cheque acao cobranca juizado especial
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Decisao Nº 0001567-50.2021.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-09-2023
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. O DE COBRANÇA DE CHEQUE. DEMANDA DE CONHECIMENTO. CAUSA SUBJACENTE ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ...
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Decisao Nº 0000262-82.2022.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. O DE COBRANÇA DE CHEQUE. DEMANDA DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000016-10.2019.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ANTE A AUSÊNCIA DA APLICAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO ART. 51, INC. III, DA LEI Nº 9.099/95. O sistema dos Juizados Especiais foi erigido sobre pilares e princípios em grande parte distintos do sistema do Código de Processo Civil. Entre eles, o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, como regra. Com a...
... DE COBRANÇA DE CHEQUE PROPOSTA NO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO ... DA ... CONFLITO ... CONTUDO, REMETIDOS A JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTINTO DAQUELE ... QUE PRIMEIRO ... - Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Decisao Nº 0003016-42.2021.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-03-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA QUALIDADE DE TÍTULO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
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Acórdão Nº 0311154-52.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA (ART. 8, I, DA lEI 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CREDORA PROFISSIONAL. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO.
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA ... IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL. CREDORA PROFISSIONAL ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ...
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Acórdão Nº 5010402-94.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO SE TRATA DE MONITÓRIA, MAS SIM DE AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAR O PRAZO BIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE QUE SE SUJEITA AO PRAZO...
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Decisao Nº 0162215-41.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-09-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. COBRANÇA DE CHEQUE. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... PARTE AUTORA NÃO SE ... Nesse sentido: ... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO ...
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Acórdão Nº 0304082-34.2017.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE CHEQUE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO EXEQUENTE - ALEGADA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ONDE ESTABELECIDA A EMPRESA RÉ - DOMICÍLIO DO EXECUTADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.Em regra, por força do inc. II do art. 4º da Lei nº 9.099/95, o Juizado do foro de onde a obrigação deve ser...
... INOMINADO - EXECUÇÃO DE CHEQUE - SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ONDE ESTABELECIDA A ... -
Acórdão Nº 0300414-77.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.ALEGADA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ONDE DOMICILIADO O EXECUTADO. CABIMENTO.Em regra, por força do inc. II do art. 4º da Lei nº 9.099/95, o Juizado do foro de onde a obrigação deve ser satisfeita - no caso, da agência bancária da conta de emissão -
... Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça para o ... competente para cobrança ou execução de cheque nos Juizados Especiais Cíveis.Contudo, conforme ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... -
Direito processual penal
... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos ... Súmula 244: Compete ... competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Além do dolo, o tipo requer um fim especial de agir, o elemento subjetivo contido na ... possível a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ... Subtração de folhas de cheque da prefeitura por funcionário público que ...
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Acórdão Nº 0301414-23.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA OU, EM QUALQUER HIPÓTESE, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 9.099/95, DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.Em regra, por força do inc. II do art. 4º da Lei nº 9.099/95, o...
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Acórdão Nº 5000513-03.2020.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISUM QUE EXPLICITOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJARAM O ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DA LIDE QUE NÃO ACARRETA O VÍCIO EM QUESTÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO....
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Acórdão nº 1004717-71.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado nº 1004717-71.2022.8.11.0006Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MTRecorrente(s):Ivan de Almeida DuarteRecorrida(s):Camila Tavares da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:02 de junho de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS ... Classe CNJ ... Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MT ... -
Acórdão Nº 08215869020198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-10-2021
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ARGUIDA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA ...
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Acórdão Nº 0003107-58.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INÉPCIA VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003107-58.2019.8.16.0101
... Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... PRESCRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021686-06.2020.8.19.0014 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021686-06.2020.8.19.0014 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: A. C. PEREIRA C E MAN LTDA ME Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... VI - Cheque especial. Cancelamento unilateral. Necessidade de ... -
Acórdão Nº 0301797-90.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO À AUTORA (PESSOA FÍSICA). IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL A ... PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI ... -
Decisao Nº 0000014-53.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-05-2021
... JUIZADO ESPECIAL. CAUSAS COMUNS. RECURSO INOMINADO. O DE COBRANÇA DE CHEQUE. INADIMPLEMENTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ...
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Acórdão Nº 0301190-61.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
Relatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ENDOSSO APRESENTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - POSSIBLIDADE FRENTE AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO TÍTULO - CÁRTULAS QUE ENCONTRAM-SE EM PODER DO CREDOR - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - SENTENÇA DE
... INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – ... CHEQUE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ... PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL – DESNECESSIDADE DE ... DEMONSTRAÇÃO ...