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COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE CEDER AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nos termos da MP nº 2.172-3

COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE CEDER AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nos termos da MP nº 2.172-3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL- O pagamento voluntário das custas recursais inviabiliza a concessão pelo Juízo ad quem da Justiça Gratuita, vez que se trata de ato incompatível com a necessidade da gratuidade, operando-se a preclusão lógica.- Demonstrada

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 171, §2º, INCISO VI, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA PROBATÓRIA – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ULTIMADO QUE SE APRESENTA CLAUDICANTE QUANTO À AUTORIA DELITIVA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. Se a prova é insuficiente para gerar a condenação pelo delito tipificado no...

• Direito civil Brasileiro

Civil. Processo civil. Apelação. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo a quo. Art. 59 c/c art. 32 da lei nº 7. 347/85. 1. O prazo para apresentação do cheque deve observar a data estampada como sua emissão, a qual, em regra, vincula o prazo de prescrição da execução do referido título de crédito, concepção esta que persiste independentemente de o cheque...

EMENTA BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTEGRAÇÃO NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS . O ADI integra o cômputo da gratificação semestral prevista no art. 58 do regulamento como equivalente à remuneração mensal definida no artigo 54, pois este, de sua vez, define a remuneração mensal fixa como sendo o ordenado, o anuênio e a comissão atribuída ao cargo. Evidenciado que o intuito do ADI é aumentar

Apelação Criminal. Estelionato. Réu que repassou cheque pré-datado (ou pós-datado) sem provisão de fundos. Sentença Absolutória. "Parquet" pretende a condenação nos termos da denúncia. Conduta típica. Possibilidade de caracterização do delito de estelionato com o repasse de cheque pré-datado. Precedentes das Cortes Superiores. Materialidade e autoria comprovadas, mas a culpabilidade é duvidosa....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO APARELHADA POR CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - INOPERÂNCIA - PREENCHIMENTO PELO CREDOR/EMBARGANTE - ABUSO - PRÁTICA DE FURTO - ALEGAÇÃO - PROVA - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando o cheque de título literal, abstrato e autônom

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE EM FACE PRIMITIVO CREDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRO DE BOA FÉ - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. Possível a discussão da causa debendi de cheque, com a oposição pelo emitente do título de exceção...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. CAUSA EXTINTIVA/MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ....

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CHEQUE PÓS-DATADO EMITIDO PARA PAGAMENTO DE SINAL - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA - ILÍCITO CONTRATUAL ASSUMIDO PELA VENDEDORA - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM RESTITUIR A QUANTIA PAGA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRETENSÃO DE TRANSFERIR A CULPA PELA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE - ASSINATURA FALSIFICADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. O banco que compensa cheque com assinatura falsa incorre em falha na prestação de serviço, pela negligência na compensação, devendo indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE - ASSINATURA FALSIFICADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. O banco que compensa cheque com assinatura falsa incorre em falha na prestação de serviço, pela negligência na compensação, devendo indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor.

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cheques PRÉ-DATADOS. Apresentação Antecipada. Sentença de Improcedência. Dano Material Não Caraterizado, Pois Não Há Nos Autos Prova de que O Serviço Não Foi Devidamente Prestado. por Outro Lado, Restou Configurado O Dano Moral, Ao Se Ver O Autor Surpreendido Com a Apresentação Antecipada Das Cártulas. Dano Moral In Re Ipsa.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO – ACOLHIMENTO - Para a análise da prescrição da execução, entre a data da emissão do cheque e o ajuste de pagamento pós-datado, prevalece a data da emissão do cheque. O prazo para apresentação do cheque é 30 dias contado de sua emissão, iniciando-se a partir desta data o prazo de 6 meses para a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL EM RELAÇÃO A UM DOS CHEQUES OBJETO DA DEMANDA (ARTIGO 487, II, DO CPC).RECURSO DA PARTE RÉ-EMBARGANTE.IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE CUJA OBRIGAÇÃO FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO "A QUO". SENTENÇA QUE CONSIDERA A DATA DA PÓS-

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. CHEQUE EXTRAVIADO. PAGAMENTO EM DINHEIRO AO CREDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CEDENTE E CESSIONARIO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSENTE COBRANÇA JUDICIAL DO CHEQUE. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940, DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. CHEQUE.1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL) LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE REQUERIDA.2. CHEQUE EMITIDO PELO AUTOR QUE FOI POSTO EM CIRCULAÇÃO, CHEGANDO AFINAL NAS MÃOS DO REQUERIDO,...

Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estelionato. Recurso que persegue a solução absolutória, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade (ausência de dolo). Hipótese que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que o Apelante era credor da quantia de R$

• Direito Sumular STJ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMISSÃO DE DOIS CHEQUES PÓS-DATADOS SEM PROVISÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADA QUE EFETUOU A COMPRA DE 2 (DOIS) APARELHOS TELEFÔNICOS COM CHEQUE FURTADO. PALAVRA DOS OFENDIDOS FIRMES E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, § 2º, VI, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE REALIZOU COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E EFETIVOU O PAGAMENTO COM CHEQUES PÓS DATADOS E SEM A PROVISÃO DE FUNDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE.