Ciência penal punitiva
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Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ...313-A, do Código Penal. O recorrente, postulando a “(..) procedência ...ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso. ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ...313-A, do Código Penal. O recorrente, postulando a “(..) procedência ...ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso. ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ...313-A, do Código Penal. O recorrente, postulando a “(..) procedência ...ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso. ... -
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Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ...313-A, do Código Penal. O recorrente, postulando a “(..) procedência ...ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso. ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
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Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
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Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
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Processo nº 0003284-60.2007.8.19.0068 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL...
... ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA . ...ícil comprovação, sendo a prévia ciência" da ilicitude da res passível de . ser\xC2".... Prescrição da pretensão punitiva superveniente, . ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
...clara a conduta dos apelantes, a cujo tipo penal se. amoldam os artigos 2°, §§ 2° e 4°, da ...todo o trâmite processual, com plena ciência das. provas que foram coligidas ao longo da ...pretensão punitiva estatal, cujo ônus probatório de-. pende, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001919220094058200), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0000191-92.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: EVANDRO DE ALMEIDA FERNANDES e outro ADVOGADO: Vanessa Gouveia Beltrao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. PROCESSUAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Norte julgou procedente em parte a ação penal para (i) absolver o acusado Flávio Gurgel ...ção da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime de injúria, ... pórtico, o agente público deve ter ciência que o múnus público vem sempre acompanhado de ... -
Acórdão Nº 0005702-80.2010.8.24.0082 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PREJUDICIAL, CONTUDO, NÃO ACOLHIDA. REPRIMENDA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, EX VI DO ART. 109 IV, DO...
...157, caput, do Código Penal, pela prática da conduta assim descrita na ... da prescrição da pretensão punitiva. Mantida a condenação, rogou pela alteração ... conhecer a lei e, consequentemente, ter ciência que sua conduta era ilícita, não torna a ... -
Ibotirama - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... surge para o Estado a pretensão punitiva ( jus puniendi ), o interesse de ver aplicada uma ... útil visado com a aplicação da sanção penal de nada ou pouco valeria se aplicada em espaço ...107, IV, do Código Penal . . Ciência ao Ministério Público. . Oficie-se o CEDEP. . ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... em caso de acolhimento da pretensão punitiva. . Do ponto de vista histórico, no que diz ...ável, uma vez que tendo o defensor ciência daquilo que está sendo procurado ou investigado ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... N T A: “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL. IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – ..., em segunda instância, teria sido dada ciência a. essa mesma paciente a propósito da ...estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à. ... -
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...
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Acórdão Nº 0006467-41.2013.8.24.0019 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS 3 (TRÊS) ACUSADOS.RECURSO DO PRIMEIRO DENUNCIADO. ANÁLISE PREJUDICADA. APELANTE QUE VEIO À ÓBITO. PUNIBILIDADE EXTINTA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DO SEGUNDO DENUNCIADO....
...29, caput, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (Evento 142 dos ... da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao Apelante Jesse Martins ...-se, portanto, que o Apelante tinha plena ciência da existência do artefato bélico no interior do ... -
Acórdão nº 50006250220178210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. 171, CAPUT. CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E AUSÊNCIA DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AFASTADAS. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RÉ CONFESSA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL ISENÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
...171, caput do Código Penal, em razão do seguinte fato, narrado na peça ..., a prescrição da pretensão punitiva da ré, considerando a data do fato e a data da ... para efetuar compras, uma vez que tinha ciência de todo o nome da vítima. . O artifício ... -
Processo nº 0174310-60.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE...
...ARTIGO . 304, . DO . CÓDIGO . PENAL. . ...ENTRETANTO, . QUANTO À CIÊNCIA DO RÉU DE QUE . ... PROCEDENTE a pretensão punitiva e o condenou como . ... -
Acórdão Nº 5046878-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL PENAL. NULIDADE DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER PRELIMINAR E INQUISITIVO. VÍCIOS QUE NÃO CONTAMINAM A SINDICÂNCIA PUNITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES CONEXAS QUE NÃO CONSTAVAM DA PORTARIA INAUGURAL. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE N. 491/2010. CIÊNCIA...
...Disse que é policial penal, atualmente lotado na Penitenciária Industrial ... teve instaurada contra si sindicância punitiva por meio da Portaria n. 623/GABSA/SAP, de ...491/2010. CIÊNCIA" PRÉVIA DO SERVIDOR A RESPEITO DAS NOVAS IMPUTAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0000718-43.2017.8.24.0006 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PREJUDICIAL DE MÉRITO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL, SEJA CONSIDERADA A PENA EM CONCRETO (ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL) OU EM ABSTRATO (ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL), QUE NÃO SE EXAURIU ENTRE AS CAUSAS
... 311, 297, caput, e 298, todos do Código Penal, em razão dos fatos assim delineados (evento ... da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, com a ...Embora não tivesse ciência acerca da procedência do bem, a origem espúria ...