cidadão quem

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Autora portadora de Diabetes Tipo I necessitando do fornecimento medicamentos e insumos para o enfrentamento da moléstia, comprovado através de laudo médico. Ação direcionada em face do Município de Campos dos Goytacazes e do Estado. Sentença de procedência. Recurso do Estado e do Município....

Remessa Necessária. Direito à Saúde. Autora diagnosticada com quadro grave de TUBERCULOSE PULMONAR, SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA E SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, necessitando com urgência ser removida para unidade de saúde com suporte para tratamento de doenças infecto parasitárias. Sentença de procedência. Não houve recurso interposto pelas partes. Manifesta e inquestionável...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autor que é portador de insuficiência renal crônica (CID 10 N 18.0), necessitando dos medicamentos descritos na inicial, não possuindo condições financeiras para custear os procedimentos necessários, ao enfrentamento da patologia que lhe acomete. Sentença de procedência. Apelo do Município de Queimados no que tange a sua condenação na...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autora portadora de neoplasia maligna conjuntiva (cid69.0) e visão subnormal de ambos os olhos (cid10 h54.2), necessitando com urgência de atendimento por especialista em oftalmologia para garantia de sua saúde, de forma a estabelecer tratamento adequado. Ação direcionada em face do Município de São João de Meriti e do Estado do Rio de...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Autora que sofre de DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 E10), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos, comprovado através de laudo médico. Ação direcionada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo da Defensoria Pública Geral do...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autora apresentando quadro de infarto agudo do miocárdio, necessitando, com urgência, de internação em unidade de tratamento intensivo (UTI). Ação direcionada em face do Município de Magé e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela majoração dos...

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à hipossuficiente. Ação direcionada em face do Município de Piraí e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência dos pedidos, que condenou, ainda, os réus ao pagamento de honorários. Apelo do Estado do Rio de Janeiro e da Autora. Manifesta e inquestionável solidariedade entre os entes da Federação sendo de livre escolha do cidadão...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Ação direcionada em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Autora que busca a internação compulsória do terceiro requerido, seu filho e curatelado, em clínica psiquiátrica, bem como custeio de todo o tratamento. Curatelado portador de transtornos mentais e comportamentais devido a uso de múltiplas...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autora apresentandp quadro de infarto agudo do miocárdio, necessitando, com urgência, de internação em unidade de tratamento intensivo (UTI). Ação direcionada em face do Município de São João de Meriti e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial. Apelo da parte autora pugnando pelo reconhecimento do dever de indenizar das...

Remessa Necessária. Autor que é portador de hipogonadismo hipogonadotrófico idiopático, CID E 29.1, necessitando fazer o uso contínuo do medicamento Nebido 250mg/ml, na posologia indicada à fl. 22. Sentença de procedência parcial. Não houve recurso interposto pelas partes. Manifesta e inquestionável solidariedade entre os entes da Federação sendo de livre escolha do cidadão contra quem quer...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Autora, que é adolescente, portadora de encefalopatia crônica não progressiva (CID 10 G808), do tipo tetraparesia espástica, necessitando do fornecimento de medicamentos, suplementos, acompanhamento médico regular e reabilitação multidisciplinar, comprovado através de laudo médico. Ação...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autor apresentando quadro de infarto agudo do miocárdio, necessitando, com urgência, de internação em unidade de tratamento intensivo (UTI). Ação direcionada em face do Município de Japeri e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do Município de Magé pugnando pela reforma da sentença. Manifesta e inquestionável...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Autor portador de FIBROSE PULMONAR, com limitação física e hipoxemia acentuada (CID 10 J48.8), necessitando do fornecimento medicamentos e insumos para o enfrentamento da moléstia, tudo comprovado através de laudo médico. Ação direcionada em face do Município de Nilópolis e do Estado do Rio de...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Autora Portadora de Cirrose Biliar Primaria, Necessitando, Do Uso de Medicamentos para O Devido Tratamento, Conforme Prescrição Médica. Sentença de Procedência. Recurso Do Município Pugnando Pela Isenção de Honorários Advocatícios, Ou, Sua Redução. Manifesta e Inquestionável Solidariedade Entre Os Entes Da Federação Sendo de Livre Escolha Do Cidadão Contra Quem

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autor, portador de glaucoma, necessitando da realização de exame para controle da patologia e também de tratamento continuo. Ação direcionada em face do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela condenação do Estado em honorários...

Autora menor, hipossuficiente, que sofre de quadro de traumatismo craniano, necessitando dos medicamentos e insumos descritos na inicial. Tutela antecipada deferida. Ação direcionada em face do Município de Miracema e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência. Apelo dos dois entes públicos. Manifesta e inquestionável solidariedade entre os entes da Federação, sendo de livre...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Realização de exame médico (PET CT SCAN) para tratamento de câncer de mama. Ação direcionada em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que determinou a realização pelos réus do exame solicitado pela autora. Apelo do Estado pugnando pela reforma do julgado. Manifesta e inquestionável solidariedade entre os...

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Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRASLADO DE PEÇAS. ART. 587 DO CPP. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DO JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...