circular de oferta de franquia
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Decisao Nº 0023680-30.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 05-09-2023
... CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRÉ-CONTRATO EM ... NULIDADE DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA - COF. INOCORRÊNCIA. COF ...
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Decisao Nº 0504436-97.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ... Alegou que a Circular de Oferta de Franquia e o Manual de Operação ...
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Direito Empresarial
... – 2021 – Vunesp) Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que (A) em ... (B) caso o franqueado não receba a Circular de Oferta de Franquia no prazo legalmente ...
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Nova Lei do Franchising promove segurança jurídica, transparência e simplificação
Pablo Torquato: Nova Lei do Franchising aumenta segurança jurídica
... ção que regulamenta o sistema de franquia empresarial (franchising), ainda pendente de ... na lei anterior, que devem constar na circular de oferta de franquia ... Os destaques da Lei do ... -
Acórdão Nº 0021101-97.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. A prova dos autos demonstra a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, ensejadores do reconhecimento de vínculo empregatício.
... CONTRATO DE FRANQUIA VÁLIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 3º DA ... Refere que entre a entrega do Recibo de Circular de Oferta de Franquia (em 03.02.2014) e a efetiva ... -
Questões exame de ordem
... Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF ... ) O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ...
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Sobre a relação entre o sócio de uma franqueadora e a franquia
Takeshita: A relação entre sócio de franqueadora e franquia
... de franquia firmado entre as partes é anulável porque a carta de oferta" de franquia que ensejou a contratação não foi feita com respeito ao par\xC3" ... ópria da franquia ou, filial, tal informação deverá constar na circular de oferta de franquia (COF), conforme preconiza o artigo 2º da Lei de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10060-80.2019.5.03.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela legalidade do contrato de...
... VALIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... em tornar-se franqueado em uma circular de oferta de ... franquia ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. CERCEAMENTO DE DEFESA EDO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. INCIDÊNCIA.
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Juiz condena franqueadora a restituir investimento por omissão de informações
Juiz condena franqueadora a restituir franqueada por omissão
A anulação ou rescisão do contrato de franquia, com fundamento na Lei 8.955/94, exige a ... informações relevantes na Circular de Oferta da Franquia (COF) ... Ao julgar ... -
Diálogos entre a LGPD e a nova Lei de Franquias
Giovanini e Saboya: Diálogos entre LGPD e nova Lei de Franquias
... dados para o centro das operações de franquia em fluxos como vendas online, iniciativas de ... zero é a inserção do tema já na circular de oferta de franquia (COF), etapa ... -
Acordao N° 1325759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via imprópria. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A falta de ocorrência do vício apontado demonstra que o...
... CIRCULAR" DE OFERTA. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADES. INADEQUAÇ\xC3" ... formulação do ajuste de um contrato de franquia, a lei de regência ... estabelece previamente à ... -
Acórdão nº 1.0024.10.142918-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - CONTRATO DE FRANQUIA - RESCISÃO POR CULPA DA RÉ- AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA FRANQUEADORA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO EM PARTE - DANO MORAL - MANTER VALOR FIXADO EM SENTENÇA. - As razões recursais oferecidas não geram ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista que,...
... , para: declarar a resoluo do contrato de franquia pactuado entre as partes; condenar ao pagamento, ... no forneceu ao autor o documento de oferta de franquia, contrariando o disposto na Clusula ... locado, que deveria ser reformado; que a circular de oferta de franquia foi devidamente entregue ao ... -
Justiça condena franqueadora que não ofereceu suporte técnico contratado
Justiça condena franqueadora que não ofereceu suporte técnico
... descumpriu com os termos do contrato de franquia ... Reprodução ... A autora da ação alegou ... uma franquia deve analisar atentamente a circular de oferta de franquia (COF) e os documentos que a ... -
Decisao Nº 8010343-06.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... DE CLÁUSULAS CONSTANTES EM CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO ENTRE A RECORRIDA E OS ASSOCIADOS DA ... DA PRÉVIA DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTA DE OFERTA DE FRANQUIA – COF PELA RECORRIDA. CONHECIMENTO ... deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua ...
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Sentença nº 1000296-87.2021.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2023
... declaração de nulidade do contrato de franquia firmado com a reclamada por meio de pessoa ... pela ré, não existe irregularidade na Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentada pela ...
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Sentença nº 1000868-97.2021.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA A EC 45/04 ampliou a competência da Justiça do ... observou a lei ao entregar ao autor a Circular de Oferta da Franquia e somente 30 dias depois, ...
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Sentença nº 1001240-54.2021.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... do Direito que explica o “modelo de franquia” da Prudential, ou seja, nítida forma de ... nº 8.955/94 dispõe claramente que a circular de oferta da franquia deve conter, ...
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Acórdãos nº 1020681-64.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Marzo de 2018
... 17.204 Franquia. Ação de resolução contratual e ... Ausência de circular de oferta que não é causa de ...
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Franquia empresarial, sistema, obrigações e contratos
Opinião: Franquia empresarial, sistema, obrigações e contratos
... Aí está a importância da correta formatação da circular de oferta de franquia, do contrato de franquia, dos manuais de franquia e ... -
Sentença nº 1000237-62.2020.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... foi dissimulada através de contrato de franquia", assinado entre a ré e pessoa jurídica constitu\xC3" ... de Franquia da Prudencial – Evento de Oferta de Franquia, ao final do qual lhe foi entregue o ... na franquia, recebeu o “COF” (Circular de Oferta de Franquia) para leitura e análise ...
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Questões exame de ordem
... ) O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ...
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Acórdão Nº 0301062-49.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... não englobadas no valor da taxa de franquia, pois as sócias da Apelante tiveram que 'tirar ... para a consecução de sua oferta ante a interferência na economia alheia, ... ão de produtos ou serviços previstos na circular" de oferta de franquia (COF). Nos termos do art. 3\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000646-83.2017.5.07.0037), 2017-08-31
... o vínculo, mediante um contrato de franquia, pelo que requer a condenação da reclamada na ... um a um, anexando documentos, inclusive Circular de Oferta de Franquia, com os requisitos ...
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Acórdão Nº 08098138820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-10-2021
... EFEITOS DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA, ATÉ ULTERIOR COMERCIALIZAÇÃO DO ESTOQUE ... “o próprio acórdão cita o envio da Circular de Oferta de Franquia ao Franqueado, mas deixa ...