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CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. BANRISUL. NATUREZA. Tendo sido a parcela "cheque-rancho" instituída pela Resolução nº 3395-A, no seu item 6, de 17 de julho de 1990, consistente em um valor fixo mensal, a ser creditado em conta corrente, esta foi criada com nítida natureza salarial, pois ausente o objetivo de indenizar ou ressarcir os gastos do empregado com alimentação. A ulterior previsão nas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS POR SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - AFASTADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A instituição financeira não deve ser responsabilizada pelos danos sofridos por beneficiário de cheque sem fundos, emitido por suposto estelionatário, pois, o Superior...

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIALCONFIGURADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. ART. 133 DOCTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DASPROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TESEDE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICAORIGINALMENTE...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, necessária a comprovação de poderes diferenciados, com a presença de subordinados, alçada de crédito superior, poderes para representar a instituição financeira perante terceiros, entre outras atribuições que elevam o bancário comum, por conta de uma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SÚMULA 370 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Segundo a jurisprudência do STJ, a hipótese da súmula 370 somente configura o dano moral quando demonstrado efetivo prejuízo, decorrente da apresentação antecipada do cheque. Não comprovado o prejuízo, deve ser mantida a sentença de improcedência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SÚMULA 370 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Segundo a jurisprudência do STJ, a hipótese da súmula 370 somente configura o dano moral quando demonstrado efetivo prejuízo, decorrente da apresentação antecipada do cheque. Não comprovado o prejuízo, deve ser mantida a sentença de improcedência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, §2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE...

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA . Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT. Aplicação do item IV da Súmula 437 do TST. O entendimento desta Turma, entretanto, é no sentido de que a aplicação da referida Súmula exige que a jornada de 6 horas seja ultrapassada em, no mínimo, uma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE EM DATA ANTERIOR AQUELA PREESTABELECIDA NO TÍTULO. JUSTIFICATIVAS NÃO DEMONSTRADAS A CONTENTO PARA PROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - MENÇÃO - DESNECESSIDADE - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. I - Nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ C/C § 2º ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CHEQUE PROTESTADO - TRANSMISSÃO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - Extraído dos autos...

DANO MORAL – Cheque pré-datado – Apresentação antecipada – Terceiro que tem ciência da data acordada - Dever de indenizar – Ocorrência – Inteligência da Súmula n° 370, STJ: – A apresentação antecipada de cheque pré-datado gera o dever de indenizar por dano moral, conforme o enunciado 370 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de apresentação por terceiro ao negócio jurídico

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que foi afastada por outros elementos dos autos. Cópia do imposto de renda que demonstra renda mensal líquida superior a três salários mínimos. Gratuidade incabível. Determinado o recolhimento do preparo. Exceção de Pré-executividade. Prescrição. Cheque "pré-datado". Decisão que rejeitou a alegação de prescrição...

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APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO EXPRESSAMENTE CONSTANTE DA CÁRTULA E RESPECTIVO ENDOSSO.

EMENTA: APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - PROVA CONTUNDENTE DO CRÉDITO - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. O título executivo formalmente válido é prova contundente do crédito e, por isso, incumbe à devedora o ônus de desconstituí-lo, através de prova robusta e inequívoca.

AVISO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA. Negada pelo reclamante a percepção do aviso prévio, recai sobre a reclamada o encargo probatório da sua efetiva concessão, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Considerando-se que não anexou a comunicação do aviso prévio, nem mesmo o registro de ponto relativo ao último mês laborado, emerge vencedora a tese autoral na hipótese. Recurso autoral provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE PÓS-DATADO APRESENTADO À COMPENSAÇÃO ANTECIPADAMENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A REQUERIDA É RESPONSÁVEL PARA RESPONDER PELO DANO CAUSADO. POSSIBILIDADE. EMPRESA RÉ QUE, EMBORA TENHA TRANSFERIDO O TÍTULO A TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBIU

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do artigo 373, II, do CPC, incumbe ao empregador demonstrar, de forma inequívoca, a falta grave imputada ao empregado, de gravidade suficiente a ensejar demissão por justa causa, até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, a macular a vida...

PROCESSO - Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. PROCESSO – Como a questão relativa à declaração de inexigibilidade do cheque exequendo cumulada com pedido de condenação ao pagamento de danos morais, pelos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na inicial da ação anulatória, consistentes no descumprimento pelo vendedor da obrigação...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CAÇAMBA. PAGAMENTO COM CHEQUES PÓS-DATADOS. NÃO ENTREGA DO BEM NO PRAZO ACORDADO. TRANSFERÊNCIA DAS CÁRTULAS PARA TERCEIROS. PROTESTO DE UM DOS CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO APTO A PERMITIR O MANEJO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA BENEFICIÁRIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA CÁRTULA. TESE AFASTADA.CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE