Ciência penal punitiva
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... ência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... o conteúdo da acusação, ou pretensão punitiva, isto é, o próprio meritum causae 75 ...
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Acórdão Nº 0041051-64.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PUNITIVA ESTATAL ... 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... HÁBIL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM ... ESPÚRIA DO BEM ...
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Acórdão Nº 0002937-58.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... RELATORA: [1] ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO ... QUE O RÉU TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ... ADQUIRIDO NO ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... A reação punitiva proporcional ao grau de ofensividade do delito tem sua origem neste ... vertentes de todo o pensamento jurídico filosófico da Ciência Penal, inclusive da atualidade, pois outras teorias, teses e pensamentos ...
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Ibicaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, ... A prescrição da pretensão punitiva reflete a perda do direito de punir do Estado ... Ciência ao Ministério Público ... Aplica-se, o ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... imóvel sustentou que não teve prévia ciência da cobrança da taxa de corretagem. No entanto, a ... ância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem ...
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Acórdão Nº 0007346-10.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
... 180, 1 e 2, do Cdigo Penal, pois, segundo consta na inicial: Conforme ... o reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva do Estado e a consequente extino da punibilidade ...
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Acórdão Nº 0004724-21.2019.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... 1) INTENÇÃO ABSOLUTÓRIA NO QUE ... CONTEXTO FÁTICO HÁBIL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO ... ACUSADO SOBRE A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Penal). Observou-se, assim, o requisito da dupla ... ciência sobre a prisão sem que houvesse qualquer ... ência de prescrição da pretensão punitiva ou executória. O ... requisito da dupla ...
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Direito Processual Penal
... ão ser públicos, sendo absolutamente vedada a restrição de sua ciência por terceiros que não participem da relação processual ... (D) ... base no argumento de que houve procedência parcial da pretensão punitiva ... (B) declinar a competência, em favor do foro do local da recusa, ...
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Acórdão Nº 0002100-73.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... PENAL) – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE ... A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO UM ACUSADO ... E ABSOLVENDO O ... CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO – RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0276791-28.2017.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADA E CONDENADA PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 99 DA LEI 10741/2003 E 54 (CINQUENTA E QUATRO) DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 102 DA LEI 10741/2003, ESTES EM CONTINUIDADE DELITIVA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DESCRITA
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... APELANTE DENUNCIADA E ... financeira dela, tinha plena ciência ... de que o uso dos proventos desta deveriam ... punitiva do delito do art. 99 da Lei 10741/03, com amparo ... -
Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... a Administração da Justiça - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... da prescrição da pretensão punitiva, da pena em perspectiva ... Contrarrazões do ... do comportamento infiel, acompanhado da ciência do prejuízo que deriva para o interesse do ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... a Administração da Justiça - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... da prescrição da pretensão punitiva, da pena em perspectiva ... Contrarrazões do ... do comportamento infiel, acompanhado da ciência do prejuízo que deriva para o interesse do ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... a Administração da Justiça - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... da prescrição da pretensão punitiva, da pena em perspectiva ... Contrarrazões do ... do comportamento infiel, acompanhado da ciência do prejuízo que deriva para o interesse do ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... a Administração da Justiça - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... da prescrição da pretensão punitiva, da pena em perspectiva ... Contrarrazões do ... do comportamento infiel, acompanhado da ciência do prejuízo que deriva para o interesse do ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... a Administração da Justiça - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... da prescrição da pretensão punitiva, da pena em perspectiva ... Contrarrazões do ... do comportamento infiel, acompanhado da ciência do prejuízo que deriva para o interesse do ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... a Administração da Justiça - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... da prescrição da pretensão punitiva, da pena em perspectiva ... Contrarrazões do ... do comportamento infiel, acompanhado da ciência do prejuízo que deriva para o interesse do ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... a Administração da Justiça - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... da prescrição da pretensão punitiva, da pena em perspectiva ... Contrarrazões do ... do comportamento infiel, acompanhado da ciência do prejuízo que deriva para o interesse do ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... a Administração da Justiça - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... da prescrição da pretensão punitiva, da pena em perspectiva ... Contrarrazões do ... do comportamento infiel, acompanhado da ciência do prejuízo que deriva para o interesse do ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... a Administração da Justiça - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... da prescrição da pretensão punitiva, da pena em perspectiva ... Contrarrazões do ... do comportamento infiel, acompanhado da ciência do prejuízo que deriva para o interesse do ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... a Administração da Justiça - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... da prescrição da pretensão punitiva, da pena em perspectiva ... Contrarrazões do ... do comportamento infiel, acompanhado da ciência do prejuízo que deriva para o interesse do ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... a Administração da Justiça - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... da prescrição da pretensão punitiva, da pena em perspectiva ... Contrarrazões do ... do comportamento infiel, acompanhado da ciência do prejuízo que deriva para o interesse do ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... a Administração da Justiça - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... da prescrição da pretensão punitiva, da pena em perspectiva ... Contrarrazões do ... do comportamento infiel, acompanhado da ciência do prejuízo que deriva para o interesse do ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... a Administração da Justiça - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... da prescrição da pretensão punitiva, da pena em perspectiva ... Contrarrazões do ... do comportamento infiel, acompanhado da ciência do prejuízo que deriva para o interesse do ...