Ciência penal punitiva
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002561620164058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000256-16.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JANE FERREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART.
... 109, V, do Código Penal, de se verificar a prescrição com o transcurso ... -
Acórdão Nº 0012879-64.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PUNITIVA ESTATAL ... 1) PLEITO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O ... DEMONSTRAM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ... ESPÚRIA DO ...
- Acórdão Nº 0000095-05.2016.8.24.0235 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Norte julgou procedente em parte a ação penal para (i) absolver o acusado Flávio Gurgel ... ção da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime de injúria, ... pórtico, o agente público deve ter ciência que o múnus público vem sempre acompanhado de ... - Acórdão Nº 0008808-36.2012.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... A indiferença protetiva e a necessidade punitiva da juventude pobre no Brasil reforçaram a ... Se o Direito falha como ciência, a falta de conhecimento dos aspectos jurídicos ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS DA ... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ... 3. A Administração tomou ciência do fato em 23.02.2001 e o processo disciplinar ...
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Ibotirama - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... prazal uma vez que já foi ofertada ação penal em desfavor do denunciado nos autos ... surge para o Estado a pretensão punitiva (jus puniendi), o interesse de ver aplicada uma ... 107, IV, do Código Penal ... Ciência ao Ministério Público ... Oficie-se o CEDEP ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... em caso de acolhimento da pretensão punitiva ... Do ponto de vista histórico, no que diz ... ável, uma vez que tendo o defensor ciência daquilo que está sendo procurado ou investigado ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... a Administração da Justiça - Direito Penal ... RELATÓRIO ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ... da prescrição da pretensão punitiva, da pena em perspectiva ... Contrarrazões do ... do comportamento infiel, acompanhado da ciência do prejuízo que deriva para o interesse do ...
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Acórdão Nº 0007309-04.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA O PATRIMÔNIO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO INVOCADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÂNSITO. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... ÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ... ÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DENOTAM SUA CIÊNCIA" EM RELAÇÃO À ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇ\xC3" ... 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE PATAMAR ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026900-06.2014.8.19.0008 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/2003. (DISPARO DE ARMA DE FOGO). RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE AMEAÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA ... 109 V, E 110, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL ... Recurso de apelação, interposto pelo réu ... C.P., com ciência do membro do Parquet, datada de ... 10.04.2019, ... -
Decisão monocrática Nº 217394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 109, inciso V, do Código Penal. Assim, levando-se em consideração os marcos ... reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não ... ao Superior Tribunal de Justiça, para ciência ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... indispensável para a construção de uma verdadeira atividade punitiva de natureza jurídica, “e não como puro regime de força” ... 1.4 ... Arts. 1º a 12 ... Francisco Dirceu Barros ... ciência à Casa respectiva, Senado ou Câmara Federal, que, por iniciativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... quando foi preso em flagrante e tinha ciência de que seria utilizado para transportar drogas; ... exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o ... -
Acórdão Nº 0000654-51.2016.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) E RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, ART. 180, § 3º). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. (1) RECURSO DE CARLOS ALBERTO DECKEN PORTAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA QUE ACARRETOU NA PRESCRIÇÃ
... 180, caput do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: ATO 1 Em data, ... o celular em contexto que denotava a ciência acerca da origem ilícita do bem; d) o ... ência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (evento 9/SG, em 24-2-2023). Este é o ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... consequente prescrição da pretensão punitiva, contada pela pena concreta. Alegação de que, ... Em toda ciência, e o Direito o é, os vocábulos, as expressões ...
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Processo nº 0080154-80.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE ... CIÊNCIA DO DECISUM, JÁ TENDO ... a procedência da ação penal" proposta ... em face do embargante,\xC2" ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... ção ) 2°) Determinando aplicação da pena ( pretensão punitiva ) 3°) Delimitando a forma de execução da pena ( pretensão executória ... delituosa, bem como avalia as formas de ressocializá-lo, sendo a ciência que estuda a criminalidade como um todo, através do delito, do ...
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Da improbidade e suas congêneres
... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... 37 da CF dispõe sobre uma atitude punitiva do Estado. Estabeleceu o constituinte uma ... , ao praticar o ato, o agente já tem ciência do resultado (temos um juízo de certeza) ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... ciência médico-legal para a solução das questões ... , da legitimidade da sua pretensão punitiva;II - Princípios constitucionais implícitos do ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... de vínculos impostos à função punitiva do Estado em garantia dos direitos do ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160692-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CIÊNCIA DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. DIREITO AO SILÊNCIO EXERCITADO PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. NÃO É HIPÓTESE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. PROCESSO DOSIMÉTRICO....
... PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE ... CIÊNCIA DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS ... APLICAÇÃO DO ... ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO ... SENTENÇA PRESERVADA ... -
Acórdão Nº 0022967-57.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2021
... ofereceu denúncia (evento 34 da ação penal") em face de Renato Gonçalves, imputando-lhe a pr\xC3" ... na instrução processual, tendo plena ciência de que o automóvel era produto de crime ... razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, argumentando ...
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Acórdão nº 0000313-22.1996.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
... Assunto : DIREITO PENAL ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO ... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE ... OFÍCIO ... que o réu seja julgado sem que tenha ciência da acusação ... Todavia, no aspecto material ...