cifras e cifras

PROCESSO Nº: 0800755-77.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO ADVOGADO: Ydigoras Ribeiro De Albuquerque Junior REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT,

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CANCELAMENTO E/OU SUSTAÇÃO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TODOS OS LITIGANTES.I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA E DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS....

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO/EMBARGANTE.ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACOLHIMENTO. VALORES CONSIGNADOS QUE FORAM REJEITADOS PELA EXEQUENTE E NÃO SERVIRAM PARA ABATIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS CIFRAS EXECUTADAS COM AQUELAS ALUSIVAS ÀS PERDAS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DOS CREDORES. VALORAÇÃO DAS AÇÕES - INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ENTRETANTO, TÍTULO EXEQUENDO QUE ESTABELECEU PARÂMETRO DIVERSO, DETERMINANDO O EMPREGO DA MAIOR...

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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS.I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. TESE DIVORCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU O...

• Revista Katálysis

O propósito deste estudo foi analisar se o Serviço Social continua sendo uma profissão estudada e exercida majoritariamente por mulheres, e conhecer o quanto os homens têm avançado neste campo. Para isso, foi realizada uma pesquisa descritiva que detalha frequências absolutas e relativas do número de pessoas matriculadas e graduadas desde 2007 a 2016, em todos os níveis e tipos de instituições em

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO(A)S DEVEDOR(A)S. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA, PARCIAL, DO DECISÓRIO LITIS. CIFRAS MUTUADAS ORIUNDAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 12 (DOZE) PARA 1% (HUM POR CENTO) AO ANO. MINORAÇÃO DA PENA MORATÓRIA DE 10 (DEZ) PARA 2% (DOIS POR CENTO). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DE COMPRA POR ENTREGA DE PRODUTO COM DEFEITO. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA A AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO PELO ILÍCITO CONTRATUAL E PERMITE A OFENSA INDENIZÁVEL. CONDUTA ABUSIVA EM...

APELAÇÃO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO – Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o banco réu a baixar o gravame quanto ao veículo, ao pagamento de danos morais e a multa por litigância de má-fé – Ausência de demonstração de qualquer...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS NATURAIS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DEVER ASSISTENCIAL ALIMENTAR, DECORRENTE DO CASAMENTO, COM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, POSITIVADO NO ARTIGO 1.566, INCISO III, E ARTIGO 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE CONJUGAL QUE PERDUROU POR 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS. CASAL QUE OSTENTAVA SITUAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS NATURAIS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DEVER ASSISTENCIAL ALIMENTAR, DECORRENTE DO CASAMENTO, COM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, POSITIVADO NO ARTIGO 1.566, INCISO III, E ARTIGO 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE CONJUGAL QUE PERDUROU POR 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS. CASAL QUE OSTENTAVA SITUAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO C/C COBRANÇA. ÊXITO OBTIDO. VÍNCULO QUE SE PRESUME ONEROSO. ARTS. 653, 656 E 658 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. ART. 22 E 2º DO ESTATUTO DA OAB. RENÚNCIA DO MANDATO NA FASE DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. DANOS MORAIS...

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RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NOS AUTOS EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS PELA PARTE RECORRIDA. BALIZAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ART. 85. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. CIFRAS...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação Anulatória C/c Indenizatória. Contrato de Patrocínio Firmado Ente a Agravnte e O 1º Agravado, Com O Fim de Fomentar O Desenvolvimento de Atividade Esportiva por Atletas Com Deficiência. Compra e Venda de Imóvel Celebrado Entre O 1º e 2º Agravados, Cujo Objeto É O Único Bem Imóvel de Propriedade Do 1º Agravado e Em Relação Ao Qual Foram

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE VEICULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA – Inocorrência. CULPA DO RÉU CARACTERIZADA – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – Reconhecimento da culpa do réu em sentença penal condenatória transitada em julgado – Inteligência do art. 63 do Código de Processo Penal – Ato ilícito configurado - Inadmissível a discussão, no âmbito civil, acerca da...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Polícia Militar. Deduções Em Favor Do "fundo de Saúde Da Corporação". Pretensão de Restituição Dos Valores Pagos a Tal Título e de Compensação por Suposto Dano Moral Decorrente. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Do Demandado. Lei Estadual Nº 3.465/00, que Instituiu a Obrigatoriedade Dos Descontos, Declarada Inconstitucional Pelo...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Demandante que Objetiva O Recebimento de Crédito Atinente À Locação de Equipamentos para Emprego, Pela Requerida, Em Obra Gerenciada Pela Petrobras Na Bacia de Campos. Sentença de Procedência. Irresignação Da Sociedade Ré. Defesa Que, Em Síntese, Sustenta a Ausência de Comprovação Da Extensão Dos Serviços Oferecidos E, Em Consequência,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão Agravada que Limita O Valor Das Astreintes e Declara As Verbas que Compõe a Execução, Determinando a Remessa Dos Autos Ao Contador Judicial para Apuração Do Quantum Devido. Decisão Vergastada Proferida de Forma Escorreita e Técnica. Processo que Tramita Há 12 Anos Apresentando As Agravantes Valor...

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

El artículo reconstruye la historia de un grupo de trabajadores de una fábrica metalúrgica de Tucumán (norte de Argentina) que fue secuestrado entre 1975 y 1976. La pregunta que guía esta reconstrucción es ¿por qué fueron perseguidos y atacados estos operarios? La hipótesis que guía el trabajo es que la selección de esas víctimas no se explica cabalmente con el criterio “militancia”, “activismo”...

• O Globo

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RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE POIS DEVIDAMENTE QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "[...] QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO. "FIXAÇÃO DO "QUANTUM" QUE DEVE OCORRER EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...

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Recorrido: Manuela MartiniRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, PLEITEANDO A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/97 E QUE A DATA DA CITAÇÃO SEJA FIXADA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE...