cheque datado jurisprudencia pre
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Acórdão nº 0381392-51.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS DATADO. PEDIDO DE DESCULPAS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE. DEVER DE CUIDADO DOS TÍTULOS SOB SUA GUARDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0
... APRESENTAÇÃO ... ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS DATADO. PEDIDO DE ... DESCULPAS QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0014374-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI POR INICIATIVA DO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. - VERIFICANDO-SE QUE AS QUESTÕES DISCUTIDAS NA DEMANDA DE ORIGEM NÃO SÃO UNICAMENTE DE...
... pela parte autora/recorrida se lastreia no cheque" nº 900156, emitido pelo recorrente nominalmente \xC3" ... prazo, foi dado em pagamento o cheque pré-datado objeto da demanda de origem, no valor de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045308-59.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível Regional da Comarca da Barra da Tijuca que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o desbloqueio dos valores por entender que a hipótese alegada não se enquadra nos incisos do...
... EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO ... 1 ... quem o emite ... 3. O cheque pós-datado, popularmente ... chamado de pré-datado, é ... -
Acórdão Nº 0002390-35.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO, POR 7 (SETE) VEZES E EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO (ARTIGO 47 DO DECRETO 3688/81). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO...
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Decisão da Presidência nº 1100744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... , em sua conta bancária particular, um cheque no valor de R$ 50.000,00, emitido pela empresa ... particular, para desconto do cheque pré-datado, em favor da empresa 'Equipe de Rodeio 3 ...
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Decisao Nº 8000102-70.2019.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CARACTERÍSTICAS E CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CHEQUE PÓS-DATADO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA PARA MERA GARANTIA ...
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Acórdão nº 50005677120148210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE. DANOS MORAIS E MATERIAIS OCORRENTES. QUANTUM. 1. Caso em que a requerida/apelante apresentou cheque emitido pelo apelado antecipadamente, obrigando-o a contrair empréstimo para pagar o valor do título extrajudicial. Danos materiais, referentes aos juros, mantidos nos termos da Sentença. 2. Dano moral in re ipsa em virtude do desconto antecipado
... ória por Apresentação Antecipada de Cheque Pós Datado, cumulada com Pedido de Consignação ... -
Acórdão Nº 0631878-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INICIADO POR REQUISIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À LEI Nº 13.964/2019. 1. TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME QUE, À ÉPOCA EM QUE APRESENTADA A NOTITIA CRIMINIS, ERA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PASSANDO, SOMENTE COM ADVENTO DA LEI Nº 13.964/2019, A
... DESCABIMENTO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. CHEQUE" ... PÓS-DATADO. PECULIARIDADE QUE, POR SI SÓ, N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001113-31.2016.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, ART. 340).ESTELIONATO (CP, ART. 171, § 2º, INC. VI). CRIME DE AGIOTAGEM (LEI N. 1.521/51, ART. 4º, "A"). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.CONDENAÇÃO PELOS CRIME DE AGIOTAGEM E ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, JUÍZO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA QUE SUPOSTAMENTE FIGURARIA COMO VÍTIMA....
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Acórdão Nº 0001210-69.2015.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE) CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO ? COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" E "EMBARGOS À EXECUÇÃO". TOGADO DE ORIGEM QUE, EM SENTENÇA UNA, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA , IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE...
... débito, nulidade de título de crédito (cheque) cancelamento de protesto cumulada com pedido ... de Justiça: "A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, ... -
Decisão da Presidência nº 135578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2016
... à compra a prazo de produtos mediante cheque pré-datado ou depósito bancário, os quais ...
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Acórdão Nº 0021608-77.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL . O cheque-rancho, após várias tratativas entre o banco reclamado e o Sindicato dos Bancários, foi instituído através da Resolução nº 3395-A, de 17.07.1990, do reclamado sem qualquer referência a sua natureza. Tal omissão autoriza que tal definição seja buscada nos conceitos e normas comuns à remuneração, no que prevalece o entendimento de que
... EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL ... O ... processo de nº 0021673-49.2015.5.04.0014, datado de 01.06.2017, em que atuei como relator, verbis ... -
Decisão da Presidência nº 171572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... José Pereira, o qual, em tese, recebera o cheque emitido por Ailton Martins de Oliveira ... Nas ... para Gabriel, um à vista e outro pré-datado, com valores de R$ 50.000,00 e R$ 75.000,00, ...
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Decisões Monocráticas nº 171572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... José Pereira, o qual, em tese, recebera o cheque emitido por Ailton Martins de Oliveira ... Nas ... para Gabriel, um à vista e outro pré-datado, com valores de R$ 50.000,00 e R$ 75.000,00, ...
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Acordão da Primeira Seção, 25-08-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕESGENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS(TEMA N. 808 -
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Decisão monocrática Nº 200823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... a “promessa de pagamento efetivada por cheque pré-datado, mesmo que frustrada a compensação, ...
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Decisão Monocrática nº 50067022620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - DANO MORAL. PROTESTO LEGÍTIMO. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL. A INSCRIÇÃO NEGATIVA OU O PROTESTO ENCAMINHADO QUANDO O DEVEDOR ESTÁ EM MORA NÃO CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL, MAS...
... nº 074, cujo valor foi pago através do cheque nº 739, da conta nº 2011022-5, do Banco ... portador, em 02/05/2016, em que pese pré-datado para 30/05/2016, tendo sido sustado apenas na ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... · Extorsão indireta: cheque pré-datado ... Penal. Extorsão indireta. Para ...
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Acórdão nº 1.0521.15.002630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0521.15.002630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0301286-57.2016.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE. DESCONTO QUE ACARRETOU EM SALDO NEGATIVO NA CONTA DOS AUTORES. DANO IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 370
... , em suma, que em 02-11-2015 emitiram cheque no valor de R$ 1.224,00 para a aquisição de cicleta Ergométrica Advanced 330 BV", pós-datado para 12-12-2015. No entanto, a ré apresentou o ... -
Acórdão Nº 0000240-30.2014.8.24.0074 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000240-30.2014.8.24.0074, de Trombudo Central Relator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉUS SOLTOS - DELITO DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE FORMA...
... DE AUTOMÓVEL E FORNECEM COMO PAGAMENTO CHEQUE DE TITULARIDADE DE TERCEIRO DEVOLVIDO POR ... ,00) seis mil reais, sendo este cheque pré-datado para o dia 26/10/2013; Que o declarante aceitou o ... -
Acórdão Nº 0317254-84.2016.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PROTESTADA POR CHEQUE PRÉ-DATADO RECEBIDO PELA DEVEDORA ENCERRA NOVA DATA DE PAGAMENTO, QUE IMPOSSIBILITA O PROTESTO EM DATA ANTERIOR. TESE NÃO VENTILADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA...
... de R$ 890,00, que foi quitado por meio de cheque pré-datado emitido para o dia 21-08-2016. Apesar ... -
Acórdão Nº 0001295-32.2017.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, §2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PELA LEI 13.964/2019. NORMA PROCESSUAL DE CUNHO PREDOMINANTEMENTE MATERIAL....
... negócio jurídico entre eles realizado o cheque sem provisão de fundos de n. 850011, da conta ... Acrescenta ainda que o cheque pré-datado não configura ordem de pagamento à vista, de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178319-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ENDOSSO - TEORIA DA APARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ERRO MATERIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. "Exigir-se do endossatário a conferência da veracidade da assinatura e dos poderes conferidos àquele que a lançou no cheque em nome da pessoa jurídica seria obstaculizar...