Ciência penal punitiva
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Acórdão Nº 0029200-29.2013.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... RELATORA: [1] ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... 1) ... RECORRENTE MARCELO (1) ... CONTEXTO FÁTICO HÁBIL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA ... DOS RÉUS ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ...
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Processo nº 0050179-71.2012.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ... ciência do ofendido acerca da autoria do delito. ... punitiva ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... consenso na atuação punitiva do Poder Público ... Nos últimos anos, o ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... administrado ter ciência acerca dos parâmetros que orientarão a análise ...
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Acórdão Nº 0005702-80.2010.8.24.0082 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
... 157, caput, do Cdigo Penal, pela prtica da conduta assim descrita na inicial ... ,o reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva. Mantida a condenao,rogoupela alterao do regime ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000559-43.2016.8.19.0049 (Cível), 27-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO RÉU ERICK CARVALHO SOUZA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Aduzem os embargantes, em suma, que o decisum conteria omissão ante a não
... DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL EM RELAÇÃO AO RÉU ERICK ... tenha ciência de que os recursos criminais são providos de ... 619, do Código de Processo ... Penal, o recurso manejado pressupõe, dentre outros ... -
Processo nº 0003284-60.2007.8.19.0068 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... ícil comprovação, sendo a prévia ciência da ilicitude da res passível de ... Prescrição da pretensão punitiva superveniente, ...
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Acórdão Nº 0006467-41.2013.8.24.0019 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
... 29,caput, do Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos (Evento 142dos autos ... , o reconhecimento daprescrio da pretenso punitiva do Estado em relao ao Apelante Jesse Martins ...
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Processo nº 0174310-60.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
... PUNITIVA. ... ENTRETANTO, ... QUANTO À CIÊNCIA DO RÉU DE QUE ... 304, caput, do Código Penal, à pena de 02 ...
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Acórdão Nº 5046878-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... Disse que é policial penal, atualmente lotado na Penitenciária Industrial ... teve instaurada contra si sindicância punitiva por meio da Portaria n. 623/GABSA/SAP, de ... 491/2010. CIÊNCIA" PRÉVIA DO SERVIDOR A RESPEITO DAS NOVAS IMPUTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
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Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...
... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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... pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada, ficando ... 313-A, do Código Penal ... O recorrente, postulando a “( ... ) ... ério Público Federal dela tomando ciência (fl. 295v), sem que tivesse interposto recurso ... -
Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.41.00.001428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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