cheque datado jurisprudencia pre
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Acórdão Nº 0807726-92.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E REJEITOU AS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE RECEBIMENTO DO CHEQUE JUNTO AO BANCO, QUE TERIA PERDIDO SUA FORÇA EXECUTIVA E EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. CHEQUE QUE NÃO PERDE SUA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DECISÃOAGRA
... TENTATIVA DE RECEBIMENTO DO CHEQUE JUNTO AO BANCO, QUE TERIA PERDIDO SUA ... FORÇA ... APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO ... CHEQUE QUE NÃO PERDE SUA LIQUIDEZ E ... -
Acórdão nº HC 167741 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. APONTADA INIDONEIDADE PARA ...
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Acórdãos nº 1003448-19.2014.8.26.0019 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... considera que a autonomia do cheque não é absoluta, sendo permitida ... e o esvaziamento do título pré-datado em poder de empresa de 'factoring', que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009362-56.2020.8.19.0087 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009362-56.2020.8.19.0087 Recorrente (Autora): PRISCILA BORGES DE OLIVEIRA Recorrido (Réu): RIO ARTE ESTÉTICA NITERÓI EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PRISCILA BORGES DE...
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Acórdão nº 2009/0040425-4 de T5 - QUINTA TURMA
... razão da atipicidade da conduta, quando o cheque" é emitido como forma de garantia de dívida, e n\xC3" ... ção do estelionato pelo cheque pré-datado ou dado como garantia ... O título de crédito ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0190974-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... relação a crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos, o STJ assim sumulou o ... CHEQUE PRÉ-DATADO. GARANTIA DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0209802-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÚNCIA QUE NARRA A CONDUTA COMO EMISSÃO DE CHEQUE COMO ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA – ESTREITA VIA ... a conduta do agente que emite cheque pós-datado sem provisão de fundos. Vejamos: ... HABEAS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0167120-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... o delito se consumou no ato da entrega do cheque já sustado" (e-STJ fl. 3) ... O Ministério ... CHEQUE PRÉ-DATADO. GARANTIA DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ...
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O cheque no direito brasileiro
... @@4.1 Dano Moral na Apresentação Antecipada de Cheque Pré-datado - Súmula 370/STJ ... De acordo com Sérgio Carlos Covello, "o cheque ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... n.º 0237/2020 – DELEFAZ/DRCOR/SP/PF/SP, datado de 18/3/2020, pelo qual a Delegacia de Repressão ... 149685273) – deu-se por meio de cheque, facilmente rastreado pelo Sistema Financeiro, ...
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Acórdão Nº 0005370-43.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
... a autoria da anotao do termo " vista"no cheque; b) o caso no admite a inverso do nus da prova, ... prematura de desconto de cheque pr-datado.Na vestibular, a autora sustenta que firmou com a ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... Parceria e Outras Avenças’, datado de 12.3.2002, apresentado ... pelo recorrente no ... para o recorrente, seja efetuada mediante cheque ou depósito ... bancário, porquanto tal ... -
Acórdãos nº 3001636-64.2013.8.26.0431 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... PF 3 situação conhecida como cheque pré, desnatura o conceito de cheque ... porque um dos cheques é pré-datado, posto que tal título foi devolvido ...
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Acórdãos nº 1008059-15.2017.8.26.0664 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... Apresentação antecipada de cheque pós-datado Devolução por ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla,...
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DANOS ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0063947-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE PÓS-DATADO. DESCONTO ANTECIPADO QUE CAUSOU A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005906-47.2020.8.19.0007 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005906-47.2020.8.19.0007 Recorrente: LUCEMIA SANTOS SOUZA - autora. Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: Juizado Especial Cível - Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016667-59.2021.8.19.0054 (Criminal), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016667-59.2021.8.19.0054 Recorrente: ROSANGELA CAZANOVA DA SILVA - autora Recorrido: BANCO AGIBANK S.A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível - Vilas dos Telles - S.J. Meriti-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão nº 0303073-72.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM FAVOR DE MARCELA BADARÓ DIAS AOS CORREUS ALEXANDRE FLORES DA MATA PIRES E DELLY VILLAS BOAS NETO. PACIENTES TIDOS COMO INCURSOS NO ART. 171, 2º, INCISO VI, DO CP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO....
... CHEQUE PRÉ-DATADO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA ... -
Acórdão nº 0003419-31.2009.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... que: (a) " ... a simples apresentação de cheque antes da data aprazada, e sua devolução por ... APELO PROVIDO. 1. O chamado cheque pré-datado, ou pós-datado, facilita a circulação de ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria...
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Acórdão nº 2005/0163342-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DESPACHO ORDINATÓRIO. EMISSÃO DE CHEQUE PARA GARANTIR DÍVIDA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO ... CHEQUE DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. PRÉ-DATADO. DEVOLVIDO SEM FUNDOS. PRECEDENTES ... 1. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804921-03.2021.8.19.0042 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804921-03.2021.8.19.0042 Recorrente (autora): ERIKA POLIANA SEVILLA CARVALHO Recorrido (réu): ANDERSON BARBOSA GONÇALVES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdãos nº 3001636-64.2013.8.26.0431 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Enero de 2018
... , em um ano, foram 295 folhas de cheque que o acusado entregou no posto, e que ... porque um dos cheques é pré-datado, posto que tal título foi devolvido ...
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Acórdão nº 1.0702.11.054953-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE - QUEBRA DE ACORDO - DANO MORAL PURO RECONHECIDO - CONSUMIDOR. - Não há que se cogitar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova despicienda. - Na relação de consumo, a apresentação antecipada de cheque pelo comerciante, representa a quebra de acordo e configura o...
... PRELIMINAR - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE - QUEBRA DE ACORDO - DANO MORAL PURO RECONHECIDO ... , tendo pago através de cheque pré-datado para 30.08.2011 e que, indevidamente, terminou o ...