circular de oferta de franquia

CONTRATO DE FRANQUIA. DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU A CIRCULAR NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO ART. 3º, IX, DA LEI Nº 8.955/94. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS INDEVIDOS. As partes celebraram, em 11/11/2013, contrato de franquia empresarial Doutor Resolve na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5328294-55.2019.8.09.0051 EMBARGANTES: RJ COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS EMBARGADOS: LSC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME E OUTROS RELATOR: RONNIE PAES SANDRE ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE...

CONTRATO DE FRANQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE CONSTOU COMO BENEFICIÁRIA EM BOLETO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.955/94. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECENAL ENTRE A ENTREGA DA CIRCULAR DA OFERTA DE FRANQUIA E A ASSINATURA DO CONTRATO E DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. FRANQUEADO DEVIDAMENTE ACOMPANHADO EM SUAS ATIVIDADES. DANOS MORAIS...

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RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO NÃO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO DENOMINADO “CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA”. NÃO ACOLHIMENTO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE REVELA A EFETIVA ENTREGA DESSE DOCUMENTO AOS CONTRATANTES. EXISTÊNCIA DE ATA NOTARIAL DA QUAL É POSSÍVEL EXTRAIR AUTÊNTICO PEDIDO DE DESISTÊNCIA MOTIVADO PELO DESISTERESSE EM

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – contratO DE FRANQUIA – PRETENSÃO DE anulação ou RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA FRANQUEADORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA – Divergência quanto ao Investimento inicial necessário e AO faturamento da franquia – valores que são meras...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. 1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. MATÉRIA SUSCITADA QUE FOI CONTROVERTIDA NOS AUTOS E GUARDA RELAÇÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ATENDIMENTO DO PRAZO DE 10 DIAS DA OFERTA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E ASSINATURA DO CONTRATO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO DOCUMENTO EM RAZÃO DE DATA DIVERGENTE. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA REALIZADO PELO AUTOR NÃO IMPUGNADA. FATO QUE ATESTA REGULARIDADE FORMAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INDÍCIOS DE QUE A PARTE AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE FRANQUEADORA, NÃO OBTEVE ÊXITO NO FORNECIMENTO DE SUPORTE MÍNIMO NECESSÁRIO PARA O...

APELAÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA "CRÉDITO BRASILEIRO" – SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO – RESCISÃO CONTRATUAL – Pretensão fundada em violação à Lei n. 8.955/64 – Ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia sem documentos essenciais – Descumprimento da Lei nº 8.955/94, art. 3º e 4º, par. único – Sentença de improcedência reformada – Determinação de restituição da taxa de franquia e...

Franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Tutela antecipada requerida pela franqueada para encerrar a relação contratual. Decisão que indeferiu a liminar por não vislumbrar nulidade no contrato celebrado. Manutenção do "decisum" em questão, nos termos do art. 252 do RITJSP. Infrações da franqueadora ou configuração das hipóteses contratuais de rescisão...

Processual civil e empresarial. Apelação cível. Preliminares. Rejeição. Intempestividade. Inocorrência. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao art. 93, inc. Ix, da cf. Descabimento. Controvérsia. Pretensão indenizatória. Contrato de franquia. Natureza. Disciplina legal. Atividade empresarial. Ônus e riscos. Caso dos autos. Nulidade do contrato. Inocorrênc

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AGRAVO INTERNO CONTRA decisão monocrática QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Pedido de retratação da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento – Não acolhimento – Inocorrência dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC.2. Atribuição de sigilo processual aos documentos

FRANQUIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. ENTREGA COM PRAZO MÍNIMO DE DEZ DIAS. INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO NEGÓCIO. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU. PREJUÍZO AO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Franquia. Entrega da Circula de Oferta de Franquia. Descumprimento do prazo previsto na lei. Prazo estabelecido para...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (i) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. (ii) DA MULTA CONTRATUAL: INOVAÇÃO RECURSAL. AUTORES QUE NÃO DEMONSTRARAM A PRESENÇA DE FORÇA MAIOR PARA SÓ TRAZER A MATÉRIA EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (iii) DA LEGITIMIDADE ATIVA

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. LEI Nº 13.966/2019. FORNECIMENTO DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU DA OFERTA PRESTADA. ARTIGO 373, I, DO CPC. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. INTENTO EM RESCINDIR O CONTRATO....

Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia com pedido subsidiário de declaração judicial de rescisão de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais e pedidos de concessão de liminares – Contrato de franquia para serviços de reparos e reformas – Circular de oferta de franquia – Entrega regular – Alegada falta de assessoria por parte da franqueadora – Provas que...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ENTREGA DE CIRCULAR...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de resolução de contrato de franquia c/c restituição de valores. Decisão agravada pela qual o juízo de origem indeferiu tutela provisória para permitir continuidade das atividades da franquia de forma independente, sem o uso da marca. Recurso das autoras. Alegação de descumprimento da Circular de Oferta de Franquia – COF e contrato de franquia por parte da franqueadora,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A MULTA POR VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E DETERMINAR A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS. PRETENSÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS AGRAVADOS E DE IMPEDIMENTO DA EXPANSÃO DA MARCA ATUALMENTE UTILIZADA. INOVAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA RECLARAR A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA FRANQUEADORA/RÉ DE DEVERES PRÉ E PÓS CONTRATUAIS. DEVER PRÉ-CONTRATUAL DE APRESENTAR CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. ALEGADO DESACORDO COM ART. 3º DA LEI Nº 8.955/94 NÃO DERRUÍDO POR PROVA...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE APONTADA E COMPROVADA PELOS AUTORES, POSTULANTES A FRANQUEADOS, DURANTE A FASE PRÉ-CONTRATUAL. VALOR DE R$ 12.500,00 PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADESÃO. COF (CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA) QUE JÁ DESCREVE O QUE A TAXA REMUNERA. AUSENTE PROVA DE EFETIVO AUXÍLIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0463579-86.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: CARVALHO E FERREIRA ALIMENTOS LTDA E OUTROS APELADOS: ANDRADE FRANQUEADORA LTDA E OUTROS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ORDINÁRIAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANCHISING. ANULABILIDADE. VÍCIOS NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA - COF. CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO. EXECUÇÃO...

Franquia. Anulação de contrato. Vícios inexistentes. Circular de Oferta de Franquia (COF) entregue para a franqueada. Itens previstos nos incisos II e IX do art. 3º da Lei nº 8.955/94 que estavam "disponíveis para consulta do franqueado". Franqueadora que informou a situação do registro da marca junto ao INPI. Autora que durante mais de um ano desenvolveu as atividades da franquia. A anulação ou...

CONTRATO DE FRANQUIA – Ação para anulação do contrato de franquia – Preliminares rejeitadas – Suposta ausência de entrega pela franqueadora da circular de oferta de franquia exigida pela Lei nº 8.955/94 que pode acarretar a anulação do negócio – Documentos acostados aos autos que comprovam que a circular de oferta de franquia foi entregue dentro do prazo legal – Ainda que assim não fosse,...