cidadão quem
-
Acórdão nº 0003233-41.2013.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-12-2015
Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento a recurso de apelação. Princípios da vinculação e da eventualidade. Direito fundamental à saúde. Medicamentos. Não disponibilizados pelo SUS. 1. Pela vinculação do juízo às razões do apelo – princípio tantum devolutum quantum appellatum previsto no art. 515 do CPC – impossível modificar a sentença por razões não ventiladas no momento...
... Em se tratando de obrigação solidária dos Entes, é do cidadão a prerrogativa de “escolher contra quem demandar”, cabendo, por ... -
nº 1998.01.00.071155-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 1999
1. O serviço público é dever do Estado, não podendo a sua paralisação atingir terceiros.2. As questões entre o Estado e seus prepostos devem ser solucionadas "interna corporis", sem que venha a ser atingido o cidadão, a quem se garante o serviço estatal.3. Remessa oficial improvida.
-
nº 1998.01.00.083160-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 1999
1 - O serviço público é dever do Estado, não podendo a sua paralisação atingir terceiros. 2 - As questões entre o Estado e seus prepostos devem ser solucionadas "interna corporis", sem que venha a ser atingido o cidadão, a quem se garante o serviço estatal. 3 - Remessa oficial improvida.
-
Acórdãos nº 2240927-97.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... É dever do Poder Público garantir a vida do cidadão, de patrociná-la integralmente a quem necessitar ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007644-91.2020.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À INCOLUMIDADE FÍSICA, MORAL E PSÍQUICA DE MENORES INTERNADOS NO EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO POR AGENTES DO DEGASE. FUNDAMENTO DA DEMANDA NOS ARTS. 17, 18 E 94, I E IV, DO...
... República. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão ... de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a ... Constituição da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070451-84.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO INCIDENTE. Não está presente pressuposto específico de admissibilidade necessário ao conhecimento do incidente, porquanto inexiste divergência entre os juízos suscitados quanto à competência para o julgamento do feito objeto do presente. Com efeito, o...
... Página 2 de 12 ... cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a ... Constituição da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002648-40.2020.8.19.0068 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos incisos XXXVII e LIII, do artigo 5º da Constituição da República. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão
... Tal ... garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito ... julgado pelo juiz a quem a Constituição da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006573-71.2018.8.19.0211 (Cível), 10-05-2021
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PROLATADA PELO XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos incisos XXXVII e LIII, do artigo 5º, da Constituição da República. Tal garantia assenta-se na...
... República. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão ... de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição ... da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005683-61.2015.8.19.0204 (Criminal), 23-03-2020
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. Pode-se definir a competência como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Em outras palavras, embora todos os órgãos do Judiciário exerçam função jurisdicional, cada um desses órgãos só pode exercer tal função dentro de certos...
... República. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão ... de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição ... da ... -
Processo nº 0017989-87.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito ... julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para ...
-
Acordao N° 1723291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação criminal. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretensão defensiva de absolvição. Procedência. Autoria não demonstrada. Princípio in dubio pro reo. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Não logrando êxito a acusação em produzir provas acerca do crime de ameaça imputado ao réu na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, mormente à luz do...
... precisar quem encaminhou as mensagens de ameaça ... 3. Por implicar restrição ao eito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar ... em prova cabal ou ... -
Acórdão nº 2006/0058331-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que policiais, preparados e, em número superior, para conter um cidadão embriagado, tivesse a necessidade de desferir contra ele vários disparos ... É o próprio laudo pericial quem esclarece a inexistência de evidência de que tenha a vítima efetuado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3956-63.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... com o contrato a termo, pois o fim maior da norma é proteger o cidadão trabalhador, garantindo-lhe a possibilidade de se reinserir no mercado de ... social que se impõe ao detentor dos meios de produção, a quem incumbe arcar com os riscos do empreendimento - exegese do artigo 170, ...
-
Acórdão nº 2007/0196500-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. O sigilo bancário não tem conteúdo ... Nenhum cidadão pode, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O ...
-
Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão", não há mais lugar para o veto da legitimatio ad causam do MP para a Aç\xC3" ... em que o Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1402-88.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... com o contrato a termo, pois o fim maior da norma é proteger o cidadão trabalhador, garantindo-lhe a possibilidade de se reinserir no mercado de ... social que se impõe ao detentor dos meios de produção, a quem incumbe arcar com os riscos do empreendimento - exegese do artigo 170, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1402-88.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... com o contrato a termo, pois o fim maior da norma é proteger o cidadão trabalhador, garantindo-lhe a possibilidade de se reinserir no mercado de ... social que se impõe ao detentor dos meios de produção, a quem incumbe arcar com os riscos do empreendimento - exegese do artigo 170, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1727-51.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... com o contrato a termo, pois o fim maior da norma é proteger o cidadão trabalhador, garantindo-lhe a possibilidade de se reinserir no mercado de ... social que se impõe ao detentor dos meios de produção, a quem incumbe arcar com os riscos do empreendimento - exegese do artigo 170, ...
-
Acórdãos nº 1052630-09.2016.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... O transporte privado é aquele feito pelo cidadão em seus veículos, não remunerado por quem o acompanhe ...
-
Acórdãos nº 1024541-30.2017.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... O transporte privado é aquele feito pelo cidadão em seus veículos, não remunerado por quem o acompanhe ...
-
Acórdãos nº 1054636-86.2016.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... O transporte privado é aquele feito pelo cidadão em seus veículos, não remunerado por quem o acompanhe ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0268814-77.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0268814-77.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: EARLI RENINA RABELLO DE OLIVEIRA e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível - Foro central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
- Acórdão nº 111561 de Primeira Turma, 4 de Septiembre de 2013
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na antiguidade grega, era privilégio de poucas ... quem se deve dar este nome. ( ... ) Ponhamos de lado, pois, os que obtêm este ...
-
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que ordenamento vigente não autoriza a venda de armas a qualquer cidadão de forma indiscriminada, deduz-se que a vedação de importação de armas ... de matéria suscitada em preliminar no que pertine ao fato de que quem prestou as informações no presente writ não foi o Comandante do ...