Ciência do direito
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Prolegômenos
... Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p. 11) ... 20 “O ... O objeto do presente, porque se pretende uma ciência" jurídica, é o direito positivo, enquanto conjunto de normas jurídicas v\xC3" ...
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Princípios do direito do trabalho
... Ou “ proposições que se colocam na base de uma ... ciência", informando-a ” ( Cretella Júnior ). Os princípios atuariam no processo de exame sistemático acerca de uma certa realidade — processo que é t\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006294-39.2015.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... Início da contagem quando da ciência" do direito violado. Nulidade não reconhecida. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente. Obriga\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... tão próximos ao ser que lhe são indissociáveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, além ... Introdução à Filosofia do Direito, à Metodologia da Ciência do Direito e Hermenêutica Contemporânea. Freitas Bastos, 2008, p.8 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801004-85.2021.8.19.0038 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801004-85.2021.8.19.0038 Recorrente: MICHELE DE SA GONCALVES e BANCO BMG S.A. Recorridos: Os mesmos Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora...
... ção / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : BANCO BMG SA ... RECORRENTE ... : RODRIGO SCOPEL ... : MICHELE DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015916-32.2020.8.19.0208 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015916-32.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): HAROLDO FERREIRA DA SILVA FILHO Recorrido (réu): PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL SANTA CASA COPACABANA e DROGARIAS PACHECO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005036-47.2021.8.19.0207 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005036-47.2021.8.19.0207 Recorrente - INGRID GUIMARAES DE SOUZA e JULIO CESAR LIMA DE SOUZA Recorridos - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e LIBERTY PARKING GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional Ilha do Governador - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006665-08.2020.8.19.0008 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006665-08.2020.8.19.0008 Recorrente: MARIZETE PACHECO DE FIGUEIREDO Recorridos: PAGHIPER SERVIÇOS ONLINE EIRELI e CLOUDFOX INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não ... Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, em seu sítio oficial, ... 3° A mantenedora da IES poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do indeferimento, apresentar manifestação de inconformidade, em ...
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Acórdão nº 0305549-80.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... Lei, capaz de atribuir ao autor o direito à progressão, uma vez que as avaliações ... apresentadas não foram ... este constitui o momento em que a Administração ... tomou ciência do fato ensejador do direito à ... progressão ... Consoante ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ARTIGO 2 ... A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... § 1º Poderão as ... de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as ...
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Acórdão nº 1.0000.20.494790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 189 E 206, §3º, CPC. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. À luz da art. 206, §3º, do CPC, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. A contagem do prazo prescricional se inicia na data da ciência do evento danoso pelo titular do...
... A prescrio atinge a perda da possibilidade de exercer o direito defendido, em razo do decurso de lapso temporal definido em lei. E para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-363/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA. LAPSO TEMPORAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO ... O início do prazo decadencial está balizado exatamente la ciência do ato imputado como ilegal e violador do direito do Impetrante, ou seja, ...
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Acórdão nº 7012168-41.2019.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-03-2022
Apelação cível. Indenização securitária. Termos da contratação e conhecimento de cláusulas restritivas pelo consumidor. Inversão do ônus da prova. Invertido o ônus da prova, não demonstrados os termos da contrataçãoe a ciência do consumidor quanto às cláusulas restritivas do direito à indenização securitária contratada, o pedido é julgado procedente.
... requerida que competia à parte autora a prova inequívoca de seu direito, alegando que não caberia a transferência de tal ônus à parte ré, a ... 12257690), não constam elementos que indiquem a ciência do segurado, o que presume que foram adquiridas na forma afirmada pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005143-95.2020.8.19.0023 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005143-95.2020.8.19.0023 Recorrente (autora): LARISSA ANTUNES DE MACEDO Recorrido (réu): ESPAÇO FABULOSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de
... : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : JAIR DE SÁ ... RECORRENTE ... : MARCOS ALBERTO SILVA CAMPOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800509-88.2021.8.19.0087 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800509-88.2021.8.19.0087 Recorrente - LUIZ PEDRO SILVA SOUTO Recorrido - CBC /BANCO. Origem: 2° JUÍZADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALCANTARA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do autor e no mérito...
... proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : LUIZ PEDRO SILVA SOUTO ... RECORRENTE ... : MARCUS VINICIUS LOPES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018927-32.2021.8.19.0209 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018927-32.2021.8.19.0209 Recorrente (autora): BRUNA MARTINS DE MELO CAIFMA Recorrido: ENBRA COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : BRUNA MARTINS DE MELO CAIFMAN ... RECORRENTE ... : RODRIGO ALMEIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0291817-61.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0291817-61.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): FABIANA JAIRA DOS SANTOS VIANNA GOMES Recorrido (réu): LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Origem: 3º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior
... Assunto : Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : FABIANA JAIRA DOS SANTOS VIANNA GOMES ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022589-52.2019.8.19.0054 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022589-52.2019.8.19.0054 Recorrente (autora): ROMULO MACHADO AMIEIRO Recorrido (réu): ISAKAR MULTIMARCAS EIRELI Origem: 2º Juizado Especial Cível Vilar dos Telles - S.J.Meriti - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : ROMULO MACHADO AMIEIRO ... RECORRENTE ... : SAMANTA SOUZA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804172-61.2022.8.19.0038 (Fazendária), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804172-61.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): ELAINE CAMARAO GONCALVES Recorrido (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível -Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
... proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : ELAINE CAMARÃO GONÇALVES DA COSTA ... RECORRENTE ... : EVAIR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800852-96.2021.8.19.0083 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800852-96.2021.8.19.0083 Recorrente - JOAO BATISTA DE PAULA - autor Recorrido - BANCO ITAU S.A. - réu Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Japeri - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª...
... Assunto : Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : JOAO BATISTA DE PAULA ... RECORRENTE ... : EZAQUIEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022887-96.2021.8.19.0208 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022887-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): JESSICA DIAS RIBEIRO Recorrido (réu): MARISA LOJAS S.A. Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes...