cessão de quotas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DÍVIDAS DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PERANTE O SÓCIO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A averiguação de responsabilidade pela quitação dos débitos da sociedade empresária, em casos de retirada de um dos sócios, depende da

Ação Indenizatória. Alegado prejuízo em razão de dissolução de sociedade. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Motivado pela ausência de retorno financeiro do negócio envolvendo a comercialização de suplementos alimentares, bem como os custos acarretados pela dissolução da sociedade, o autor resolveu mover ação indenizatória contra o companheiro da sua sócia (JOSÉ), a sócia FERNANDA (compan

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. Sentença atacada que julgou improcedentes os pedidos. Pleito de exoneração de fiança prestada em favor de sociedade. Cessão de quotas. Quebra da affectio societatis....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cessão de quotas. Instrumento contratual. Transferência de quotas. Averbação. Alteração contrato social. Junta comercial. Inércia cessionário. Improcedência. Sentença confirmada. 1. O instrumento de cessão de quotas de empresa constitui elemento externo à sociedade (pessoa jurídica) e comprova apenas as obrigações...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. CESSIONÁRIOS QUE NÃO PROCEDERAM O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À JUCEB. OBRIGATORIEDADE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PASSIVOS FINANCEIROS QUE NÃO IMPEDE A AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA JUNTA COMERCIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE REGISTRO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SEM COMPROVAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1) Se as razõ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme prevê o art. 1.052 do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS. PLEITO PARA OUTORGA DE PROCURAÇÃO E FUTURA CONCRETIZAÇÃO DA CESSÃO DAS QUOTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO DE PROTOCOLO, ANALISADO E DEFERIDA A JUNTADA DA PEÇA RECURSAL PELO MAGISTRADO A QUO. PRINCÍPIO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS - PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO TJSC - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA VIOLADA - DISSIMULAÇÃO REALIZADA ENTRE MÃE E FILHO, COM O OBJETIVO DE FRAUDAR A ESTIPULAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. LITÍGIO ENVOLVENDO SÓCIOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. CESSÃO DE QUOTAS POR MEIO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SUPOSTAMENTE REVOGADO. DISCUSSÃO INSERIDA NO ÂMBITO INTERNA CORPORIS DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. QUESTÃO DE NATUREZA PRIVADA. DESLOCAMENTO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Diversamente do alegado, desde que não haja necessidade de dilação probatória, é patente o cabimento da exceção em sede de Execução Fiscal. 2 - O fato gerador refere-se ao mês de julho/2018 e, consoante se denota dos...

Processual civil. Preliminares. Complementação do preparo. Deserção afastada. Ilegitimidade ativa do coautor. O coautor firmou o contrato de cessão de quotas sociais, o que garante a ele legitimidade na propositura da demanda. Coautor que, por sinal, pagou as prestações avençadas e explorou a empresa alienada. Preliminares afastadas. Sociedade limitada. Cessão de quotas sociais. Alienação da...

Ementa: Apelação Cível - Direito Societário - Cessão Total Das Quotas Sociais de Um Sócio para Outro - Direito de Preferência - Negócio Jurídico Realizado No Ano de 2010 - Ausência de Averbação Do Intrumento Particular Firmado Entre Cedente e Cessionário Perante a Junta Comercial - Cessão que Dela Depende para Ter Eficácia Quanto À Sociedade e Terceiros - Aplicação Do Parágrafo Único Do Artigo 105

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CONTROVÉRSIA DA DEMANDA RESIDE NO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS PELOS DEMAIS SÓCIOS DA EMPRESA. ASSIM, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O AUTOR POSTULA INDENIZAÇÃO PELOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO DE PRAZO - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS - DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO ADQUIRENTE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo certo que ele pode até mesmo determiná-la de ofício, em caso de relevância para o julgamento, e pode também...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE HAVERES E REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE QUOTAS. ADITIVO DO CONTRATO SOCIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁCULA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES OU PAGAMENTO DOS LUCROS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.  I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A APELAÇÃO ESTÁ...

APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADES LIMITADAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CEDENTES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. CONTRATO CUMPRIDO, AINDA QUE COM PEQUENO ATRASO JUSTIFICADO POR FATORES EXTERNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O AUTOR E DE MÁ-FÉ DOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PREFERÊNCIA E ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA E DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PREFERENCIA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE.No caso concreto, verifica-se que ausente uma das formalidades para a cessão de quotas hereditárias, qual seja, a notificação dos demais...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA EX-SÓCIA. DÍVIDA POSTERIOR À CESSÃO DAS QUOTAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A demandante se retirou da sociedade e cedeu todas suas quotas. Modificação contratual averbada na Junta Comercial do Estado do rio de Janeiro. 2. Inscrição do nome da apelada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE NOS TERMOS DO ART. 59, § 1º, INCISO IX DA LEI 8.245/1991. CONTRATADO GARANTIDO POR FIADOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que a Lei 8.245/1991, a qual dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, prevê, em seu art. 59, § 1º, inciso IX, a possibilidade de concessão de liminar para...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios Da Locação. Contrato de Locação por Tempo Determinado. Alteração Do Quadro Societário Da Locatária. Exoneração Automática Do Fiador. Inocorrência. Prorrogação por Prazo Indeterminado. Responsabilidade Do Fiador Até a Efetiva Entrega Das Chaves Expressamente Prevista No Contrato de Locação. Desocupação Voluntária No...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS - TUTELA DE URGÊNCIA -- PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FUNERÁRIA SANTA CATARINA LTDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, DETERMINANDO A APURAÇÃO DE HAVERES DEVIDOS À SUCESSORA DO SÓCIO FALECIDO, E, EM CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECLAMO DA REQUERIDA. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO EM QUE RECONHECEU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM SEU...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCUMPRIMENTO - CESSÃO DE QUOTAS EMPRESÁRIAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO.A ação de adjudicação compulsória é a providência legal de proteção ao compromissário comprador, aparelhando-o para superar a resistência injusta do promitente vendedor em realizar o contrato definitivo de compra e venda. Por não ser a açã