cidadão quem
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Daniel aarão reisprofessor de história contemporânea da uff
Quem mais ganha o cidado, que passa a ser o nico responsvel pelo voto, porque ...
- Processo nº 0002663-39.2015.8.19.0050 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 1000121-59.2023.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 17-11-2023
Recurso Inominado nº 1000121-59.2023.8.11.0022.Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedro Preta.Recorrente: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA.Recorridos: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e LEOMAR BRAGA MARIM.Data do Julgamento: 17/11/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - PLEITO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA BEM COMO A CONTINUIDADE DO...
... , de cirurgias e dispensação de medicamentos, indispensáveis ao cidadão (CRF, art. 196). O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza ... para figurar no polo passivo, pois cabe ao cidadão escolher contra quem" quer demandar ... 3. Recurso conhecido e improvido ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0804601-53.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... ALAGOAS. APELO DO CIDADÃO. AGRAVO DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Direito à saúde. Direito de ... eleger contra quem" deseja litigar. Incidente de Assunção de Competência nº 14/STJ. Tema n\xC2" ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ser cidadão de reputação ilibada; ... II - ter notório conhecimento compatível com ... reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação: ... I - o plano de negócios para o exercício ...
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Acórdão nº 1.0000.20.552985-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INCLUSÃO EM POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1657156/RJ - NÃO PREENCHIMENTO. A parte necessitada possui o direito de litigar
... as regras de repartio de competncias e determinar o ressarcimento a quem suportou o nus financeiro somente nos casos de medicamentos padronizados ... -
Acórdão Nº 0716961-14.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2019
... COMO TRATA O CASO EM TELA, DEIXOU QUE O CIDADÃO ... BRASILEIRO ESCOLHESSE CONTRA QUEM DEMANDAR NESSAS ... SITUAÇÕES, EM ...
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Acórdãos nº 2129178-75.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... entendido que a obrigação de zelar pela saúde do cidadão é solidária entre o Estado, o Município e a União, cabendo ao cidadão optar a quem deseja acionar. E que, estando reconhecido o direito à ...
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Acórdão nº 50009914320218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE PORQUE INFORMANDA A PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE NO ESTABELECIMENTO. 1. EMBORA SEJA REFERIDO TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, NA REALIDADE TRATA-SE DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, COBRADA ANUALMENTE, HAJA VISTA SER INVOCADO O PODER DE POLÍCIA. 2. SE SE TRATA DE...
... em geral para fins de uso efetivo ou potencial, ou para que o cidadão faça uso a seu favor. Bem ao invés, quem usa a fiscalização é o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003608-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO STJ NO IAC N.º 14 - PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO STJ PELA DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - REQUISITOS PRESENTES - REsp 1.657.156/RJ - TUTELA...
... competente no tiver sido includo no polo passivo pelo autor, aquele a quem o Sistema nico atribui a competncia dever ressarci-lo posteriormente, seja ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003608-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO STJ NO IAC N.º 14 - PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO STJ PELA DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - REQUISITOS PRESENTES - REsp 1.657.156/RJ - TUTELA...
... competente no tiver sido includo no polo passivo pelo autor, aquele a quem o Sistema nico atribui a competncia dever ressarci-lo posteriormente, seja ... -
Acórdão nº 1.0000.23.053944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - REJEITADA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - "PREGOMIN PEPTI" - SUPLEMENTO FORNECIDO PELO SUS - QUADRO MÉDICO DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE - INTERESSE DE MENOR - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO...
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Acórdão nº 1.0000.23.053944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - REJEITADA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - "PREGOMIN PEPTI" - SUPLEMENTO FORNECIDO PELO SUS - QUADRO MÉDICO DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE - INTERESSE DE MENOR - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO...
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Acórdão nº RHC 29965 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se na origem de Habeas Corpus impetrado por cidadão guineense contra sentença de mérito denegatória de ordem proferida nos ... do Estrangeiro dispõem sobre a concessão de visto temporário a quem pretenda vir ao Brasil na condição de estudante. Estabelece que o prazo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Acórdão nº 1.0024.15.055406-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - QUADRO DE AUTISMO INFANTIL E DEFICIÊNCIA MENTAL - PEDIDO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADA - OPÇÃO DO ALUNO - TUTELA CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO À EDUCAÇÃO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO VIOLAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. A Carta Constitucional em seu art. 208 prevê...
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Decisão Monocrática Nº 4010529-06.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-05-2019
... pátria nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão, e que determine quem deve receber o benefício e a quem deve ser este ...
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Acórdão nº 2007/0088451-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O direito de o cidadão se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em e deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza ... 5. Esse o entendimento deste Relator ... 6 ...
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Acórdãos nº 2041751-40.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... entendido que a obrigação de zelar pela saúde do cidadão é solidária entre o Estado, o Município e a União, cabendo ao cidadão optar a quem deseja acionar. E que, estando reconhecido o direito à ...
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Decisão Monocrática N° 07423066820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça para Esperidião Rocha Baleeiro e Vera Lúcia dos Santos Baleeiro, ora agravantes. Os agravantes Esperidião Rocha Baleeiro e Vera Lúcia dos Santos Baleeiro afirmam que o seu direito está respaldado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Argumentam que não há na legislação
... parmetro que possa medir o nvel de pobreza do cidado e que determine quem deve ou no receber o benefcio. Alegam que o Juzo de Primeiro Grau ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... não serão conhecidos quando apresentados fora do prazo ou por quem não seja legitimado ... § 10. Para verificação da tempestividade da ... públicos deverão elaborar e divulgar sua Carta de Serviços ao Cidadão ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... a educação, em todos os níveis, para a participação ativa do cidadão e da comunidade na defesa do meio ambiente, cuidando para que os ... ções forem causadas por menores ou incapazes, responderá pela multa quem for juridicamente responsável pelos mesmos ... ARTIGO 41 ...
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Acórdão nº 0007189-47.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... tem o dever de promover ações preventivas ou de recuperação de quem ... esteja doente. Sabe-se que é direito do cidadão e dever inarredável ...
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Acórdão nº 0500229-23.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... promover ações preventivas ou de recuperação de quem esteja doente. Sabe-se que é direito ... do cidadão e dever inarredável ...