Ciência penal punitiva
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, (a) absolvendo a ré MARIA EVANILDA DA ... 313-A do Código Penal" (ID. 4058100.5249078) ... Irresignada, a ré D\xC3" ... da própria beneficiária, declarando a ciência acerca do cometimento da irregularidade ... -
Direito Penal
... oferecimento da denúncia, não acarreta consequências na seara punitiva ... 1. DIREITO PENAL ... (C) tratando-se de peculato culposo, a ... (B) amigo é partícipe do roubo, pois tinha ciência do crime a ser praticado ... (C) ladrão é o único autor do crime ...
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Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... , operou-se a prescrição da pretensão punitiva, dado que, por ser a acusada menor de 21 anos ao ... á sequer referência de que ele tivesse ciência da intenção de Maria. Em outras palavras, o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0326685-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR ERRO DE TIPO, EIS QUE SE TRATARIA DE BEM ABANDONADO. SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO HAJA ABSOLVIÇÃO, PLEITEIA: 2) A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE...
... ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DEFENSIVO ... INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ... Recurso de apelação interposto, por meio da ... no sentido de que o réu tinha plena ciência ... de não se tratarem as peças subtraídas – ... -
Acórdão Nº 0000793-68.2019.8.24.0085 do Terceira Câmara Criminal, 06-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE ADQUIRIU MOTOCICLETA OBJETO DE FURTO, SEM CHECAR SUA PROCEDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO, OU BUSCAR PROVIDENCIAR SUA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCI
... 180,caput, do Cdigo Penal, em razo doseguintefatocriminoso - quanto a ... 387 do CPP, julgo PROCEDENTE a pretenso punitiva deduzida pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 0002076-11.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO - CRIME MILITAR - ABANDONO DE POSTO E PECULATO-FURTO (CPM, ARTS. 195 E 303, §2º) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DELITO DE ABANDONO DE POSTO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - PECULATO-FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS...
... 324, todos do Código Penal Militar, e, por sua vez, o acusado ALEXSANDER ... éis mencionados, o ofendido veio a ter ciência de que (a) o automóvel Hyundai Sonata, placas ... ofício, a prescrição da pretensão punitiva. A pena in concreto aplicada foi de 3 (três) ... -
Processo nº 0011941-85.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... PENAL. ... (I) PRELIMINARES ... ciência e acesso ao teor das transcri- ... são punitiva estatal em desfavor de CARLOS HENRIQUE E ...
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Acórdão Nº 5005497-84.2021.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
... 359-Cdo Cdigo Penal, pela prtica dofatodelituosoassim narrado: Emdata ... reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva estatal. Em suas contrarrazes, o Promotor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, de modo que, demonstradas a materialidade e a ... CHARDES seria patente, tendo ele plena ciência de que as guias do seguro-desemprego refeririam ... ência da prescrição da pretensão punitiva e ao aproveitamento dos elementos de prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... 8 (oito) previstos no artigo 59, do Código Penal, quando na verdade foram 2 (dois) requisitos ... -
Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS ... prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que ... temporal da prescrição da pretensão punitiva, que é de dois ... anos, entre o recebimento da ... -
Palmas de monte alto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ório pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro ... Ciência ao Ministério ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APÓS O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROPOR O ACORDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CASO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE...
... PROCESSUAL ... PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL ... NULIDADE. CITAÇÃO POR WHATSAPP ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO DE ... prescrição da pretensão punitiva" ... Com efeito, nada foi dito pelo Ministério P\xC3" ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... nas ciências humanas, atingindo até a ciência médica. Estou me referindo ao fenômeno social ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... aula e em conferências, a compensação punitiva por dano moral, se o infrator atuasse no mercado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... ) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os apelantes pela ... 327, § 1º, do Código Penal e no art. 89, c/c art. 84, § 1º, da Lei nº ... á a seguir, demonstram que havia plena ciência dos acusados representantes das pessoas ... -
Acórdão nº 50057535820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 15-05-2023
APELAÇÕES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DE TABLET. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO (RÉU ADRIANO). Na hipótese dos autos, o denunciado foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena carcerária de 11 meses de reclusão. Assim, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, passa a prescrição a ser...
... 180, §1º, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: ... ,00 (duzentos e cinquenta reais), tendo ciência da origem ilícita do bem, visto que adquiriu de ... DA PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE do réu Adriano ... -
Acórdão Nº 0002532-52.2004.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
... 299, caput (por duas vezes), todos do Cdigo Penal;Vtor Jos da Silva, Adroaldo da Silva eValerim Jos ... ante oadvento da prescrio da pretenso punitiva do Estado, na modalidade retroativa. No mrito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020991120144058201), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0002099-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IURY CLESSE E SILVA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
... parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante, pelo ... já restou julgado por sentença penal condenatória em desfavor do réu, ora em grau de ... do tipo penal, consubstanciado na ciência acerca da origem ilícita dos recursos, ... -
Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... tomado ciência ... 4. O decurso de tempo superior a 5 (cinco) ... punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº ... dolo ou quando em tela matéria penal versada nos arts. 5º, XLII e XLIV, e ... 231, § ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... individuais de contaminação representam) seria “a proibição punitiva das pertinentes ações”, que decorreria “[ ... ] da responsabilidade ... tura, vida e história, fato e valor, ciência e direito, animal e homem” 756 , o que não deve servir de modelo a ...
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Ibicaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 107 do Código Penal ... Determino o arquivamento dos autos. Sem ... A prescrição da pretensão punitiva reflete a perda do direito de punir do Estado ... Ciência ao Ministério Público ... Aplica-se, o ...
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Acórdão nº 0018708-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. PRAZO ... PRESCRICIONAL REGIDO PELO ... SERVIDOR PÚBLICO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA ... DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ... direito na escolha da medida punitiva adotada, é se imiscuir ... no juízo do ...
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Processo nº 0007436-14.2014.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 304, Do Código Penal. Uso de Documento Falso. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 02 (dois) Anos de Reclusão e 10 (dez) DIAS-MULTA, À Razão Unitária Mínima. Regime Inicial Aberto. Substituída a Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos. Recurso Do Réu. Pleito de...
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA\xC2" ... PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE ... ÚVIDA, ENTRETANTO, QUANTO À CIÊNCIA DO ... RECORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...
... ção, cabendo ao juízo da execução penal a avaliação quanto à efetiva possibilidade de ... todos os envolvidos tinham total e plena ciência de que as informações constantes nos contrato ... -
Direito Penal
... Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, ... (D) a prescrição da pretensão punitiva ... Em regra, somente tem o condão de impedir a substituição da pena ...