cheque acao cobranca juizado especial
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Da advocacia
... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade ... ário da CEF com atividade em setor de Cheque Azul, renovação de crédito rotativo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800322-17.2020.8.19.0087 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800322-17.2020.8.19.0087 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - réu Recorrido: RAFAEL SILVA E SOUZA - autor Origem: I Juizado Especial Cível de Alcântara Regional - Comarca de São Gonçalo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... apenas alega que o autor teria utilizado o cheque especial, mas não apresenta ... qualquer prova ... -
Acórdão nº 1034182-77.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1034182-77.2021.8.11.0001 – Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá – MT.RECORRENTE: ARITUSA LEITE NÓBREGA RIBEIRO.RECORRIDO: MARCOS DA SILVA OLIVEIRA EIRELI GILBERTO SANTOS RIBEIRO.RELATOR: Dr. Sebastiã
... Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá – MT ... AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE" – CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JÚRIDICA \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0306914-40.2017.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. RÉU ... EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. JUÍZO ... IMPOSSIBILIDADE NO ... SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE ... DICÇÃO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acórdão Nº 0300092-65.2018.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-08-2019
... JUIZADO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO ... "Não ... 10 da Lei n. 9.099/95] ... COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. SÚMULA 531 DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800537-66.2021.8.19.0213 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800537-66.2021.8.19.0213 Recorrente: ADRIANA MARTINS DE BARROS - autora Recorrida: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... do inadimplemento de cartão de crédito e cheque ... especial junto ao Banco do Brasil, dívida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050235-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050235-31.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DE ALMEIDA DIAS FERNANDES - autor Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... III- É competente o Juizado Especial Cível considerando que a demanda não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006588-83.2017.8.19.0014 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0006588-83.2017.8.19.0014 Recorrente: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Recorrido: JOÃO MANOEL RANGEL, FABIANO RANGEL e AS RANGEL SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA Petição inicial: Afirma que celebrado entre as partes o acordo de fls. 52/57 nos autos do processo nº 0472498-02.2015.8.
... Assunto : Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / ... -
Acórdão Nº 5012549-37.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
... , do ndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia (Selic), acumulado ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DECLARATRIA PARA ... PBLICA - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA - ...
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Acórdão Nº 5012046-16.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... , do ndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia (Selic), acumulado ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DECLARATRIA PARA ... PBLICA - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA - ...
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Acórdão Nº 0803360-86.2013.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PARTE RÉ NÃO CITADA. FALECIMENTO. PRETENSA ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, DA LEI N ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Além do dolo, o tipo requer um fim especial de agir, o elemento subjetivo contido na ... possível a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ... Subtração de folhas de cheque da prefeitura por funcionário público que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031714-14.2021.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031714-14.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Recorrido (autor): LUIZ ANTÔNIO GUEDES TEIXEIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão Nº 0002475-28.2013.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CHEQUE. ENDOSSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. DÚVIDA, CONTUDO, ACERCA DA ASSINATURA CONSTANTE NO VERSO DO TÍTULO. PROVA PERICIAL (GRAFOTÉCNICA) EM NENHUM MOMENTO POSTULADA PELO RECORRENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 333, INCISO I, CPC. EXAME, ALIÁS, QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BAIXA COMPLEXIDADE...
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CHEQUE. ENDOSSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA ... ALIÁS, QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 5007553-90.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONJUGAL ENTRE AUTORA E RÉU. PRETENSÃO DA AUTORA DE COBRAR CHEQUE RECEBIDO E DEPOSITADO NA CONTA DO RÉU, VALOR QUE NÃO LHE FOI TRANSFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA E QUE PODERIA ESCLARECER A DATA...
... sua conta corrente pela autora, atravs de cheque, durante a vigncia da sociedade conjugal, foi ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... JUIZADO ESPECIAL. AO DE COBRANA. RELAO CONJUGAL ENTRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016131-50.2021.8.19.0021 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016131-50.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): ALICE CONCEIÇÃO DA SILVA Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal, por unanimidade, deliberaram...
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Acórdão nº 1.0687.11.002373-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COBRANÇA - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA - SENTENÇA DE MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA - RENOVAÇÃO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o autor da ação monitória está renovando ação de cobrança contra o mesmo réu, baseada em um mesmo cheque, pretensão já rejeitada por sentença transitada em julgado, proferida no Juizado Especial Civil, a...
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COBRANÇA - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA - ... ça transitada em julgado, proferida no Juizado Especial Civil, a consequência é a extinção ... -
Direito processual penal
... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos ... Súmula 244: Compete ... competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800252-42.2020.8.19.0073 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800252-42.2020.8.19.0073 Recorrente: BANCO BRADESCARD S.A. - réu Recorrido: FRANCELEONE NALIM - autora Origem: Juizado Especial Cível - Guapimirim - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os
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Acórdão Nº 0006976-09.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
... 0006976-09.2021.8.16.0182 ... Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru ... Juiz ... AÇÃO DE ... COBRANÇA (CHEQUE). ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI N ... 9099/1995 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817503-47.2021.8.19.0038 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817503-47.2021.8.19.0038 Recorrente: Oi móvel S/A. - ré Recorrido: Ledinaldo Severino de Lima - autor Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800119-12.2022.8.19.0208 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800119-12.2022.8.19.0208 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - réu Recorridos: DENISE DA CRUZ ROCHA OLIVEIRA - autora Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade, os magistrados que...
... VI - Cheque especial. Cancelamento unilateral. Necessidade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030483-65.2020.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030483-65.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Recorridos: GREICY KELLY CORREA DE OLIVEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal, por...
... VI - Cheque especial. Cancelamento unilateral. Necessidade de ...