Ciência penal punitiva

Penal e processual penal. Associação criminosa. Peculato. Falsificação de documento. Falsidade ideológica, lavagem de dinheiro. Preliminar de intempestividade de apelação do ministério píblico rejeitada. Preliminar de nulidade. Competência absoluta não verificada. Erro material que beneficia o réu. Ausência de recurso do ministério publico. Impossibilidade de correção sob pena de reformatio in...

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CIÊNCIA DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. DIREITO AO SILÊNCIO EXERCITADO PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. NÃO É HIPÓTESE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. PROCESSO DOSIMÉTRICO....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DE UM DOS APELANTES E DO CORRÉU NÃO RECORRENTE. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTS. 107, IV, E 109, V, C/C OS ARTS. 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS TRANSCORRIDO...

Processo nº 0006610-23.2014.8.19.0055 Apelante: Elisângela Lima de Souza Apelado: Andrea Menezes Nunes da Fonseca Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. DELITO DO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RELATÓRIO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação. Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 Apelante: E. V. DA C. B. ("E. C.") Apelado: F. C. P. L. ("F. L.") Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUSTAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO....

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO. RÉU CONDENADO NAS PENAS DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA FINS DE CONSUMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NAS ROGATIVAS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, DE ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ALEGANDO-SE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA-SE A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA PRISÃO. 1. Os Impetrantes pleiteiam, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do Paciente. No mérito, pleiteiam o trancamento da Ação Penal ao argumento de ter ocorrido a prescrição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO POR MEIO DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS (ART. 54, § 2ª, V, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA...

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

No Brasil, há certo descompromisso ético, legal e doutrinário quanto a limitada previsão de responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista apenas para os crimes ambientais. É preciso o desenvolvimento de novos instrumentos de controle social formal e informal para fazer frente ao comportamento corporativo socialmente danoso. É, ademais, necessário que haja um incremento de debates voltados a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0041436-97.2018.8.11.0042APELANTE: MATEUS SANTANA DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – RECURSO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Resistência e lesão corporal. Sentença absolutória. Recurso de apelação ministerial. Acordão que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do Ministério Público, para condenar o apelado, ora embargante, pela prática do delito de resistência. Alegação de ocorrência de vício de omissão no acórdão impugnado, ao argumento de que deixou o voto condutor de reconhecer a

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Ementa: APELAÇÕES. DIREITO PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 157, § 3º C/C 14, INCISO II, 304 C/C 297, CAPUT, E 61, INCISOS I E II, ¿H¿, NA FORMA DO 69, NO TOCANTE AO PRIMEIRO ACUSADO; E NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II C/C 14, INCISO II, E 61, INCISO II, ¿H¿, NA FORMA DO 29, § 2º, SEGUNDA PARTE, TODOS DO

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002265-87.2018.8.19.0050 - Apelação Apelante: MARIA DAS GRAÇAS CAETANO DA SILVA Apelado : JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA DAS GRAÇAS CAETANO DA SILVA contra a sentença de fls. 71/73, prolatada em 22/01

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002394-28.2018.8.19.0039 - Apelação Apelante: RODRIGO BRUZÃO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RODRIGO BRUZÃO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 74/74v., prolatada em 17/07/2020 (vide fl. 74v.

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESPONDE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º C/C §4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/13, E 317, §2º, DO CÓDIGO PENAL (04 VEZES), NA FORMA DO 29, N/F DO 69, TAMBÉM DO DIPLOMA PENAL REPRESSIVO, E QUE TEVE A SUA PRISÃO DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS IMPETRANTES QUE ALEGAM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM e...