cid cardiopatia grave
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Acórdão Nº 0000267-35.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
... PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... SENTENÇA DE PARCIAL ... INDÉBITO E ... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE ... E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0184079-14.2020.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. O autor pretende, no presente caso, obter isenção do Imposto de Renda por ser portador de moléstia grave, além da restituição dos valores retidos na fonte. "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o...
... obter isenção do Imposto de Renda por ser portador de moléstia grave, ... além da restituição dos valores retidos na fonte. “O conteúdo ... incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... anquilosante, nefropatia ... -
Acórdão Nº 0004318-52.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2021
... maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035767920184058400), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803576-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MICHAEL JACKSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
... , cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, ... -
Acórdão Nº 0305640-79.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... que o segurado foi diagnosticado com "Coronariopatia obstrutiva grave (I 25.1), Angioplastia coronria (Z 95.5), Hipotireodismo (E ... cardiopatia grave. justificado o que requer (iseno de imposto de renda). O ...
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Acórdão nº 1014666-65.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE - ROL TAXATIVO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 - CARDIOPATIA GRAVE – CONFIGURAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE - ROL TAXATIVO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº /1988 - CARDIOPATIA GRAVE – CONFIGURAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS ... -
Decisão Monocrática Nº 5070243-97.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-02-2024
... proventos de aposentadoria do impetrante, em decorrência de cardiopatia grave (CID 10 I48 e I05.1).Foi proferida sentença, cuja parte dispositiva ...
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Acórdão Nº 01397169520098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... ária para os servidores aposentados portadores de moléstia grave, o IPERN continuou a tributar os proventos do recorrente sob essa rubrica; ... , hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019023-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVADA DOENÇA QUE SE ENQUADRA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88 - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO ANÁLOGICA OU EXTENSIVA - NÃO CABIMENTO.- Impossível conceder a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) se não restou provado que o apelante possui alguma das doenças...
... doena arterial coronariana (CID 10 - I25), caracterizada como cardiopatia grave. Afirma que a percia judicial erroneamente concluiu pela ... -
Decisao Nº 8054402-13.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-12-2020
... O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO APELANTE, CRIANÇA COM GRAVE ENFERMIDADE RENAL, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO MENSAL DO MEDICAMENTO ... PLANO DE SAÚDE. RECÉM NASCIDO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IPSM - ACOLHIDA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - MÉRITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - DOENÇA PREVISTA NO ROL DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - DECISÃO
... acerca da iseno do Imposto de Renda para portadores de cardiopatia grave. Aduz desnecessidade de laudos mdicos oficiais para fins de ... -
Acórdão nº0007381-27.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 04-08-2023
... ) que o laudo produzido em juzo atesta que a autora no possui cardiopatia grave, razo pela qual inexiste molstia que autorize a concesso da benesse ...
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Acórdão nº0000536-17.2020.8.17.2150 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-04-2023
... ( ... ) Consta dos autos que o autor portador de cardiopatia isqumica (CID 10 i.50), fibrilao atrial (CID 10 i.48), e infarto do ... , sem nus para este, medicamento essencial ao tratamento de molstia grave, ainda que no previsto em lista oficial. Vale salientar que argumentos de ...
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Decisão Monocrática nº 0004198-77.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Julio de 2013
... o quadro incapacitante do autor, em face de ser portador de cardiopatia grave (CID 10 - I50.9/I42.0) ... A questão relativa à DII será solvida ...
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Acórdão nº 50262511020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... ção de imposto, sob o argumento de ser o autor portador de cardiopatia grave. ... Alega apresentar cardiopatia grave, sendo os laudos médicos ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.019411-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
... ício das funções do cargo de vigia, apresentando quadro de cardiopatia grave (CID 144.2, CID 120.9 e CID 10:Z95O), sem contar o fato de também ...
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Acórdão nº 71010431179 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –IPERGS. PROCEDIMENTO CIRURGICO DE URGÊNCIA. SÍNDROME DA ARTÉRIA MESENTÉRICA SUPERIOR. COMPROVADA A NECESSIDADE DO MATERIAL ESPECIAL NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE- SAÚDE. ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. CIRURGIA DE IMPLANTE VALVAR TRANSCATETER COM PRÓTESE EVOLUT. LEI ... demandante, segurado do IPÊ- Saúde, restou diagnosticado com cardiopatia grave (CID I 350) em decorrência de estenose de valva aórtica ... -
Decisão Monocrática Nº 5111725-25.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-08-2023
... sobre os proventos da reserva, em razão do acometimento de doença grave, desde a data do diagnóstico da moléstia (março de 2019), bem como ... , hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia ...
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Acordao N° 1420468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Ação declaratória. Tutela de urgência. Imposto de renda pessoa física sobre os proventos de reforma. Suspensão de pagamento. Possibilidade. Cardiopatia grave. Demonstração. Decisão reformada. 1. Cabível a suspensão de pagamento do imposto de renda pessoa física incidente sobre os proventos de reforma do agravante, em razão de doença grave diagnosticada. 2. De acordo com a...
... SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CARDIOPATIA GRAVE ... DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA ... 1. Cabível a ... -
Acórdão nº 0018609-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... cardiopatia grave ... Pugna, assim, pela concessão de uma liminar que suspenda a ...
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Acórdão Nº 0243014-10.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
... MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI N. 7.713/88. IMPOSTO DE ... ISENÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA PELO ... razão de ser portador de cardiopatia grave, qual seja, bloqueio atrioventricular ... total (CID 144.2), ...
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Acordao N° 1384616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Isenção de irpf aos portadores de moléstia descrita em lei. Laudo oficial. Serviço médico oficial. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.
... 3. Alega ser portador de cardiopatia grave devidamente atestada por cardiologista, sendo portador de ... DAC ... -
Acordao N° 1334090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direitos tributário e constitucional. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Redução. Contribuinte. Aposentada. Pensionista. Doença grave. Cardiopatia. Pedido de antecipação de tutela recursal. Imposto de renda. Exação. Suspensão. Parcialmente...
... GRAVE. CARDIOPATIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA RECURSAL. IMPOSTO DE ... -
Acórdão Nº 0010471-65.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... moléstia grave ... Irresignada, a parte reclamante pretende a parcial reforma da ... paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, ... espondiloartrose anquilosante, nefropatia ...
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Processo nº 0368247-30.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Servidor a inativa que, na condição de portadora de cardiopatia" grave, pretende a isenção do imposto sobre a renda de pessoas f\xC3" ...