cheque datado jurisprudencia pre
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Acórdão Nº 0021517-26.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
... ção do valor arbitrado, versa sobre o cheque e dá outras providências, que não guarda ... 2 - fl. 637 pdf) há ofício datado de 29/07/2016, Rio de janeiro, enviado pela ...
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Acórdão nº 50013657120178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO. ASSIM SENDO, PODE O JULGADOR...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... À EXECUÇÃO . CHEQUES PÓS- DATADO . PRESCRIÇÃO ... INÍCIO. DATA DE ... -
Acórdão nº 19065-9/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 21 de Noviembre de 2005
... EMENTA: CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INCLUSÃO DO CORRENTISTA ... ,00 (vinte e oito reais), sendo o primeiro datado de 18/12/2002 e os demais para os meses ...
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Acórdão nº 1.0000.22.149200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA PACTUADA ENTRE AS PARTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.1. De acordo com o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no...
... entre as partes, restou ajustado que cada cheque emitido teria sua data de vencimento prorrogada ... Na especfica hiptese de cheque ps-datado, como o caso dos autos, a jurisprudncia do STJ ... -
Acórdão nº 1.0000.22.149200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA PACTUADA ENTRE AS PARTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.1. De acordo com o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no...
... entre as partes, restou ajustado que cada cheque emitido teria sua data de vencimento prorrogada ... Na especfica hiptese de cheque ps-datado, como o caso dos autos, a jurisprudncia do STJ ... -
Acórdão nº 1.0042.16.004209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a ação executiva prescreve no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação (Lei Federal n. 7.357 de 1985, arts.
... da data convencionada para apresentao do cheque, e no da data da emisso. Pede o provimento do ... prescrio para a ao de execuo de cheque pr-datado deve ser contada da data da emisso ou da data ... -
Acórdão nº 1.0042.16.004209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a ação executiva prescreve no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação (Lei Federal n. 7.357 de 1985, arts.
... da data convencionada para apresentao do cheque, e no da data da emisso. Pede o provimento do ... prescrio para a ao de execuo de cheque pr-datado deve ser contada da data da emisso ou da data ... -
Acórdão nº 1.0056.16.013710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUSTAÇÃO INDEVIDA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Não sendo comprovado de maneira indene de dúvidas o desacordo comercial ou o inadimplemento contratual, o título executivo deve ser considerado válido. A sustação de cheque por motivo que não corresponde à realidade fática entre...
... o recorrido manifestou cincia da sustao do cheque ao responder o e-mail que lhe fora enviado, de ... R$3.500,00 (trs mil e quinhentos reais) pr-datado para 24/03/2014; 2 - de n 900272 no valor ... -
Acórdão Nº 5001773-36.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... para 30-7-2019. Explica que o primeiro cheque foi descontado no dia 30-6-2019. Entretanto, a ... o demandante e que recebeu o cheque pós-datado, para desconto na data de 10-7-2019, da empresa ...
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Processo nº 0013622-90.2009.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE ... PRÉ-DATADO ... CONSEQUENTE ...
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Acórdão nº 1.0480.12.008520-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO PROCESSO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE SUSTADO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR - AUSÊNCIA...
... 000,00 (cinquenta mil reais) por meio do cheque ps-datado para o dia 20/09/2011, objeto da lide, ... -
Decisao Nº 0002597-49.2021.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-02-2023
... COBRANÇA INDEVIDA DE CHEQUE ... ENCARGOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... Relata a autora que emitiu um cheque pré-datado no valor de R$ 10.393,00 ( ... ), que deveria ter ...
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Acórdão Nº 08126837220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-10-2022
... DA AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CHEQUE INSERTA NO ART. 59, DA LEI N.º 7.357/85 ... TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DATA ...
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Decisões Monocráticas nº 1100744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... , em sua conta bancária particular, um cheque no valor de R$ 50.000,00, emitido pela empresa ... particular, para desconto do cheque pré-datado, em favor da empresa 'Equipe de Rodeio 3 ...
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Acórdão nº 1.0515.16.003980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CHEQUES ENDOSSADOS - TÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se...
... a ao monitria, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta ... [ ... ] - A sustao do cheque "pr-datado", por motivo de distrato, no exime o emitente da ... -
Acórdão nº 1.0515.16.003980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CHEQUES ENDOSSADOS - TÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se...
... a ao monitria, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta ... [ ... ] - A sustao do cheque "pr-datado", por motivo de distrato, no exime o emitente da ... -
Acórdão Nº 0020556-82.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-11-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS . Afastada a incidência do disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, por força do entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 6, deste Tribunal. Aplica-se à hipótese a regra do artigo 224, § 2º, da CLT, tendo o empregado direito às horas extras excedentes da oitava diária e da quadragésima salarial, pois inequívoco o exercício de função...
... BANRISUL. CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO ... Hipótese em que os ... foi uma reivindicação da categoria, datado de fevereiro de 1990, constando que as ... -
Acórdão Nº 0300402-80.2019.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... O primeiro cheque a ser compensado em 10 de outubro de 2018 e os ... Requerentes, por ter apresentado cheque ps-datado antes da data inserida na crtula.Condeno os ...
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Acórdão nº 1.0295.05.010853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA, INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - CHEQUE ASSINADO EM BRANCO - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA. Não se há de falar em cerceamento de defesa, ante o...
... litigantes apto a justificar a emisso do cheque n 000210, vinculado conta 80468-1, agncia ... subjacente e o esvaziamento do ttulo pr-datado em poder de empresa de "factoring", que o recebeu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137863-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,
... ser antecipado em 2016 o desconto do cheque que tinha seu pagamento previsto pra julho de ... Ademais, sustenta que o cheque era pr-datado, fato no impugnado pela recorrida e no ponderado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137863-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,
... ser antecipado em 2016 o desconto do cheque que tinha seu pagamento previsto pra julho de ... Ademais, sustenta que o cheque era pr-datado, fato no impugnado pela recorrida e no ponderado ... -
Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... cheques nominais, afirma que o primeiro cheque fora no valor de R$ 135.00,00, além de R$ ... ão se verifica na hipótese do cheque pré-datado. Segundo entendimento pacífico da doutrina e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.007571-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - AFASTADA - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ COMPROVADAS - CITAÇÃO DO EXECUTADO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - CABIMENTO - PRAZO QUINQUENAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DESÍDIA - PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 1. Conceitua-se como cheque pós-datado (ou
... Como sabido, o cheque ttulo de crdito pagvel vista, nos termos do ... , como explica Srgio Botrel: "O cheque ps-datado fruto da realidade socioeconmica de nosso pas, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007571-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - AFASTADA - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ COMPROVADAS - CITAÇÃO DO EXECUTADO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - CABIMENTO - PRAZO QUINQUENAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DESÍDIA - PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 1. Conceitua-se como cheque pós-datado (ou
... Como sabido, o cheque ttulo de crdito pagvel vista, nos termos do ... , como explica Srgio Botrel: "O cheque ps-datado fruto da realidade socioeconmica de nosso pas, ... -
Acórdão nº 1.0287.03.014723-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2006
... - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO DE CULPA - CHEQUE PÓS-DATADO - APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO - ...