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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CRFB/88. Pode-se definir a competência como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Em outras palavras, embora todos os órgãos do Judiciário...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

• Contratos de consumo

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTES (ESTAGIÁRIA DE DIREITO E ADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSAÇÃO DO CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 2o. C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). ASSERTIVA DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INDICADO NA DENÚNCIA NÃO FOI CONDENADO PELOS MESMOS FATOS E NEM INCLUÍDO NA DENÚNCIA QUE ORIGINOU A CONDENAÇÃO AQUI IMPUGNADA. IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE PROCESSUAL. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. 2. DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 4. NULIDADES DIVERSAS APONTADAS APENAS NESSA CORTE SUPERIOR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE...

PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR PARTICIPAÇÃO NO FURTO AO BACEN DE FORTALEZA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA FASE INQUISITORIAL. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE QUE SOMENTE PASSOU A SER INVESTIGADA 3 ANOS APÓS OS FATOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE, POR SI SÓS, SÃO...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MORAIS. INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O ENTE OU ENTIDADE PÚBLICA E A AÇÃO DE REGRESSO. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM MESMO QUANDO AFASTADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO CONTRA O CONSELHO PROFISSIONAL, QUE RESPONDE...

DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, I, DA CF/88. 1. Nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve

DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. SÍNDROME DE WEST E HIDROCEFALIA. FORNECIMENTO DE DIETA CETOGÊNICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS.  Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Jurisprudência pacificada....

EMENTA Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação Civil Pública. Fornecimento de medicamento – Antiangiogênico com Lucentis - para portador de Membrana Neovascular Sobretiniana Submacular no olho direito. Sentença que confirmou a tutela antecipada concedida e condenou o Estado da Bahia e o Município de Ipirá para, solidariamente, fornecerem, de forma contínua, porém condicionada a apresentação...

APELAÇÃO CIVEL. Ação ORDINÁRIA. Fornecimento de Fralda para MENOR portador de PARALISIA CEREBRAL - ataxia CEREBRAL. Sentença que confirmou a tutela antecipada concedida e condenou o Município de SALVADOR a fornecer, de modo gratuito, fraldas descartáveis, tendo em vista prescrição médica. O MP, visando a tutela do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana e a saúde, proferiu parecer...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONHECIMENTO. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES – GRAVAÇÃO UNILATERAL E CLANDESTINA FEITA PELO RÉU DE DIÁLOGO DO QUAL PARTICIPOU A PARTE AUTORA. ARTIGOS 355 E 358 DO CPC/73. JUSTIFICATIVA DA RECUSA DA EXIBIÇÃO ANTE A DESTRUIÇÃO PREMATURA DA GRAVAÇÃO NÃO ACATADA. EXIBIÇÃO...

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME...

Recurso Inominado nº 0274219-65.2018.8.19.0001 Recorrente: Carlos Alberto de Oliveira Cezar Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. TAXISTA. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFRONTA AO ART. 37, INC. XI, § 12, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Resolução n. 15, de 4 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, cuida dos percentuais definidores do teto remuneratório dos membros e servidores do Ministério Público. 2. A Resoluçã

Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento a recurso de apelação. Princípios da vinculação e da eventualidade. Direito fundamental à saúde. Medicamentos. Não disponibilizados pelo SUS. 1. Pela vinculação do juízo às razões do apelo – princípio tantum devolutum quantum appellatum previsto no art. 515 do CPC – impossível modificar a sentença por razões não ventiladas no momento...

1 - O serviço público é dever do Estado, não podendo a sua paralisação atingir terceiros. 2 - As questões entre o Estado e seus prepostos devem ser solucionadas "interna corporis", sem que venha a ser atingido o cidadão, a quem se garante o serviço estatal. 3 - Remessa oficial improvida.

1. O serviço público é dever do Estado, não podendo a sua paralisação atingir terceiros.2. As questões entre o Estado e seus prepostos devem ser solucionadas "interna corporis", sem que venha a ser atingido o cidadão, a quem se garante o serviço estatal.3. Remessa oficial improvida.

Medicamento – "A saúde é direito de todos e dever do Estado" - O bem maior a ser preservado, no caso dos autos, é a vida. E contra este não há interpretação legal, orçamento, competência administrativa ou reclamo que possa ser interposto. É dever do Poder Público garantir a vida do cidadão, de patrociná-la integralmente a quem necessitar. Observa-se, ademais, que a necessidade do fármaco está...