cidadão quem

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer. Autora que necessita realizar procedimento cirúrgico ortopédico, conforme prescrição médica. Sentença de procedência. Recurso do Município pugnando pela improcedência do pedido, exclusão da condenação em taxa judiciária, bem como, isenção de honorários advocatícios. Manifesta e inquestionável solidariedade entre os entes da Federação sendo de livre...

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamento a hipossuficiente. Ação direcionada em face do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do município buscando a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Manifesta e inquestionável solidariedade entre os entes da Federação sendo de livre...

Autora hipossuficiente, internada na UPA 24 HORAS de Magé desde 27/09/2019, apresentando quadro de ICC DESCOMPENSADO, COM ABDOME ASCITICO, EDEMA, VEM SINTOMÁTICA COM MUITA DISPNEIA, necessitando de transferência para unidade de terapia intensiva coronariana para atendimento por cirurgião cardiovascular, conforme laudo médico juntado à fl. 26. Tutela antecipada deferida. Ação...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autora que é portadora de lúpus eritomatoso sistêmico associado a síndrome do anticorpo antifosfolipídico e fibromialgia) - (CID 10 - M32.1; D68.8 e M79.7), necessitando dos medicamentos descritos na inicial, não possuindo condições financeiras para custear os procedimentos necessários, ao enfrentamento da patologia que lhe acomete. Sentenç

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Autor que Necessita de Transferência e Internação Em Unidade Hospitalar para Realização de Cirurgia Ortopédica, Conforme Prescrição Médica. Sentença de Procedência. Recurso Do Município Pugnando Pela Improcedência Do Pedido, Exclusão Da Condenação Em Taxa Judiciária, Bem Como, Isenção de Honorários Advocatícios, Ou, Sua Redução. Manifesta e Inquestionável...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Autora Portadora de Litíase Renal e Ureteral Esquerda e Hidronefrose, Necessitando, Com Urgência, Da Realização de Exame de Cintolografia Renal Com Dtpa, Conforme Prescrição Médica. Sentença de Procedência. Recurso Do Município Pugnando Pela Isenção de Honorários Advocatícios, Ou, Sua Redução. Agravos Retidos Afastados. Manifesta e Inquestionável Solidariedade...

Ementa: Remessa Necessária. Parte Autora que Objetiva a Transferência de Unidade de Pronto Atendimento para Hospital Com Serviço de Cti/uti, Conforme Prescrição Médica. Sentença de Parcial Procedência. Não Houve Recurso Interposto Pelas Partes. Manifesta e Inquestionável Solidariedade Entre Os Entes Da Federação Sendo de Livre Escolha Do Cidadão Contra Quem Quer Demandar. Ação Direcionada Em Face

Ação de Obrigação de Fazer. Autor hipossuficiente, necessitando de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM ESPECTROSCOPIA DE PRÓTONS, conforme prescrição de fls. 24. Tutela antecipada deferida. Ação direcionada em face do Município de Petrópolis e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do Município. Manifesta e inquestionável solidariedade entre os entes da Federação sendo de...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Autora portadora deportadora de miocardiopatia dilatia e diabetes (CID e E-11), necessitando do fornecimento medicamentos e insumos para o enfrentamento da moléstia, tudo comprovado através de laudo médico. Ação direcionada em face do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamento. Autora gestante, portadora de HAS e obesidade grau II, necessitando do medicamento anticoagulante ENOXAPARINA 40MG (CLEXANE + 10SER), 1 (uma) vez ao dia, até 6 semanas do período puerperal. Ação direcionada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial....

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de insumos/medicamentos à hipossuficiente. Autora portadora de DIABETES MELLITUS (CID E11-8). Ação direcionada em face do Município de Itatiaia e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, condenando as rés ao fornecimento dos medicamentos azukon mr 30mg e nesina pio 25/30mg nas doses e periodicidade recomendadas...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autora portadora de TRANSTORNO ESPECIFICO DA ARTICULAÇÃO DA FALA (CIDIO F80.0), necessitando com urgência de exame denominado PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL (PAC). Ação direcionada em face do Município de Búzios e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Manifesta e inquestionável solidariedade

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de insumos hospitalares à hipossuficiente. Autor, menor, que sofre de encefalopatia crônica (cid 10 g93.4), desnutrição proteíco- calórica crônica grave (cid 10 e43) e constipação grave (cid 10 k 59.0), necessitando de fraldas geriátricas, seringas para alimentação, gaze, luvas e álcool 70%. Ação direcionada em face do...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Autor que objetiva o fornecimento medicamento denominado SPIRIVA RESPIMAT 2,5mg, FOSTAIR 6/100 SPRAY, MONTELUCAST (Piemont, ou Montelair) 10mg, GERIATON, D. PREV 7.000 UI, para tratamento da enfermidade de "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE", ASSOCIADA A "ASMA PERENE GRAVE" e "RINITE...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autora que é portadora fibrilação atrial com quadro de AVE e fibromatose arterial, necessitando de medicamentos de uso contínuo. Ação direcionada em face do Município de Rio Bonito. Sentença de procedência. Apelo do Município. Manifesta e inquestionável solidariedade entre os entes da Federação, sendo de livre escolha do cidadão contra quem...

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de insumo alimentar à hipossuficiente. Autora, menor, que sofre de intolerância à lactose, comprovada através de laudo médico, necessitando fazer uso de suplemento nutricional especial. Ação direcionada em face do Município de Rio Bonito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Manifesta e inquestionável solidariedade entre...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Tratamento de saúde à hipossuficiente. Ação direcionada em face do Município de Três Rios. Autor que objetivava o encaminhamento do autor para realização da cirurgia colangiopancreatografia retrógrada endoscópica e o fornecimento da prótese. Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento - Ação cominatória - Medicamento não padronizado - Participação da União - Desnecessidade - Solidariedade dos Entes Federados - Litisconsórcio facultativo - Recurso ao qual se nega provimento.1. A Constituição da República dispõe que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, o qual recai solidária e igualmente entre todos os Entes Federados.2. A tese firmada no...

Agravo de instrumento - Ação cominatória - Medicamento não padronizado - Participação da União - Desnecessidade - Solidariedade dos Entes Federados - Litisconsórcio facultativo - Recurso ao qual se nega provimento.1. A Constituição da República dispõe que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, o qual recai solidária e igualmente entre todos os Entes Federados.2. A tese firmada no...

Agravo de instrumento - Ação cominatória - Medicamento não padronizado - Participação da União - Desnecessidade - Solidariedade dos Entes Federados - Litisconsórcio facultativo - Fármaco com eficácia comprovada - Demonstração da necessidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. A Constituição da República dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que recai solidária e igualmente...

Agravo de instrumento - Ação cominatória - Medicamento não padronizado - Participação da União - Desnecessidade - Solidariedade dos Entes Federados - Litisconsórcio facultativo - Fármaco com eficácia comprovada - Demonstração da necessidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. A Constituição da República dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que recai solidária e igualmente...

PROCESSO Nº: 0800154-52.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outro ADVOGADO: Ana Paula Lima Da Costa Santos APELADO: MICHELLE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Eliane Cordeiro Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR