chamamento ao processo procedimento

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liquidação individual provisória. Sociedade de economia mista. Competência da justiça estadual. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Chamamento ao processo. Incompatível com o processo de execução. Liquidação pelo procedimento comum. Incabível. 1. Na origem, o exequente postula a liquidação individual provisória de sentença proferida na ação

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO...

Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 113662872 e 114324939 dos autos originários n. 0725921-13.2021.8.07.0001) que, em liquidação provisória de sentença coletiva que tramitou no juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal[1] acerca dos expurgos inflacionários - IPC e BTN relacionados ao Plano Collor, entre outras questões decididas, rejeitou a preliminar de

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco do Brasil S. A. contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília (ID 119345647 dos autos de origem) que, nos autos da liquidação provisória de sentença proposta por Amaggi Exportação e Importação Ltda., decorrente da Ação Civil Pública n. 94.008514-1, rejeitou o pedido de chamamento ao...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHAMAMENTO AO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO E BACEN. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA....

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado, BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão interlocutória que, em sede de liquidação provisória de sentença coletiva deflagrada em desfavor do agravante RUTH MARIA DE ARRUDA CAMARGO JUNQUEIRA E OUTROS (autos nº 0725810-92.2022.8.07.0001), rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da liquidação, com a realização de perícia contábil....

Direito processual civil. Ação civil pública nº 94. 008514-1. Cédula de crédito rural. Diferença de expurgos inflacionários. Liquidação por arbitramento. Alegação de necessidade de liquidação pelo procedimento comum. Matéria não tratada na decisão. Inviabilidade de exame. Supressão de instância. Condenação solidária. Chamamento ao processo. União. Banco central do brasil. Banco do brasil. Não...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva (processo nº 0714429-24.2021.8.07.0001), contra a decisão interlocutória que determinou a liquidação da sentença coletiva pelo procedimento comum, indeferiu o chamamento ao processo e rejeitou a preliminar de incompetência. Inconformado, o agravante assevera, em apertada

Processo civil. Liquidação provisória de sentença. Não aplicação do código de defesa do consumidor. Questão acolhida na instância de origem. Ausência de interesse recursal. Condenação solidária. Prerrogativa do credor na escolha dos devedores. Competência da justiça estadual. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Ausência de fatos novos. Liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente...

Embargos de declaração no agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Chamamento da união e do bacen ao processo. Desnecessidade. Escolha do credor. Conversão para o procedimento comum. Descabimento. Decisão mantida. Ausência de vícios. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso,

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco do Brasil S. A. contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília (ID 119345647 dos autos de origem) que, nos autos da liquidação provisória de sentença proposta por Amaggi Exportação e Importação Ltda., decorrente da Ação Civil Pública n. 94.008514-1, rejeitou o pedido de chamamento ao...

Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Chamamento da união e do bacen ao processo. Desnecessidade. Escolha do credor. Conversão para o procedimento comum. Descabimento. Decisão mantida. Prequestionamento. 1. A responsabilidade solidária permite que o credor exija a dívida de um ou de alguns dos devedores (art. 275 do código civil).

Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Chamamento da união e do bacen ao processo. Desnecessidade. Escolha do credor. Conversão para o procedimento comum. Descabimento. Decisão mantida. Prequestionamento. 1. A responsabilidade solidária permite que o credor exija a dívida de um ou de alguns dos devedores (art. 275 do código civil).

Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Chamamento da união e do bacen ao processo. Desnecessidade. Escolha do credor. Conversão para o procedimento comum. Descabimento. Decisão mantida. Prequestionamento. 1. A responsabilidade solidária permite que o credor exija a dívida de um ou de alguns dos devedores (art. 275 do código civil).

Ementa   agravo de instrumento. Direito do consumidor. Liquidação de sentença coletiva. Liquidação provisória pelo procedimento comum. Adequação. Solidariedade passiva. Desnecessidade de chamamento ao processo. Intervenção de terceiros. Interpretação favorável ao credor (consumidor) litisconsórcio passivo facultativo. Dívida solidária. Onus probatório. Distribuição na forma legal. 1. A alegação...

DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que, ao sanear procedimento de liquidação de sentença, rejeitou o pedido de chamamento ao processo dos devedores solidários e a preliminar de inépcia da inicial. Nas razões recursais, o agravante arguiu questões que não foram objeto de análise pelo juízo de origem, bem como questões preclusas, tal como a eventual competência...

Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 135082752 e 135491471 dos autos originários n. 0713448-58.2022.8.07.0001) que, em liquidação provisória de sentença coletiva que tramitou no juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal[1] acerca dos expurgos inflacionários - IPC e BTN relacionados ao Plano Collor, entre outras questões, indeferiu o chamamento ao processo

Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 169316873 dos autos originários n. 0705586-02.2023.8.07.0001) que, em liquidação provisória de sentença coletiva que tramitou no juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal[1] acerca dos expurgos inflacionários - IPC e BTN relacionados ao Plano Collor, entre outras questões, indeferiu o chamamento ao processo da União e...

Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (ids. 160748074 e 161741715 dos autos originários n. 0703129-94.2023.8.07.0001) que, em liquidação provisória de sentença coletiva que tramitou no juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal[1] acerca dos expurgos inflacionários - IPC e BTN relacionados ao Plano Collor, entre outras questões, indeferiu o chamamento ao...

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Procedimento. Arbitramento. Cabimento. Banco do brasil, banco central do brasil e união federal. Condenação. Solidariedade. Opção de liquidação. Banco do brasil. Possibilidade legal. Chamamento ao processo. Inviabilidade. Decisão confirmada. 1. A liquidação pelo procedimento comum só se faz necessária quando houver necessidade de...

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Procedimento. Arbitramento. Cabimento. Banco do brasil, banco central do brasil e união federal. Condenação. Solidariedade. Opção de liquidação. Banco do brasil. Possibilidade legal. Chamamento ao processo. Inviabilidade. Decisão confirmada. 1. A liquidação pelo procedimento comum só se faz necessária quando houver necessidade de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença coletiva por arbitramento. Acp 94. 00. 08514-1. Conversão para liquidação pelo procedimento comum. Não cabimento. Desnecessidade de provar fato novo. Chamamento ao processo da união e do bacen. Competência da justiça federal. Indeferimento. Decisão agravada mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto...