cibernética o que é
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - estabelecer e coordenar a execução da política de segurança da informação e comunicação e de segurança cibernética, no âmbito do Ministério; ... IV - definir e adotar metodologia de desenvolvimento de sistemas e coordenar a prospecção de novas tecnologias ...
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Decreto nº 8.913 de 23/11/2016. ALTERA O DECRETO Nº 5.751, DE 12 DE ABRIL DE 2006, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DO EXÉRCITO, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 9. Instituto Militar de Engenharia; ... 10. Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército; e ... 11. Comando de Defesa Cibernética; e ... " (NR) ... "Art ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética", de segurança das infraestruturas, da qualidade dos dados e da segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integraç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006117-34.2017.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
*CONTRATO. CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA "VIA INTERNET" NÃO RECONHECIDA. INVASÃO CIBERNÉTICA. DANO MORAL E MATERIAL. CULPA. 1. A autora impugnou transferência realizada em sua conta, via 'internet'. 2. Cumpria ao banco demonstrar a segurança e inviolabilidade de seus sistemas, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. 3. E de acordo com o entendimento...
... e OUTRO *CONTRATO. CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA “VIA INTERNET” NÃO RECONHECIDA. INVASÃO CIBERNÉTICA. DANO MORAL E MATERIAL. CULPA. 1. A autora impugnou transferência realizada em sua conta, via 'internet'. 2. Cumpria ao ... -
Acórdãos nº 1049487-75.2017.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
*CONTRATO. CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. INVASÃO CIBERNÉTICA. INTERNET. DANO MORAL E MATERIAL. CULPA. 1. A autora impugnou transferência e pagamentos realizados em sua conta, via 'internet'. 2. Em se cuidando de relação de consumo, cumpria ao banco demonstrar a segurança e inviolabilidade de seus sistemas, ou a culpa exclusiva da vítima, ônus do qual não se desincumbiu. 3. E de...
... : BANCO SANTANDER BRASIL S/A * CONTRATO. CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. INVASÃO CIBERNÉTICA. INTERNET. DANO MORAL E MATERIAL. CULPA. 1. A autora impugnou transferência e pagamentos realizados em sua conta, via ... -
Acordao N° 1243117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, de furto qualificado por fraude e de lavagem de dinheiro. Orcrim atuante em santa catarina, são paulo, paraíba e distrito federal, dedicada a furtos com fraude cibernética e lavagem do dinheiro. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1 paciente denunciado por...
... SÃO PAULO, PARAÍBA E DISTRITO FEDERAL, DEDICADA A FURTOS COM FRAUDE ... CIBERNÉTICA E LAVAGEM DO DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI ... PENAL ... -
Acordao N° 1243276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, de furto qualificado por fraude. E de lavagem de dinheiro. Orcrim atuante em santa catarina, são paulo, paraíba e distrito federal, dedicada a furtos com fraude cibernética e lavagem do dinheiro. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1 paciente denunciado por...
... ORCRIM ATUANTE EM SANTA CATARINA, ... SÃO PAULO, PARAÍBA E DISTRITO FEDERAL, DEDICADA A FURTOS COM FRAUDE ... CIBERNÉTICA E LAVAGEM DO DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI ... PENAL ... -
Acordao N° 1243112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, de furto qualificado por fraude. E de lavagem de dinheiro. Orcrim atuante em santa catarina, são paulo, paraíba e distrito federal. Furtos com fraude cibernética e lavagem do dinheiro. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1 paciente denunciado por infringir...
... POR FRAUDE. E DE LAVAGEM DE DINHEIRO.ORCRIM ATUANTE EM SANTA CATARINA, ... SÃO PAULO, PARAÍBA E DISTRITO FEDERAL. FURTOS COM FRAUDE CIBERNÉTICA E ... LAVAGEM DO DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ... -
Acordao N° 1243121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, de furto qualificado por fraude. E de lavagem de dinheiro. Orcrim atuante em santa catarina, são paulo, paraíba e distrito federal, dedicada a furtos com fraude cibernética e lavagem do dinheiro. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1 paciente denunciado por...
... ORCRIM ATUANTE EM SANTA CATARINA, ... SÃO PAULO, PARAÍBA E DISTRITO FEDERAL, DEDICADA A FURTOS COM FRAUDE ... CIBERNÉTICA E LAVAGEM DO DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI ... PENAL ... -
O risco de abuso pelo governo
... O programa de espionagem telefônica e cibernética da Agência de Segurança Nacional (NSA) não é sinal de que acabou a privacidade, mas de que a privacidade é um grande aspecto da nossa era ...
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Espionagem doméstica
... ército monitorou líderes de atos pelas redes sociais"), reportagem em que o general José Carlos dos Santos, chefe do Centro de Defesa Cibernética do Exército, informa que utilizou as mesmas metodologias que a National Security Agency, dos Estados Unidos, para "identificar os manifestantes que ...
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Acordao N° 1631776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Prisão preventiva. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Gravidade da conduta. Substituição por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. No caso, a custódia preventiva do acusado foi imposta mediante idônea motivação e com fundamentos suficientes para a sua manutenção, restando pautada em...
... paciente (por se tratar de crimes cometidos de forma cibernética e remota), a fim de evitar a reiteração ... delitiva, não se vislumbra a possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por ... -
Acórdãos nº 1005477-66.2014.8.26.0302 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
Responsabilidade Civil – Fraude cibernética – Danos morais e materiais. 1. Impressão de boleto no portal de serviços eletrônicos do réu. Fraude cibernética que possibilitou o desvio dos valores pagos para conta de depósito de terceiros fraudadores. Falha na prestação de serviços. 2. Excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. A atividade criminosa não exclui a responsabilidade do demandado,
... Indústria e Comércio Ltda. - Me Responsabilidade Civil Fraude cibernética Danos morais e materiais. 1. Impressão de boleto no portal de serviços eletrônicos do réu. Fraude cibernética que ... -
Acordao N° 1328947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Fraude cibernética. Simulação de leilão on line por parte de ?empresa? sediada em são paulo-sp. ?arrematação? de veículo: transferência do preço, entre instituições bancárias diversas, para a conta corrente de titularidade diversa à da ?empresa responsável pelo leilão? ou do ?leiloeiro?. Descoberta do ardil por parte do ?arrematante/vítima?. Bloqueio de valores nessa conta corrente: ordem...
... RECORRIDO(S) ... ADERBAL PENHA COSTA JUNIOR ... Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA ... Acórdão Nº ... CIVIL. FRAUDE CIBERNÉTICA. SIMULAÇÃO DE LEILÃO ON LINE POR PARTE DE ... “EMPRESA” SEDIADA EM SÃO PAULO-SP. “ARREMATAÇÃO” DE VEÍCULO: ... TRANSFERÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1397238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Fraude cibernética. Simulação de leilão ?on-line? de órgão federal. ?arrematação? de veículo: transferência do preço para a conta corrente de titularidade diversa à do órgão público (receita federal). Descoberta do ardil por parte do ?arrematante/vítima?. Aparência de regularidade da contratação da conta corrente (documentação). Não evidenciada absoluta falta de controle por parte da...
... BANCO BRADESCO SA e ALESSANDRA MARIA GOBATO ... Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA ... Acórdão Nº ... CIVIL. FRAUDE CIBERNÉTICA. SIMULAÇÃO DE LEILÃO“ON-LINE”DE ÓRGÃO ... FEDERAL. “ARREMATAÇÃO” DE VEÍCULO: TRANSFERÊNCIA DO PREÇO PARA A ... CONTA CORRENTE DE ... -
Acordao N° 1387469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Civil. Fraude cibernética. Simulação de leilão ?on line? por parte de ?empresa? sediada em vitória de santo antão/pe. ?arrematação? de veículo: transferência do preço, entre instituições bancárias diversas, para a conta corrente de titularidade da ?empresa responsável pelo leilão?. Fraude. Não comprovada culpa exclusiva do consumidor. Aparente falta de controle por parte da instituição bancária...
... RECORRIDO(S) ... BARBARA DANIELA ZANGEROLAMI ... Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA ... Acórdão Nº ... CIVIL. FRAUDE CIBERNÉTICA. SIMULAÇÃO DE LEILÃO “ON LINE” POR PARTE DE ... “EMPRESA” SEDIADA EM VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE. “ARREMATAÇÃO” DE ... VEÍCULO: ... -
A juscibernética no século 21
A sistematização de informações jurídicas torna realidade a presença de algoritmos de I.A. na constituição de bases de conhecimento e de decisão
... pelo jurista italiano Mario Giuseppe Losano, com vistas a integrar o direito e a informática, acompanhados pela repercussão da teoria cibernética de Norbert Wiener ... Entre outros aspectos, o documento enumera valores e princípios. Constam como valores: a) respeito, proteção e promoção ... -
Bens digitais
... Entretanto, escapando-se da visão social aqui retratada, ainda vigora na lógica cibernética o velho brocardo que asseverava que “melhor no tempo, melhor no Direito”. Quem registra um domínio em primeiro lugar, independentemente de ser ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... -D A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética", de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integraç\xC3" ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas; VI - zelar, ...
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Decreto nº 10.996 de 14/03/2022. Altera o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... cibernética a ser aplicado nos canais e nos serviços digitais, até 2022 ... Objetivo 15 ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... de destruição em massa, à cooperação nuclear para fins pacíficos, à transferência de tecnologias sensíveis e à segurança cibernética; II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais relacionados à matéria sob sua responsabilidade, da ...
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Por que o Brasil deve urgentemente aderir à Convenção de Budapeste
Polido: Brasil deve urgentemente aderir à Convenção de Budapeste
... desde 2013, considerando que 124 membros das Nações Unidas (64%) já contam com leis e regimes especiais para combate à criminalidade cibernética transnacional, em grande medida em conformidade com a Convenção de Budapeste sobre Crime Cibernético de 2001. De fato, o aumento expressivo do que ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 101 et seq ... 299. A palavra é uma junção do prefixo latino ius (direito), adaptado para o italiano, e do substantivo ‘cibernética’ (do grego κυβερνητική [lê-se: ‘kybern ē tik ḗ’], a “arte de governar”), denotando uma junção das aptidões humanas e das ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... Contudo, obviamente, há uma tendência desse órgão em se preocupar com a segurança cibernética na contratação de serviços e armazenamento de dados financeiros na internet ... Por exemplo, menciona-se a ... 48 ... BRASIL ... Projeto de Lei ...