cessão de quotas
-
Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... fluidos produzidos nos termos do contrato que formalizar a cessão definida no caput. § 2.A cessão de que trata o caput deverá produzir ... direitos de subscrição que excedam àqueles correspondentes às quotas que possui. § 2.Os cotistas dos Fundos Mútuos de Privatização que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
...32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa, ... sócios, pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.264475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO CESSÃO QUOTAS - NOTA PROMISSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTA - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A legitimidade da parte é matéria de ordem...
... que firmou com o 1º réu "Instrumento Particular de Promessa de Cessão Onerosa de Quotas de Sociedade Empresária Limitada e outras avenças", ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... III - aumento de capital com renúncia ou cessão", total ou parcial, de direitos de subscrição;. IV - transformaç\xC3"...ção a este, a título de depósito da totalidade das ações ou quotas emitidas pelas empresas, que sejam de propriedade, direta ou ...
-
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGOCIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DEFORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVAPERICIAL GRAFOTÉCNICA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAENTRE SÓCIOS CÔNJUGES
-
Acórdão Nº 0020434-38.2014.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2014
EMENTA SÓCIO-RETIRANTE. CESSÃO DAS QUOTAS DA SOCIEDADE LIMITADA. PENHORA SOBRE OS CRÉDITOS DECORRENTES DO ATO DE CESSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA OJ Nº 48 DA SEEX. Comprovada a data de retirada do sócio- retirante, deve ser delimitada sua responsabilidade de acordo com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 48 da SEEX, ainda que tenha ocorrido a penhora sobre os créditos futuros...
...CESSÃO DAS QUOTAS DA SOCIEDADE LIMITADA. PENHORA SOBRE OS CRÉDITOS DECORRENTES ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO XIII. DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. Art. 138. ...§ 4º As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.249321-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - INCAPACIDADE DO AGENTE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA. Demonstrada pelo conjunto fático probatório dos autos a incapacidade relativa do agente na época da celebração do negócio jurídico, a anulação do negócio jurídico que importou na cessão de todas as suas quotas sociais é medida que se impõe....
... era mais sócio da empresa, uma vez que teria cedido todas as suas quotas a Alairce (réu) e sua mãe, Alice dos Santos (ré, posteriormente ... Sustentam que tal cessão de quotas é inverídica, tanto que à época do falecimento de Nilton, ... -
Acórdão nº 1.0024.06.249321-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - INCAPACIDADE DO AGENTE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA. Demonstrada pelo conjunto fático probatório dos autos a incapacidade relativa do agente na época da celebração do negócio jurídico, a anulação do negócio jurídico que importou na cessão de todas as suas quotas sociais é medida que se impõe....
... era mais sócio da empresa, uma vez que teria cedido todas as suas quotas a Alairce (réu) e sua mãe, Alice dos Santos (ré, posteriormente ... Sustentam que tal cessão de quotas é inverídica, tanto que à época do falecimento de Nilton, ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...II – quotas de fundos garantidores de operações de crédito com produtores rurais, ................................” (NR). “Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer por meio de sistema de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000037-93.2021.5.06.0003), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGADO. BENS PENHORADOS DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. CONDIÇÃO DE TERCEIRA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. Na Sentença agravada, o MM. Juízo monocrático aquilatou, com acerto, as provas coligidas aos autos. Diante deste rol probatório, constata-se que os bens gravados compõem o patrimônio da Embargante e os elementos a que o Agravante se apega são...
... que se relacionam à alteração da composição societária ou à cessão de quotas empresariais; não há parentesco, no primeiro grau civil, que ... -
Acórdão Nº 0014771-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS. NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, prevê, em seu art. 59, § 1º, inciso IX, a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel nas ações em que houver falta do pagamento do...
...37, sendo elas caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos. . 2. O contrato ... -
Processo nº 0124270-79.2009.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Averbação No Registro Da Sociedade Ltda. Ausência de Prova Da Celebração Do Contrato de Cessão de Quotas. Ônus Probatório Das Autoras. Inteligência Do Artigo 373, Inciso I, Do Código de Processo Civil de 2015. Reforma Da R. Sentença. Recurso Provido. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória, Na Qual As Autoras, Titulares Das
...DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE . CESSÃO DE QUOTAS. ÔNUS PROBATÓRIO . ... -
Acórdão nº 0300545-87.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA DE SÓCIO PARA FINS DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE. CESSÃO DE QUOTAS. AVERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEFICÁCIA DO ATO DE CESSÃO. SÓCIO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. CESSÃO DE QUOTAS A OUTRO SÓCIO. ANUÊNCIA DOS DEMAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não possui eficácia perante a sociedade e terceiros a cessão de quotas de...
..., para declarar a licitude do negócio jurídico referente à cessão de. cotas realizadas entre José Nilton Pimentel Vieira em favor de ...cessão do total de suas quotas sociais ao Apelado, que não mais fazia parte da sociedade. empresária; ... -
Acórdão nº 1.0024.07.542349-1/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
INVENTÁRIO. CESSÃO DE QUOTAS. TESTAMENTO. VIAS ORDINÁRIAS.
EMENTA: INVENTÁRIO. CESSÃO DE QUOTAS. TESTAMENTO. VIAS ORDINÁRIAS. . - Deve o Juiz remeter a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.138378-0/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REQUERIDOS - VERIFICAÇÃO - AVENÇA DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO SIMULADA - AUSÊNCIA DE PROVA -
... não ficou previamente estabelecido o momento da transferência das quotas à Autora, não sendo possível deduzir que a transação se efetivaria ..., conforme o entendimento Doutrinário assente, a celebração de cessão de quotas não demanda, indispensavelmente, a modificação do registro da ... -
Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
I - Assente nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se aplica a favor do Banco Central do Brasil, que, por ter natureza de autarquia federal, se inclui no conceito de Fazenda Pública. Ajuizada a ação em 1996 objetivando desconstituir compromisso de cessão de quotas firmado em 1974, o reconhecimento da
... em que se postulava a decretação de nulidade de compromisso de cessão de direitos. O processo foi extinto pela prescrição do direito de ...ão de ver reconhecida a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como de instrumento de Acordo ... -
Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2013
I - Assente nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se aplica a favor do Banco Central do Brasil, que, por ter natureza de autarquia federal, se inclui no conceito de Fazenda Pública. Ajuizada a ação em 1996 objetivando desconstituir compromisso de cessão de quotas firmado em 1974, o reconhecimento da
... em que se postulava a decretação de nulidade de compromisso de cessão de direitos. O processo foi extinto pela prescrição do direito de ...ão de ver reconhecida a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como de instrumento de Acordo ... -
Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2013
I - Assente nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se aplica a favor do Banco Central do Brasil, que, por ter natureza de autarquia federal, se inclui no conceito de Fazenda Pública. Ajuizada a ação em 1996 objetivando desconstituir compromisso de cessão de quotas firmado em 1974, o reconhecimento da
... em que se postulava a decretação de nulidade de compromisso de cessão de direitos. O processo foi extinto pela prescrição do direito de ...ão de ver reconhecida a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como de instrumento de Acordo ... -
Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2013
I - Assente nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se aplica a favor do Banco Central do Brasil, que, por ter natureza de autarquia federal, se inclui no conceito de Fazenda Pública. Ajuizada a ação em 1996 objetivando desconstituir compromisso de cessão de quotas firmado em 1974, o reconhecimento da
... em que se postulava a decretação de nulidade de compromisso de cessão de direitos. O processo foi extinto pela prescrição do direito de ...ão de ver reconhecida a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como de instrumento de Acordo ... -
Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2013
I - Assente nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se aplica a favor do Banco Central do Brasil, que, por ter natureza de autarquia federal, se inclui no conceito de Fazenda Pública. Ajuizada a ação em 1996 objetivando desconstituir compromisso de cessão de quotas firmado em 1974, o reconhecimento da
... em que se postulava a decretação de nulidade de compromisso de cessão de direitos. O processo foi extinto pela prescrição do direito de ...ão de ver reconhecida a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como de instrumento de Acordo ... -
Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2013
I - Assente nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se aplica a favor do Banco Central do Brasil, que, por ter natureza de autarquia federal, se inclui no conceito de Fazenda Pública. Ajuizada a ação em 1996 objetivando desconstituir compromisso de cessão de quotas firmado em 1974, o reconhecimento da
... em que se postulava a decretação de nulidade de compromisso de cessão de direitos. O processo foi extinto pela prescrição do direito de ...ão de ver reconhecida a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como de instrumento de Acordo ... -
Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2013
I - Assente nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se aplica a favor do Banco Central do Brasil, que, por ter natureza de autarquia federal, se inclui no conceito de Fazenda Pública. Ajuizada a ação em 1996 objetivando desconstituir compromisso de cessão de quotas firmado em 1974, o reconhecimento da
... em que se postulava a decretação de nulidade de compromisso de cessão de direitos. O processo foi extinto pela prescrição do direito de ...ão de ver reconhecida a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como de instrumento de Acordo ... -
Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
I - Assente nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se aplica a favor do Banco Central do Brasil, que, por ter natureza de autarquia federal, se inclui no conceito de Fazenda Pública. Ajuizada a ação em 1996 objetivando desconstituir compromisso de cessão de quotas firmado em 1974, o reconhecimento da
... em que se postulava a decretação de nulidade de compromisso de cessão de direitos. O processo foi extinto pela prescrição do direito de ...ão de ver reconhecida a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como de instrumento de Acordo ... -
Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2013
I - Assente nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se aplica a favor do Banco Central do Brasil, que, por ter natureza de autarquia federal, se inclui no conceito de Fazenda Pública. Ajuizada a ação em 1996 objetivando desconstituir compromisso de cessão de quotas firmado em 1974, o reconhecimento da
... em que se postulava a decretação de nulidade de compromisso de cessão de direitos. O processo foi extinto pela prescrição do direito de ...ão de ver reconhecida a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como de instrumento de Acordo ...