Ciência penal punitiva
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República ... O ... PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... A criminologia é a ciência que estuda a criminalidade. Sem desejar ... daquela apresentada pelo Direito Penal ... A relação Criminologia e Direito Penal ... monopólio da aplicação da pretensão punitiva. O Estado monopoliza a reação penal, isto é, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... um princípio de unicidade da ação punitiva. 415 416 Se o Direito e o sistema jurídico ... Durante a época de Weimar a Ciência do Direito Tributário se ocupou principalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003164520194058501), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800316-45.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM...
... 171, caput , e §3º, do Código Penal (estelionato qualificado), à pena privativa de ... a tese de que a ré não tinha ciência da existência de irregularidade na concessão do ... da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal ... Com efeito, com o trânsito em ... -
Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES.PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO POR FURTO ANTERIORMUITO ANTIGA. FINS DO DIREITO PENAL. NECESSIDADE ESTRITA DA PENA.MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA.1. Em relação à conduta de porte de drogas para consumo próprio,es
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Estudo de Direito Processual Penal
... em que o magistrado dirá se procede ou improcede a pretensão punitiva" (denúncia ou queixa) ... É a exteriorização de uma verdadeira rela\xC3" ... 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência" em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelaç\xC3" ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... É o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de ... ção, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... Após regular instrução, a pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente, sendo Jorge ... preso, tivesse se evadido tão logo teve ciência do conteúdo da sentença, somente tendo sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... 00/2003, firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a empresa PWA - Agência de ... ção para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem ... a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... , dispondo que “será dada ciência ao Poder competente para a adoção ... A ausência de norma criminal punitiva de atos de homofobia e transfobia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000390-44.2019.5.06.0411), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. MANTIDA. Ainda que o entendimento deste julgador seja no sentido da prevalência da interpretação restritiva da cláusula penal, em face da sua natureza punitiva, in casu, correspondendo o acordo judicial a uma sentença irrecorrível, que, nos termos do art. 831 da CLT, detém o status de coisa julgada, não
... ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ ... cláusula penal, em face da sua natureza punitiva, in casu , correspondendo o acordo judicial a ... do acordo e teve, por conseguinte, plena ciência da cláusula relacionada à sua responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137078820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813707-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822527-28.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO
... juntada de documentos que comprovariam a ciência" dos fatos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6\xC2" ... , no caso, a prescrição da pretensão punitiva da Administração, seja diante da efetiva ... 112, do Código de Processo Penal ... Sustenta que, passados 17 (dezessete) anos ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... É o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específi ... ção, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002945920154058307), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000294-59.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira APELADO: MARCOS SWETONNE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIFFER GOMES DUARTE SANTOS ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: JOSE NILSON ALVES ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira
... 327, §1º e artigo 71, todos do Código Penal. José Nilson Alves, Janiffer Gomes Duarte Santos ... termo de parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia que resultou na liberação de um ... ízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva, condenando os três acusados pelo cometimento do ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, Rel. Min. Maria ... Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... indicado, incorrendo, desse modo, no tipo penal disciplinado no artigo 304 do Código Penal; d) ... e prescrição retroativa da pretensão punitiva) e, no mérito, aduziu que o recorrente referido ... dolo/má-fé sua, não tendo DINALDO ciência dos equívocos mencionados, devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCAMINHO, LAVAGEM ... ATIPICIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCAMINHO. PRAZO ... ção das empresas, possuindo plena ciência das operações de importação de mercadorias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018806620124058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001880-66.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EVALDO COSTA GOMES ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELANTE: EDUARDO JORGE ARRUDA DOS SANTOS ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELANTE: JANSWEID LINS...
... 61, II, g, do Código Penal, uma vez que a "violação de dever inerente a ... da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa ou superveniente, ... , razão pela qual se conclui que tinha ciência das evidentes irregularidades nos procedimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... do artigo 386, II, do Código de Processo Penal ... O Ministério Público Federal sustenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, tendo reconhecido a prática dos ... 313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade delitiva e ... DE SOUSA SANTOS admitiu, em ambas, ter ciência das fraudes, revelando no segundo depoimento que ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... · Prescrição da pretensão punitiva versus prescrição da pretensão executória ... sursis, tem entendido que o fato de a ciência da nova condenação ter-se dado após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016730220194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801673-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBERTO GONCALVES DE LIMA ADVOGADO: Diego Monteiro Maciel Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
... ência da prescrição da pretensão punitiva, pois, a data a ser considerada como termo ... é o trânsito em julgado da sentença penal que condenou o servidor aposentado por crime ... , considerando que a autoridade tomou ciência do fato em 24/07/2017, instaurando PAD em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232034420194058300), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0823203-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... que, julgando procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, condenou-o a 04 (quatro) ... e III, e 168-A, §1º, I, ambos do Código Penal, e o delito do artigo 1º, I, da Lei nº ... ASSOCIAÇÃO SÉCULO XXI DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA (CNPJ n° 02.417.543/0001-34) - ... -
Ibicaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, ... A prescrição da pretensão punitiva reflete a perda do direito de punir do Estado ... Ciência ao Ministério Público ... Aplica-se, o ...