 30/08/2006. Jurisprudência Remansosa de Que, Ainda que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA.ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR QUE, QUANDO CONJUGADO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO...

Direito civil e empresarial. Cessão de quotas sociais. Trespasse. Inocorrência. Sucessão parcial da sociedade. Art. 1. 147 do código civil. Inaplicabilidade. Concorrência. Inexistência de vedação expressa. Gratuidade da justiça. Deferimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Consoante enunciado da súmula 481 do stj, em se tratando de pessoa jurídica, impõe-se como condição para que faça jus aos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO POR PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS E PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO E JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELO Nº 01, DOS AUTORES/RECONVINDOS: INEFICÁCIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE

Sociedade limitada. Cessão de quotas não averbada na JUCESP. Cessão de quotas somente será eficaz quanto à sociedade e terceiros, a partir da averbação do respectivo instrumento. Inteligência do art. 1.057 do CC. Produção de efeitos desde a assinatura do instrumento. Impossibilidade. Anuência dos sócios. Irrelevância. Precedentes. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1001634-59.2015.8.26.0011;...

Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Pedido inicial, para venda das quotas societárias herdadas pela menor, homologado. Posterior solicitação da Requerente para expedição de alvará, mas, para cessão das quotas, asseverando ser irrelevante a nomenclatura dos termos. Indeferimento. Contratos sociais que preveem a possibilidade de cessão, desde que respeitado o direito de preferência. Informações

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM IMPOSIÇÃO DE PENA COMINATÓRIA, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGA O CESSIONÁRIO A QUITAR A TOTALIDADE DO PASSIVO DA EMPRESA CEDIDA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM IMPOSIÇÃO DE PENA COMINATÓRIA, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGA O CESSIONÁRIO A QUITAR A TOTALIDADE DO PASSIVO DA EMPRESA CEDIDA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO

Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusula contratual de não concorrência prevista em contrato de cessão de quotas. Regra prevista no art. 1.147 do CC para o caso de trespasse. Possibilidade de previsão contratual em caso de cessão de quotas. Contratos objetos do feito que possuem vedação, pelo cedente agravado, de concorrência. Empresas cujas quotas foram cedidas que tem, a princípio,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A IRRESIGNAÇÃO DA RECONVINTE DIZ RESPEITO APENAS AOS CRITÉRIOS RELATIVOS À CONDENAÇÃO DA RECONVINDA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE JUSTIFICA A PRETENDIDA REFORMA PARCIAL DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA VERIFICADA - SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA