Ciência penal punitiva
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ísico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a ... É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... deflagrar a ação penal ... demonstrando que tinha ciência do que se tratava e do período em ... PUNITIVA. ... INADMISSIBILIDADE. ... INDICAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento ... É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Acórdão nº 2005/0149350-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NCIA PENAL. INDEPENDÊNCIA. TERMO INICIAL. ADMINISTRAÇÃO. CIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. TRANSGRESSÃO ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de ... § 2o Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante ... seja apurado o cometimento de infração penal ...
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... aos autos da sentença penal ... não se inicia com a mera ciência ...
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal". ... 5. Era munus da parte, no\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ... de Justificação pela prescrição punitiva" ... da administração e a nulidade\xC2" ... ciência da sentença ...
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Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... ciência ... 4. Prescrição da pretensão punitiva ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... A citação poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal ou por meio ... , com extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois ...
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Acórdão nº 2014/0292570-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PUNITIVA ... 2002, quando tomou ciência ...
- Acórdão nº 2014/0028025-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0009604-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... criminoso, bem como não tinha ciência de que os pagamentos ... punitiva ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o trânsito em julgado da ação penal" proposta em face do ... Servidor, onde \xC2" ... pretensão punitiva ... da ciência ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... responsáveis pela persecução penal, e não da ... ciência ... punitiva ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 111, IV, DO CÓDIGO PENAL - CP. CIÊNCIA DO ILÍCITO. NÃO DECORRIDO O PRAZO DO ART. 109, IV, DO CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, pois o termo inicial para a contagem do prazo nos...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 183508 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE ... 1. Nenhuma obscuridade, ... ão de reconhecimento da prescrição penal deve ser acolhida, por fundamento distinto do ... ça foi publicada em 05⁄08⁄2010, com ciência do Ministério Público em 13⁄08⁄2010. Apenas ...
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Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER ... autoridade administrativa que tiver ciência da ocorrência de infração no Serviço Público ...
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Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO ... INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA" DOS FATOS. ULTRAPASSADO O ... PRAZO\xC2" ... pretensão punitiva ...
- Acórdão nº 2015/0104014-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da pena de demissão; (II) não foi dada ciência da decisão proferida no pedido de revisão ... quando já prescrita a pretensão punitiva estatal no âmbito administrativo ... 3. A ... aplica ao caso o prazo prescricional da lei penal porque (i) não há identidade entre a conduta ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ... DISPOSITIVO ... , pela prescrição da pretensão punitiva" ... 7. A tese de atipicidade da \xC2" ... ciência da medida judicial deferida, ...
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Acórdão nº 2011/0181749-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ...