Ciência penal punitiva
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Enfim, ao Ministério Público cabe, tomando ciência da prática de um delito, requisitar a instauração da investigação ... Nesses casos, como em muitos outros, o desencadeamento da ação punitiva do Estado prescinde da atuação da polícia. Daí a irrazoabilidade da ...
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Ibicaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, ... A prescrição da pretensão punitiva reflete a perda do direito de punir do Estado ... Ciência ao Ministério Público ... Aplica-se, o ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... citado – encontravam abrigo na actio legis Aquiliae , de caráter penal, cuja titularidade era exclusiva do proprietário lesado pelo dano. Se o ... ciência autônoma. 12 A distinção entre ilícito doloso e ilícito culposo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002929220204058303), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800292-92.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OSCAR COSME DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Lisandra Samara De Andrade Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota...
... , que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou OSCAR COSME DOS SANTOS JÚNIOR, ... 71 do Código Penal, aumento a pena na fração de 1/6 (um sexto), ... de Quixába/PE para que, tomando ciência da sentença, promovesse o afastamento do apelado ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... penal, precisamos entender que ele está inscrito em uma cultura punitiva" que vem moldando as demo-cracias ocidentais a partir da década de 70 do s\xC3" ... Partindo de uma definição básica da ciência política, “podemos definir como populistas as fórmulas políticas cuja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... o condão de interromper a prescrição punitiva da Administração Pública, pois apenas a partir ... administrativo é que o ex-gestor tem ciência das acusações contra si ... Afirma que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117603320184058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0811760-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JADER MANOEL DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: Arthur William Queiroz Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... 171, § 3º, do Código Penal, reduzir a pena privativa de liberdade de 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162648220184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816264-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADVOGADO: Luiz Cláudio Farina Ventrilho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO...
... ária de Pernambuco proferida na Ação Penal n.º 0816264-82.2018.4.05.8300, pelo crime ... judiciais e o ex-sócio não tivessem ciência; 9) a acusação interpretou equivocadamente, ... a suspensão da pretensão punitiva, nos termos da Lei n.º 12.382/2011; 3) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001364420194058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 312, §1º, do Código Penal (peculato-furto), em razão de desvio de recursos ... parcialmente procedente a pretensão punitiva do Parquet para absolver os réus IVALDO ANTÔNIO ... do réu, por possuir o mesmo pleno ciência do que lhe era esperado como profissional com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093172120184058200), 16-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCESSÃO DE 19 AUXÍLIOS-RECLUSÃO INDEVIDOS. SERVIDORA DO INSS ABSOLVIDA POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DO CORRÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 01. Apelação
... parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e absolveu ROSA CRISTINA DA CONCEIÇÃO, ... 386, III, do Código de Processo Penal e condenou RODRIGO DANTAS DA SILVA nas penas do ... , cooptando clientes, não possuindo ciência sobre a falsidade dos documentos que instruíram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... em juízo, no qual demonstram plena ciência de todo o funcionamento do Programa, passando a ... 171, §3°, do Código Penal, tornando o acolhimento da pretensão autoral ... , a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que os fatos apontados na ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... das instâncias, a im de submeter a instância administrativa punitiva a princípios constitucionais tradicionalmente aplicados pelo Direito ... Argumenta – Revista do Programa de Mestrado em Ciência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008907320154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000890-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE...
... , quando decorrido o prazo de 30 dias da ciência, pelo réu Luiz Alberto, do termo de encerramento ... crédito), a prescrição da pretensão punitiva", após o trânsito em julgado para a acusação, \xC3" ... 66, V, "a", da Lei de Execução Penal" ... Diante do exposto, dou parcial provimento \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000831720154058503), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0000083-17.2015.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALDEMAR FRANCISCO DE CARVALHO NETO ADVOGADO: Raphael Costa Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. TIPO...
... da prescrição da pretensão punitiva", celebrou o Convênio MTur nº 221/2007 com a Uni\xC3" ... -, não se podendo, pois, equiparar a ciência de que a hipótese era esta última ( ii ), ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI ... -
Processo nº 0067602-41.2016.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 304, Do Código Penal. Uso de Documento Falso. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 02 Anos de Reclusão e 10 DIAS-MULTA, À Razão Unitária Mínima. Regime Inicial Aberto. Substituída a Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos. Recurso Do Réu. Pleito de Absolvição por Ausência de Dolo. Materialidade e...
... PENALDÊNCIA ... DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 ANOS DE ... ENTRETANTO, ... QUANTO À CIÊNCIA DO RECORRENTE ACERCA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, tendo reconhecido a prática do delito ipificado no artigo 171, §3º, Código Penal, para condenar as apelantes nas seguintes penas: ... c) A acusada demonstrou ciência de que o atestado de óbito de seu marido fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
... Após a merecida instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... quando se vê que a acusada, mesmo tendo ciência do óbito (vez que a certidão de óbito foi ... o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar a ré ARIANE DOS SANTOS ... -
Acórdão Nº 0001294-83.2015.8.24.0013 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... penal imputado, revelando a incompletude da imputação ... "; c) não ocorreu a prescrição punitiva propriamente dita ou retroativa; d) o laudo ... DO CASO QUE DEMONSTRAM SUA CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO TÍTULO DE CRÉDITO ...
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Ibicaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, ... A prescrição da pretensão punitiva reflete a perda do direito de punir do Estado ... Ciência ao Ministério Público ... Aplica-se, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... causa que subsidiasse a presente ação penal, tendo, ao reverso, a sentença sido desprovida ... , entregou-o a GILMAR, o qual, sem a ciência do segurado e em conluio com WALTER , elaboraram ... exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR os ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... dele tomem ciência e, mesmo assim, não se sintam intimidados ... a ... prescrição da pretensão punitiva, não deve ser acolhida, ... pois o magistrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011231120174058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001123-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: Glauber Furtado Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM...
... de sentença que julgou a pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual condenou às penas do rt. 337-A do Código Penal e art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 c/c os arts ... notificada pela Receita Federal para ciência do procedimento fiscal aos 19.08.2013 (cf. Aviso ... -
Acórdão nº 0014125-25.2011.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2013
... c/c 141, II (calúnia), todos do Código Penal Brasileiro, uma vez que na data de 9/6/2009, no ... 3/5/2010 (em anexo), este somente teve ciência do teor da certidão lançada pela Oficiala de ... 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO - INOCORRÊNCIA - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... ça que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito ... Após a instrução processual penal, o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do ... empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018124220144058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0001812-42.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA LUCIANA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, CAPUT E § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS...
... , caput, e § 1º, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos ... fase inquisitorial como em Juízo, ter ciência que a grande parte do dinheiro do convênio não ...