circular de oferta de franquia
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Acórdãos nº 0009789-90.2013.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Octubre de 2015
... VOTO N o 27.447 CONTRATO DE FRANQUIA Ação para anulação do contrato ... de entrega pela franqueadora da circular de oferta de franquia exigida pela Lei ...
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Acórdão Nº 0016256-32.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... À RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ... /RECONVINTE ... CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ... ENTREGUE AO FRANQUEADO ...
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Acórdãos nº 4013189-33.2013.8.26.0224 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Agosto de 2015
... : Mm Davila Publicações Me FRANQUIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIOS ... falta de informação na circular de oferta de franquia (COF) não ...
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Relatório e Voto com número 5050838-81.2017.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 18-10-2023
... DECLARAR RESCINDIDO o contrato de franquia entabulado entre as partes sem, entretanto, ... que, no caso em estudo, a COF – Circular de Oferta de Franquia – ... foi disponibilizada ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... II - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de ... § 3º O veículo só poderá circular equipado com registrador gráfico ou equipamento ... preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem ...
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Acórdão Nº 0062048-76.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-05-2022
... PROVAS ACERCA DO CONTEÚDO DA CIRCULAR DE ... OFERTA DE FRANQUIA E DO OBJETO SOCIAL DAS ...
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Acórdãos nº 0010605-72.2013.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Junio de 2019
... Franquia. Cerceamento de defesa. Inocorrência ... franqueado, por falta de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF). Descabimento ...
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Acórdão nº 50295058820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... Franquia c/c pedido de reparação de danos materiais e ... ÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA -COF, PREVISTAS NO ART. 3º ...
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Acórdãos nº 1002257-14.2014.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Enero de 2018
... ão de rescisão de contrato de franquia ajuizada pela franqueadora contra ... Eventuais vícios na circular de oferta de franquia que foram há ...
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Acórdão Nº 0024912-13.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2023
... Recorrente(s): ... RH FRANQUIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ... DIAS DO ENVIO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ... BALANÇOS ...
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Acórdão Nº 0039432-51.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2022
... ) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL PELA ... AUSÊNCIA DE ENTREGA DO ULAR DE OFERTA DE FRANQUIA: QUESTÃO IRRELEVANTE ... MONITÓRIA ... Ademais, o envio ou não da circular de franquia é totalmente indiferente no tocante ...
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Acórdão Nº 0802990-65.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-10-2022
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU...
... DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO ... CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF), DO INADIMPLEMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0001865-80.2019.8.16.00311 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... CONTRATO DE FRANQUIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO ... CONTRATO E ... (Lei nº 13.966/2019), juntou-se a Circular de Oferta ... de Franquia, que esclareceu todas ...
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Acórdãos nº 1014142-79.2016.8.26.0309 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Julio de 2018
... , é apelado BELGAMIX GESTAO EM FRANQUIA EIRELI ... ACORDAM , em sessão ... Alegação de atraso na entrega da Circular de Oferta de Franquia. Impossibilidade de ...
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Contrato de franquia empresarial
... regularmente, conforme as disposies da Lei 8.955 de 1994, a Circular de Oferta de Franquia, a qual se anexa ao presente contrato e com cujos ...
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Acórdãos nº 0004938-27.2013.8.26.0602 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... de rescisão de contrato de franquia cumulada com pleito de indenização ... da entrega à autora da Circular" de Oferta da franquia, com anteced\xC3" ...
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Acórdãos nº 4010307-40.2013.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... Marcel da Fonseca VOTO N º 26.628 CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ENTREGUE FORA ...
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Acórdãos nº 1013506-03.2017.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Mayo de 2019
... 951 Ação de anulação de contrato de franquia ajuizada por franqueados contra franqueadora ... Eventuais vícios na Circular de Oferta de Franquia há muito ...
- Acórdãos nº 1124085-76.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 1001329-43.2018.8.26.0020 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
... FRANQUIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO E RESCISÃO ... ção de atraso na entrega da Circular de Oferta de Franquia. Impossibilidade ...
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Acordao Nº 162257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
... , para declarar rescindido o contrato de franquia firmado com a ConsertaSmart Solues em Tecnologia ... Macap/AP, em que ficou estabelecido na Circular de Oferta de Franquia COF - o seguinte: O kit ...
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Acordao Nº 162257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
... , para declarar rescindido o contrato de franquia firmado com a ConsertaSmart Solues em Tecnologia ... Macap/AP, em que ficou estabelecido na Circular de Oferta de Franquia COF - o seguinte: O kit ...
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Acórdãos nº 1015491-65.2016.8.26.0003 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Mayo de 2018
... Contrato de franquia. Cobrança de taxa para assegurar o ... prazo decenal para entrega da Circular de Oferta de Franquia, nos ...
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Acórdãos nº 1021920-74.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Junio de 2018
... Ação de rescisão de contrato de franquia com pedido de indenização por perdas e ... contratante a assinatura aposta na Circular de Oferta de Franquia Laudo pericial ...
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Acórdão Nº 0001793-93.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... RESIDUAL. RECURSO INOMINADO. FRANQUIA. COBRANÇA DE ... ANTES DA ABERTURA DA EMPRESA ... TAXA DE FRANQUIA 8 DIAS APÓS ENVIO DE CIRCULAR DE ... OFERTA DE FRANQUIA (COF). INTELIGÊNCIA DO ...