cheque datado jurisprudencia pre
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Decisão Monocrática nº 2009/0027104-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO ... PRESCRIÇÃO. DATA DE ...
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Acórdão Nº 0021422-56.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTEGRAÇÃO NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS . O ADI integra o cômputo da gratificação semestral prevista no art. 58 do regulamento como equivalente à remuneração mensal definida no artigo 54, pois este, de sua vez, define a remuneração mensal fixa como sendo o ordenado, o anuênio e a comissão atribuída ao cargo. Evidenciado que o intuito do ADI é aumentar
... aborda os seguintes temas: prescrição, cheque-rancho; Integração das parcelas "Remuneração ... no processo n° 0000487-49.2010.5.04.0012, datado de 04/07/2013, que adoto como razão de decidir: ... -
Acórdãos nº 3000227-56.2013.8.26.0042 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 4 de Octubre de 2016
... Estelionato. Réu que repassou cheque pré-datado (ou pós-datado) sem ...
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Acórdão nº 1.0271.16.004055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO APARELHADA POR CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - INOPERÂNCIA - PREENCHIMENTO PELO CREDOR/EMBARGANTE - ABUSO - PRÁTICA DE FURTO - ALEGAÇÃO - PROVA - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando o cheque de título literal, abstrato e autônom
... os litigantes, comprovando, ademais, que o cheque objeto da execuo tinha outra destinao ... preenchido com o valor ora executado, pr-datado, e em poder de sua mulher, e seria destinado para ... -
Acórdão nº 1.0024.06.007281-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE EM FACE PRIMITIVO CREDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRO DE BOA FÉ - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. Possível a discussão da causa debendi de cheque, com a oposição pelo emitente do título de exceção...
... Banco (devidamente juntada aos autos), o cheque objeto desta demanda foi sustado em 25/11/2005, ... de seu vencimento, j que havia sido pr-datado para 28/11/2005. Ao final, declarou que ... -
Acórdão nº 1.0625.12.003535-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CHEQUE PÓS-DATADO EMITIDO PARA PAGAMENTO DE SINAL - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA - ILÍCITO CONTRATUAL ASSUMIDO PELA VENDEDORA - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM RESTITUIR A QUANTIA PAGA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRETENSÃO DE TRANSFERIR A CULPA PELA...
... ele daria como sinal, na assinatura, um cheque ps-datado no valor de R$ 10.000,00, com data de ... -
Processo nº 0016482-66.2015.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... CHEQUE PRÉ-DATADO”. QUANTUM ...
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Acórdão nº 1.0000.23.079001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE - ASSINATURA FALSIFICADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. O banco que compensa cheque com assinatura falsa incorre em falha na prestação de serviço, pela negligência na compensação, devendo indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor.
... eu tirei um dinheiro da conta, e a caiu um cheque de 800 que eu sustei, no foi pago; que esse de ... pra fazer uma eventual compra, com pr-datado; que eu no sabia que tinha sido furtado, antes ... -
Acórdão nº 1.0000.23.079001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE - ASSINATURA FALSIFICADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. O banco que compensa cheque com assinatura falsa incorre em falha na prestação de serviço, pela negligência na compensação, devendo indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor.
... eu tirei um dinheiro da conta, e a caiu um cheque de 800 que eu sustei, no foi pago; que esse de ... pra fazer uma eventual compra, com pr-datado; que eu no sabia que tinha sido furtado, antes ... -
Acórdãos nº 0830141-84.2005.8.26.0004 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO ... e o ajuste de pagamento pós-datado, prevalece a data da emissão do cheque ...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. CAUSA EXTINTIVA/MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ....
... datado de 28/08/2018, tanto OSVALDIR ALVES ... DA MOTA, ... CHEQUE ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : NEWTON ALVES ... -
Acórdão nº 1.0024.08.180688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DEVEDOR - CHEQUES PÓS- DATADOS - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - INOCORRÊNCIA. - O cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas sim naquela avençada para a apresentação ao banco sacado. - É impenhorável o único imóvel...
... do prazo prescricional, no caso de cheque ps-datado, o dia consignado na crtula para a sua ... -
Direito Penal
... III. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ... De fato, o Código Criminal do Império, datado ...
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Acórdão Nº 5019341-03.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... de ao monitria em face do emitente de cheque sem fora executiva quinquenal, a contar do dia ... reconhece a modalidade de cheque pr ou ps-datado, conceituando-o como uma ordem de pagamento ...
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Acórdão nº 1.0074.16.005552-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUE PRÉ-DATADO - DEPÓSITO PREMATURO - DESCONTO REALIZADO - NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA DE SEGURO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. O descumprimento do pacto firmado entre o emitente e o beneficiário, tendo este apresentado os...
... dano moral a apresentao antecipada de cheque pr-datado". Analisando-se os precedentes que ... -
Acórdão nº 50022291020208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... ré comunicou o extravio do cheque datado para o dia 30 de Abril de 2020, no valor de R$ ...
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Acórdão Nº 0002383-91.2017.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
... RECONVENÇÃO. CHEQUE ... 1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO ... na inicial que emitiu o cheque (pré-datado), no valor de R$ ... 15.000,00 (quinze mil ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0311981-86.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-10-2019
Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estelionato. Recurso que persegue a solução absolutória, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade (ausência de dolo). Hipótese que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que o Apelante era credor da quantia de R$
... e nove reais e vinte e três centavos - cheque nº 850176, agência nº ... 3110, Banco do ... que se encontra anexado ao procedimento datado de ... novembro de 2014, equivocadamente; que ... -
Acórdão Nº 0002667-96.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADA QUE EFETUOU A COMPRA DE 2 (DOIS) APARELHOS TELEFÔNICOS COM CHEQUE FURTADO. PALAVRA DOS OFENDIDOS FIRMES E...
... em proveito próprio duas folhas de cheque em branco (nº 572-0 e nº 573-8), referentes à ... SOB ALEGAÇÃO DO REPASSE DE CHEQUE PRÉ-DATADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NO CASO ... -
Acórdão Nº 0010007-66.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
... - O não pagamento de cheque pós-datado ... - desde que não haja dolo -, ...
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Acórdão Nº 0301256-91.2017.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... Ao analisar o cheque (evento 52, OFIC65), percebe-se que o ttulo foi ... um dos cheques que ele deu foi pr-datado dele mesmo e outro era de um terceiro. Juza: ...
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Acórdão Nº 5000021-66.2021.8.24.0144 do Primeira Câmara Criminal, 17-05-2022
... ,00 (novecentos e vinte e cinco reais) e o cheque n.000006, da Agncia n. 5562, Conta n. 4.016-9 do ... frustrao no pagamento de cheque pr-datado caracteriza o crime de estelionato, previsto ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de ... Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: I – no dia em que foi ...
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Acórdão nº 50302086320138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NOS CONTRATOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO. DECISÃO QUE REAJUSTOU A TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DO BACEN...
... fim de limitar os juros remuneratórios do cheque empresa (nº 1,2 e 4 à fl 193), firmados em ... º 290000001370 (8); Desconto cheque pré-datado n.º 005001232126 (9) e Empréstimos (10 e 11), ... -
Acórdão Nº 5012948-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... que a execucional se encontra embasada em cheque subscrito "por terceiro sem poderes para atuar em ... R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), datado de 13/11/1996 (evento 380, anexo 7). Foram ...