Ciência do direito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815138-20.2021.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0815138-20.2021.8.19.0038 Recorrente (autora): LORRANE MARQUES DE MATTOS Recorrido (réu): ODONTO CARIOCA NOVA IGUACU LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002769-45.2020.8.19.0205 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002769-45.2020.8.19.0205 Recorrente - FÁBIO JULIO MONTEIRO DA SILVA - autor Recorrido - TIM CELULAR S/A - ré Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032312-02.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032312-02.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): JOEDNA MARTINS DE OLIVEIRA Recorrido (réu): VIA VAREJO S A Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007059-15.2020.8.19.0202 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007059-15.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): FABIO ANDERSON DOS SANTOS Recorridos (réus): ADMINISTRAÇÃO GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. (INDIGO) e JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. (SHOPPING JARDIM GUADALUPE) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura - RJ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017929-46.2021.8.19.0021 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017929-46.2021.8.19.0021 Recorrente - LUIZ CARLOS VITOR SILVA DE LIMA Recorrido - PAGSEGURO INTERNET S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800133-95.2020.8.19.0036 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800133-95.2020.8.19.0036 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: LIDICE LAIZ DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível Nilopolis - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o réu a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de indenizaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0834860-40.2021.8.19.0038 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0834860-40.2021.8.19.0038 Recorrente - MARIA DAS GRACAS SANTOS GOMES - autora Recorrido - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008220-54.2020.8.19.0204 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008220-54.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): MILSON SILVA FONSECA Recorrido (réu): MERCADÃO DAS CARNES FLOR DE BANGU LTDA. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : MILSON SILVA FONSECA ... RECORRENTE ... : THIAGO MOREIRA DOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800034-19.2020.8.19.0039 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800034-19.2020.8.19.0039 Recorrente (autora): CATIA REGINA BELTRAMI DE OLIVEIRA Recorrido (réu): 3B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. Origem: Juizado Especial Cível - Paracambi - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
... proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : CATIA REGINA BELTRAMI DE OLIVEIRA ... RECORRENTE ... : LEONARDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009272-33.2021.8.19.0210 (Criminal), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009272-33.2021.8.19.0210 Recorrente (autora): SIMONE NUNES CORREA ARCANJO Recorrido (réus): CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO e GRIPON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Origem: 11º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045915-35.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0045915-35.2021.8.19.0001 Recorrente - CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrido - SUELI FONSECA COSTA SIMÕES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002712-88.2020.8.19.0023 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002712-88.2020.8.19.0023 Recorrente - CRISTINNY DUARTE ROCHA Recorrido - GIRO LAR E LAZER Origem: Juizado Especial Cível de Itaboraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033672-69.2020.8.19.0203 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033672-69.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): CRISTIANE FARIA DA SILVA JACQUES Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800479-68.2020.8.19.0061 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800479-68.2020.8.19.0061 Recorrente (autora): LUCIRLEI BATISTA DA SILVA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
- Processo nº 0009340-97.2016.8.19.0067 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 4001232-30.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... autarquia, sendo cada um dles dotado de personalidade jurdica de direito pblico, com autonomia administrativa e financeira, e tm por finalidade a ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... "Art. 15. A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ... Art. 28. Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... II- da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz ... Parágrafo único. Ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Introdução ao estudo do direito sindical
... , em nível coletivo, em torno do trabalho humano, principalmente do ponto de vista jurídico, sem dominar as noções primeiras da Ciência do Direito, na parte em que ela (a atuação) é desenvolvida ... Para isto, então, vamos, a partir de agora, procurar traçar ideias básicas a ...
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Bibliografía
... ATLAN, Henri. Será que a ciência cria valores? O bom, o verdadeiro e o poeta ... In: PESSIS-PASTERNAK, ... Revista de Direito Administrativo 215/151-179. ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver ... impugnado ou, quando êste fôr de natureza reservada, da data da ciência do interessado ... Art. 171. O pedido de reconsideração e o recurso, ...
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Acordao N° 1751586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade. Difal. Icms. Vigência e produção imediata de efeitos. Lei complementar nº 190/2022. Tema 1. 093. Repercussão geral. Sentença mantida. 1. A presente hipótese consiste em examinar a exigibilidade do difal de icms após a edição da lei complementar nº 190/2022. 2. O icms é um imposto estadual...
... A correta ... interpretação da referida regra de direito intertemporal deve ser promovida por meio da atividade ... Metodologia da Ciência do Direito. 3 ed. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste ... -
Acordao N° 1751603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade. Difal. Icms. Vigência e produção imediata de efeitos pela lei complementar nº 190/2022. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a exigibilidade do difal de icms após a edição da lei complementar nº 190/2022. 2. O difal aludido decorre das alterações promovidas pela emenda constitucional nº 87/
... A correta ... interpretação da referida regra de direito intertemporal deve ser promovida por meio da atividade ... Metodologia da ... Ciência do Direito. 3 ed. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste ...