cheque datado jurisprudencia pre
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Acórdãos nº 0002892-54.2012.8.26.0326 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
Execução. Cheques pós-datados. Exceção de pré-executividade alegando prescrição acolhida. Apelo. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...DANOS MORAIS. CHEQUE SEM FUNDO. VERBAS RES - CISÓRIAS. Avaliando ... Tribunal Federal, mediante Acórdão datado de 29.6.2018, proferido pelo Plenário do E. ...
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Estelionato (Art. 171)
...3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, .... tado antes do prazo previsto (pré-datado), está descaracterizada a fraude, e, em ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, §2º, VI, DO CP. FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS. TÍTULO DADO EMGARANTIA. DESNATURAÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR O TIPODO CAPUT. 3. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA PREEXISTENTE. CHEQUESDADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INFORMAÇÃO...
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Acórdão nº 22611-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 9 de Octubre de 2008
Apelação Criminal. Estelionato. Cheque Pré-Datado. Desnaturação da Ordem de Pagamento à Vista para Promessa de Pagamento. Figura Atípica. Não Caracteriza o Ilícito Criminal, na Modalidade de Estelionato, o Pagamento Com Cheque para Desconto Futuro, por Não Caracterizar a Fraude Criminal. Precedentes do Stj. a Jurisprudência Desta Corte Já Firmou o Entendimento de que se Afasta a Tipicidade
...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CHEQUE PRÉ-DATADO. DESNATURAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...878 da CLT. . è . 21 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ... recente posicionamento da Corte Especial datado de 16/12/2015, por ocasião do exame do ...Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Direito Empresarial
... ao portador (cheque com valor inferior a cem reais ou título ... apresentação antecipada de cheque pré-datado. . (E) A simples devolução indevida do ...
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Teoria Geral do Direito
...cheque não como ordem de pagamento à vista, “mas ...Trata-se do famoso cheque pós-datado , mais conhecido como cheque pré-datado. No ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:. I - no dia em que foi ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.554027-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUE PÓS-DATADO - ACORDO EXTRACONTRATUAL ENTRE EMISSOR E BENEFICIÁRIO - CIRCULAÇÃO DO CHEQUE PELO BENEFIÁRIO ANTES DO PRAZO ACORDADO - TERCEIRO DE BOA FÉ - DEPÓSITO PREMATURO DO CHEQUE PELO TERCEIRO - INSCRIÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. A relação existente entre o terceiro de boa fé e o emissor do cheque
... de que a emissão de cheques pós datado não vincula terceiros quanto às datas ... que a parte ré efetuou o deposito do cheque" pós datado 30 dias antes da data contratada, raz\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.554027-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUE PÓS-DATADO - ACORDO EXTRACONTRATUAL ENTRE EMISSOR E BENEFICIÁRIO - CIRCULAÇÃO DO CHEQUE PELO BENEFIÁRIO ANTES DO PRAZO ACORDADO - TERCEIRO DE BOA FÉ - DEPÓSITO PREMATURO DO CHEQUE PELO TERCEIRO - INSCRIÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. A relação existente entre o terceiro de boa fé e o emissor do cheque
... de que a emissão de cheques pós datado não vincula terceiros quanto às datas ... que a parte ré efetuou o deposito do cheque" pós datado 30 dias antes da data contratada, raz\xC3"... -
Acórdão nº 2007.01.00.023579-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CEF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA QUANTO A UM DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. PRESTÍGIO À VIA RECURSAL PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É de ser julgada prejudicada a impetração
... antecipado de títulos de crédito (cheque), emitidos em favor da empresa. Nos meses de ... entendimento segundo o qual o cheque "pré-datado" - e a impetração assevera que tanto os cheques ... -
Acórdão nº 2007.01.00.023579-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CEF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA QUANTO A UM DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. PRESTÍGIO À VIA RECURSAL PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É de ser julgada prejudicada a impetração
... antecipado de títulos de crédito (cheque), emitidos em favor da empresa. Nos meses de ... entendimento segundo o qual o cheque "pré-datado" - e a impetração assevera que tanto os cheques ... -
Acórdão nº 2.0000.00.440965-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - FORMAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS - CHEQUES - ENDOSSATÁRIA DE BOA-FÉ - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. O juiz não está obrigado a atender pedido para instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, notadamente se...
...O cheque, ainda que pré-datado, não perde a condição ... -
Consumidor. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo convencionado. Danos morais. Precedentes dos TJERJ e STJ. Apesar de o cheque constituir ordem de pagamento à vista, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que é válida a utilização desse título na forma de cheque pré-datado, que a prática consolidou, e o fato de que a apresentação deste tipo de título de crédito antes da data...
...Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo ... -
Acórdãos nº 0012276-65.2007.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0012276-65.2007.8.26.0019; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro: 28/11/2013)
... do estelionato; que o cheque pós-datado não configura o delito; e que ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:. I - no dia em que foi ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Acórdãos nº 0016616-84.2008.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - ABSOLVIÇÃO RECURSO MINISTERIAL Pleiteia a condenação nos exatos termos da exordial, alegação de que a responsabilidade do apelado foi suficientemente comprovada nos autos - Descabimento - Presunção de inocência que impõe ao órgão acusador demonstrar, inequivocamente, a responsabilidade criminal do réu - Ausência de prova...
... FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - ABSOLVIÇÃO RECURSO MINISTERIAL ... que a emissão de cheque pós-datado ou pré-datado descaracteriza o título ... -
Acórdãos nº 0003088-73.2004.8.26.0659 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0003088-73.2004.8.26.0659; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Vinhedo - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2013; Data de Registro: 30/09/2013)
...cheque nºZR-235862-0, no valor de R$436,00, ... que a emissão de cheque pós-datado ou pré-datado descaracteriza o título ... -
Decisão monocrática Nº 1349621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
...A quitação de tributos com cheque pré-datado configura irregularidade ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1159272 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
...TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE" PÓS-DATADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO COM REFLEX\xC3"...
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Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstraç
...DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ... do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...CÓPIA DO JORNAL DATADO DA ÉPOCA CORROBORADA POR IDÔNEA PROVA .... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT . ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...VM PERGUNTA SE. ELE TEM CHEQUE. TAURIAN RESPONDE QUE. 14010. GABINETE DO ...É como voto. (documento datado... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... ser responsabilizado pelo destino do cheque após a entrega ao representante legal da ... do FGTS da América Construções, datado de 06/02/2008; a consulta de situação cadastral ...