circular de oferta de franquia
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Processo nº 2006.001.039131-9 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 3 de Octubre de 2008
APELA??O C?VEL. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTEN?A QUE DECRETOU SUA RESCIS?O, POR FOR?A DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA OMISSA, A FERIR FRONTALMENTE A BOA-F? A E LEALDADE. DETERMINA??O DE DEVOLU??O DO VALOR PAGO PARA PARTICIPA??O NA FRANQUIA, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. V?cio na g?nese da rela??o contratual. Circular de franquia omissa quanto aos gastos imprescind?veis ? instala??o e
... APELA??O C?VEL. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTEN?A QUE DECRETOU SUA RESCIS?O, POR FOR?A DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA OMISSA, A FERIR ... -
Acórdão Nº 0057948-36.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTES OS ... CONTRATO. (A) CIRCULAR" DE OFERTA. SUPOSTA ... INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 3\xC2" ...
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Apontamentos sobre a arbitragem no contrato de franquia
A arbitragem, hodiernamente apontada como alternativa de solução de conflitos mais célere e especializada que a jurisdição estatal, apresenta-se como meio viável para a heterocomposição de litígios emergidos das relações de franquia. O presente trabalho propõe-se a uma análise de questões controversas atinentes à inserção da cláusula compromissória nos contratos de franquia, quais sejam: se o...
... empresarial, deverá fornecer ao potencial franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, ... -
Decisão monocrática Nº 62635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGADA ... no que diz respeito ao fornecimento de circular de oferta de franquia (art. 2º da Lei 13.966/19) ...
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Magistratura TJSP 2021
... 70. Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que (A) em ... (B) caso o franqueado não receba a Circular de Oferta de Franquia no prazo legalmente ...
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Contratos
... 3. Contrato de Franquia ... 3.1. Origem ... A real origem do ... essas obrigatoriedades é intitulado de Circular de Oferta de Franquia (artigo 3º, da lei n ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... 75. Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta: ... (a) A ... (b) A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno ...
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Acórdãos nº 0065616-56.2009.8.26.0114 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Septiembre de 2013
... nº 19428 2/5 Voto nº 19428 FRANQUIA. Ação de anulação de contrato de ... ção de irregularidades na circular de oferta. Autor que não se ...
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Decisão da Presidência nº 990313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... ão Paulo, ementado nos seguintes termos: FRANQUIA Contrato preliminar, com remessa de Circular e Oferta de Franquia além de envio de manuais ...
- Processo nº 2003.001.010665-5 de Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2007
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A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... Nesse sentido, indaga-se: seria a franquia uma mesma empresa? ... @@@4.3.3. A ... o contrato, sobretudo para analisar a circular de oferta de franquia (ver artigo 3º da Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 64762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... 2016, a PRUDENTIAL celebrou contrato de franquia com ESTEVAM DE FREITAS SERVICOS DE CORRETAGEM DE ... no que diz respeito ao fornecimento de circular de oferta de franquia (art. 2º da Lei 13.966/19) ...
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Decisão monocrática Nº 63343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... no que diz respeito ao fornecimento de circular de oferta de franquia (art. 2º da Lei 13.966/19) ...
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Processo nº 1998.001.16053 de Quarta Câmara Cível, 2 de Octubre de 2001
Franquia. Acao de anulacao de contrato com perdas e danos. Descumprimento de obrigacao da franqueadora de entregar Circular de Oferta de Franquia ao franqueado, da de nela nao veicular informacoes falsas e da de lhe prestar integral assistencia tecnica. Lei n. 8955, de 1994. Artigos 3., 4. e 7. Exegese. Aplicacao. O cumprimento de obrigacao de entregar Circular de Oferta de Franquia e a de nela...
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Acórdãos nº 1007018-93.2016.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Mayo de 2018
... 17.536 Franquia. Pretensão de rescisão contratual, ... ência entre o contrato e a circular de oferta quanto à taxa inicial ...
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Nova Lei de Franquias é estímulo a um mercado em ascensão
Opinião: Nova Lei de Franquias é estímulo a um mercado em ascensão
... 1. A nova Circular de Oferta de Franquia ... As novas exigências da ... -
Decisão da Presidência nº 1201359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... 21, Vol. 3): FRANQUIA ... Ação de rescisão de contrato de franquia ... , uma vez que não entregou a circular de oferta de franquia (COF) em relação à ...
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Decisão monocrática Nº 63010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... CORRETORA DE SEGUROS LTDA, contratou a franquia oferecida pela PRUDENTIAL ... Na citada ... Franquias no que cabe ao fornecimento de circular de oferta de franquia (art. 2º da Lei 13.966/19) ...
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Decisão monocrática Nº 61440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... de 2014, foi firmado pré-contrato de franquia entre a PRUDENTIAL e a Senhora CAROLINA BITTAR ... no que diz respeito ao fornecimento de circular de oferta de franquia (art. 2º da Lei 13.966/19) ...
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Acordao N° 1233696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Omissões a serem corrigidas. Parcial provimento. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2....
... DOUTRINA. LEI DE ... FRANQUIAS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. VEICULAÇÃO DE ... -
Franquia
... Circular de oferta de franquia – COF: a fase pré-contratual de uma franquia deve ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... 3.2 Sublocação coligada ao contrato de franquia. 3.3 Sublocação coligada ao contrato de ... externalidades positivas para produção e oferta de bens (imóveis) no mercado e, portanto, ... interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATONÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AOCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presenterecurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em11/03/2020.2. O propósito
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Decisão monocrática Nº 66783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... típico, previsto em leis próprias (de franquia e de corretagem de seguros) - ambos os regimes ... Explica que a recorrida recebeu a Circular de Oferta de Franquia com todas as informações ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INTERFERÊNCIA DA FRANQUEADORA NAS ATIVIDADES DA FRANQUEADA. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO DE FRANQUIA, VISANDO AO ESTÃMULO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA FRAQUEADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA RECÃPROCA. NÃO EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. STJ NÃO