circular de oferta de franquia
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Acórdãos nº 0030310-04.2008.8.26.0068 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2015
... EVA LOBO CHAIB JORGE Contrato de franquia. Pedido de anulação do contrato e ... órias e que devem constar da circular de oferta de franquia. Apresentação da ...
- Acórdãos nº 2257126-63.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0015319-71.2011.8.26.0309 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2015
... Contrato de franquia. Ação de rescisão c.c. indenização ... comprovação de irregularidades na circular de oferta de franquia de sorte a ...
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Acórdãos nº 1009517-57.2015.8.26.0011 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... 16.943 Franquia". Anulação e pleito sucessivo de resoluç\xC3" ... Vícios alegados na circular de oferta nunca revelados e, de ...
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Acórdãos nº 1073252-59.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
... Borsanelli VOTO Nº : 33.329 Franquia. Ação de cobrança cc. obrigação de ... Oferta da circular de franquia ...
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... julgamento no TJSP: COMPETÊNCIA ABSOLUTA Ação anulatória de circular de oferta de franquia e contrato de franquia cumulada com pedido de ... -
Acórdãos nº 0074520-65.2009.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... FRANQUIA". ANULAÇÃO. 1. Descumprimento do prazo m\xC3" ... dias entre a entrega da COF (Circular de Oferta de Franquia) e a ...
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Acórdãos nº 0116368-77.2009.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... Alegação de ausência da Circular de Oferta de Franquia, consoante ...
- Acórdão nº0038480-11.2014.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 21-06-2023
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Acórdãos nº 9000007-84.2009.8.26.0368 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... FRANCHISING E CONSULTORIA LTDA FRANQUIA AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE ... ÇÕES NÃO FORNECIMENTO DA CIRCULAR" DE OFERTA DE FRANQUIA, DE DOCUMENTAÇ\xC3" ...
- Acórdãos nº 0045925-29.2011.8.26.0068 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
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A atual lei de franquias
... à obrigação da apresentação da circular de oferta de franquia aos candidatos com dez dias ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 730 de 26/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 219, de 2015 (nº 4.386/12 na Câmara dos Deputados), que 'Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)'.
... mista e entidades referidas no caput deverá ser precedida de Oferta Pública de Franquia, mediante publicação, pelo menos anualmente, em 1 ... § 2º A Circular de Oferta de Franquia adotada pelas empresas públicas, sociedades de ...
- Acordão da Quarta Turma, 28-03-2022
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Decisao Nº 0334273-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-09-2021
... DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IBILIZAÇÃO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ...
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Processo nº 2006.001.039131-9 de Décima Oitava Câmara Cível, 3 de Octubre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE DECRETOU SUA RESCISÃO, POR FORÇA DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA OMISSA, A FERIR FRONTALMENTE A BOA-FÉ A E LEALDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PARA PARTICIPAÇÃO NA FRANQUIA, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. Vício na gênese da relação contratual. Circular de franquia omissa quanto aos gastos imprescindíveis à instalação e
... APELAÃÃO CÃVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÃA QUE DECRETOU SUA RESCISÃO, POR RÃA DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA OMISSA, A FERIR ... -
Acórdãos nº 0114798-53.2009.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... de contragação sob a forma de franquia Inteligência do art. 2º da Lei ... Apelação improvida FRANQUIA- Circular de oferta Informação de que ...
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O empresário vulnerável em tempos de simetria contratual
... caso dos contratos de shopping center , franquia e representação comercial autônoma, seja por ... , via-se que a lei regrava apenas a Circular de Oferta de Franquia (COF), não adentrando ...
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Um novo marco legal para o contrato de franquia
Ciccone e Damian: Um novo marco legal para o contrato de franquia
... ao pago pelo proprietário deve, no entanto, estar prevista na Circular de Oferta de Franquia, figura fundamental do contrato de franquia, ... -
A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... seus deveres informacionais, o rol de conteúdos obrigatórios da Circular de Oferta de Franquia (COF) foi ampliado e a possibilidade de nulidade - e ...
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Acórdãos nº 0037482-94.2008.8.26.0068 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2013
... CONTRATO DE FRANQUIA Ausência de apresentação da r de oferta que trata o art. 3º da Lei nº ... à alegada omissão da entrega da circular Não demonstração, ademais, de ...
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Processo nº 2006.001.039131-9 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 3 de Octubre de 2008
APELA??O C?VEL. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTEN?A QUE DECRETOU SUA RESCIS?O, POR FOR?A DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA OMISSA, A FERIR FRONTALMENTE A BOA-F? A E LEALDADE. DETERMINA??O DE DEVOLU??O DO VALOR PAGO PARA PARTICIPA??O NA FRANQUIA, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. V?cio na g?nese da rela??o contratual. Circular de franquia omissa quanto aos gastos imprescind?veis ? instala??o e
... APELA??O C?VEL. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTEN?A QUE DECRETOU SUA RESCIS?O, POR FOR?A DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA OMISSA, A FERIR ... -
Acórdão Nº 0057948-36.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTES OS ... CONTRATO. (A) CIRCULAR" DE OFERTA. SUPOSTA ... INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 3\xC2" ...
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Contratos Empresariais
... 3. CONTRATO DE FRANQUIA ... 3.1. Origem ... A real origem do ... essas obrigatoriedades é intitulado de Circular de Oferta de Franquia (artigo 3º, da lei n ...
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Apontamentos sobre a arbitragem no contrato de franquia
A arbitragem, hodiernamente apontada como alternativa de solução de conflitos mais célere e especializada que a jurisdição estatal, apresenta-se como meio viável para a heterocomposição de litígios emergidos das relações de franquia. O presente trabalho propõe-se a uma análise de questões controversas atinentes à inserção da cláusula compromissória nos contratos de franquia, quais sejam: se o...
... empresarial, deverá fornecer ao potencial franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, ...