Cheque visado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001260-14.2013.5.07.0010), 2016-09-08
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001900-37.2016.5.07.0034), 2017-03-15
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001221-22.2015.5.07.0018), 2016-08-24
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Direito do Trabalho
... no ato da homologação do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Rescisão contratual
... das verbas rescisórias deverá ser efetuado em moeda corrente ou cheque visado ou mediante transferência eletrônica, depósito bancário em ...
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Extinção do Contrato de Emprego
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou depósito ...
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Acórdão Nº 0021141-66.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA MULTA NORMATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Ainda que a multa do art. 477, § 8º, da CLT e a multa normativa tenham como fato gerador o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, não se constata bis in idem , pois a cláusula normativa determina o pagamento independentemente da multa constante da lei. Dessa forma, são devidas ambas as multas.
... 1. O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito em conta corrente, salvo se o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 689-10.2017.5.05.0511)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VALE ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE. SALDO DE SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS
... cheque visado, portanto conclui-se que o seu pagamento deve ser feito à vista, ... -
Acórdão Nº 0020284-83.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-05-2021
EMENTA MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista na cláusula normativa invocada em amparo ao pedido, sem prejuízo à também exigibilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que, conforme expressamente previsto naquela cláusula, não é circunstância impeditiva à incidência da multa pretendida...
... 1. O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito em conta corrente, salvo se o ... -
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for anal-fabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1824-12.2012.5.02.0060) 13-11-2018
... 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO EM CHEQUE. COMPENSAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PENALIDADE INDEVIDA. Demonstrada ... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... empregado será efetuado: I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou ...
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Acórdão Nº 0020940-05.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
... 477 da CLT permite o pagamento em cheque ou depósito bancário, de modo que a demora na compensação do cheque ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ... O reclamante pediu demissão em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001388-65.2016.5.06.0007), 17-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO EM CHEQUE DENTRO DO PRAZO LEGAL. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento"
... MULTA PREVISTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO EM CHEQUE DENTRO DO PRAZO LEGAL. O empregador é obrigado, por força de ... A lei autoriza o pagamento das verbas rescisórias, por cheque visado, que configura ordem de pagamento à vista, não havendo exigência quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000120-39.2013.5.06.0020), 11-11-2015
... do 477, § 8 º da CLT, alegando atraso no pagamento e que o cheque s ó foi compensado 48h ap ó s o prazo, e à s horas extras com os ... o pagamento das parcelas rescis ó rias em -dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes-. Logo, se o pagamento por meio de cheque é ...
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Acórdão Nº 0020823-87.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
EMENTA REGIMES DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 67 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. NULIDADE. 1. A adoção de forma concomitante do regime de compensação semanal de horário e do sistema de banco de horas, por si só, os torna inválidos, diante da clara incompatibilidade gerada pela adoção simultânea de dois regimes compensatórios com finalidades...
... no ato da homologação da rescisão do contrato, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000998-76.2018.5.06.0023), 29-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso empresarial para excluir do condeno o 13º salário proporcional, as férias proporcionais mais 1/3, além das multas previstas os arts. 467 e 477 da CLT, e negar provimento ao apelo autoral, julgando-se improcedente a reclamatória, tudo nos termos da fundamentação....
... , o pagamento das verbas rescisórias por ser feito em dinheiro ou cheque visado e que " a testemunha da recorrente se limitou a informar que todos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001005-38.2017.5.06.0012), 16-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por empresas regularmente contratadas para prestação de serviços, mas sim, da demonstração da culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando"
... , o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em dinheiro ou cheque visado, nos prazos estabelecidos no seu §6º. Na hipótese, contudo, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000023-23.2021.5.06.0161), 03-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo obreiro afastar a coisa julgada decretada relativamente ao pleito de diferenças de verbas rescisórias, constante do item "c" do rol dos pedidos da petição inicial, e para acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio indenizado, considerando o período...
... , o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em dinheiro ou cheque visado, nos prazos estabelecidos no seu § 6º. Na hipótese, contudo, o ... -
Da rescisão
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou ...
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Do contrato individual do trabalho
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...