cisão parcial
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2007
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. CISÃO PARCIAL. EFEITOS. O conhecimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu no caso dos autos,
... EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. CISÃO PARCIAL. EFEITOS. O conhecimento do recurso de revista interposto contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-780/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROFORTE. SEG. FRAUDE NA CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCESSORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 30 DA SBDI-1 DO TST. Não merece reforma, porque proferida de acordo com a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST, a decisão do Tribunal Regional que manteve a constrição do patrimônio da Terceira...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROFORTE. seg. FRAUDE NA CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA da sucessora. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 30 DA SBDI-1 DO TST. Não merece reforma, porque proferida de acordo com a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST, a decisão do Tribunal Regional que manteve a constrição do patrimônio da Terceira...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PROFORTE. seg. FRAUDE NA CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA da sucessora. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-780/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROFORTE. seg. FRAUDE NA CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA da sucessora. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 30 DA SBDI-1 DO TST. Não merece reforma, porque proferida de acordo com a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST, a decisão do Tribunal Regional que manteve a constrição do patrimônio da Terceira...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PROFORTE. seg. FRAUDE NA CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA da sucessora. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROFORTE. SEG. FRAUDE NA CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCESSORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 30 DA SBDI-1 DO TST. Não merece reforma, porque proferida de acordo com a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST, a decisão do Tribunal Regional que manteve a constrição do patrimônio da Terceira...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROFORTE. SEG. FRAUDE NA CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCESSORA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-16.2000.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao dar provimento à revista obreira para deferir as diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação da cláusula 4.1 do Plano de Cargos e Salários da CBTU, nos termos em que postulado na exordial, limitadas, contudo, ao período...
... limitadas, contudo, ao período compreendido entre a aquisição da cisão parcial daquela empresa pela FLUMITRENS, em fevereiro de 1994, e a data de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-44.2004.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA EMPRESA SUCEDIDA. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, não obstante ter sido caracterizada a sucessão trabalhista da CBTU pela FLUMITRENS, são devidas as diferenças salariais correspondentes à aplicação
... à aplicação do PCS da CBTU apenas no período entre a cisão" parcial daquela empresa e sua aquisição pela FLUMITRENS, em 1994, e o in\xC3" ... - GL SUAPE EMPREENDIMENTOS LTDA EXTRATO DOS ATOS DE CISÃO PARCIAL da GL SUAPE EMPREENDIMENTOS LTDA. (“GL SUAPE”), com CNPJ (MF) 11.678.920/0001-80, para os fins e efeitos do Artigo 1.122, do Código Civil, com a incorporação, mediante versão de parte de seu patrimônio para as sociedades pré-existentes CONE SUAPE EXPANSÃO S.A. (“CONE”), com CNPJ (MF) 13.040.180/0001-87, e INDÚSTRIA DE ALIMENTOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33140-38.2004.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO - CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212040-50.2004.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LIMITE TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. O apelo quanto à limitação da condenação a partir de 31/12/1997 não se viabiliza, pois, no acórdão, já ficou limitada a condenação da reclamada àquela data. E no mais, conforme se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional, ao manter a responsabilidade da agravante, não abordou o aspecto da existência de...
... da agravante, não abordou o aspecto da existência de protocolo de cisão parcial aonde encontra-se fixado que a responsabilidade pelo crédito do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Octubre de 2004
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. PROFORTE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA COLENDA SBDI-I. Não se conhece do recurso de revista, calcado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, quando as decisões retratadas nos arestos paradigmas encontram-se superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência
... GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. PROFORTE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... de tradição, promover judicialmente a sua apreensão total ou parcial ... Art. 11. À vista de relatório ou de proposta do conselho ... cisão ou a transferência do controle acionário da instituição, em face das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-07.2004.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115/SBDI-1/TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. Na hipótese, o apelo encontra-se desfundamentado, porquanto a parte não apontou nenhuma...
... Concluindo o Regional ter havido sucessão trabalhista, em face da cisão parcial da empregadora (CESP), com transferência de parcelas do seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58641-97.2003.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 4ª Turma GMFEO/CJJ/HTN AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As alegações constantes da minuta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031056120164058100), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 132 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 3º E 11, DO CPC). 1. Apelações interpostas pela empresa S.C.C.I. e pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a responsabilidade solidária da autora pelos...
... devidos pela Empresa Industrial Técnica S/A - EIT até a data da cisão, julgou improcedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC), condenando a parte ... ão - pelas dívidas tributárias da EIT, da qual surgiu por cisão parcial em 1998; em consequência, deve ser concedida CND ou certidão equivalente ... -
Acórdão Nº 0020611-50.2019.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRO EMBARGANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorveram parte de seu patrimônio, no caso de fraude na cisão parcial. Recurso desprovido.
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É solidária a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21-42.2010.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CISÃO DA FEPASA. SUCESSÃO PARCIAL PELA CPTM. EMPREGADOS DA FEPASA. PARTE NÃO SUCEDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CPTM. DISPOSIÇÃO LEGAL NO ATO DE CISÃO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 296 e 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pc AGRAVO DE INSTRUMENTO. CISÃO DA FEPASA. SUCESSÃO PARCIAL PELA CPTM. EMPREGADOS DA FEPASA. PARTE NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4646/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 233 da Lei das Sociedades por Ações, ao dispor sobre os direitos dos credores, consigna que, na cisão parcial, a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Na hipótese dos autos, dúvida não há que houve mudança da estrutura
PROC. Nº TST-RR-649.997/2000.7 ... CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 233 ... da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14723/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006
EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO EVIDENCIADA. GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. -É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST). Embargos não conhecidos.
... VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO EVIDENCIADA. GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. -É solidária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-241/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2005
EMBARGOS. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. -É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST). Embargos...
... GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. -É solidária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1023/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. A questão da responsabilidade da PROFORTE, levada a efeito após a cisão parcial da empresa SEG, foi amplamente discutida nesta Corte, tendo o TST, (...), firmado sua jurisprudência no sentido de que ficou caracterizado o chamado grupo econômico contemplado no § 2º do art. 2º da CLT, à luz dos arts. 229, parágrafo único, e 231 da Lei nº 6.4
... A questão da responsabilidade da PROFORTE, levada a efeito após a cisão parcial da empresa SEG, foi amplamente discutida nesta Corte, tendo o TST, ... -
Acórdão nº REsp 842118 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO SOCIETÁRIO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS DEVIDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO PONTO. 1. A jurisprudência da Casa é sólida em afirmar que a complementação de ações buscada pelos adquirentes de linha telefônica, mediante contrato de participação financeira, deve...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152600-66.2007.5.02.0038 - C/J PROC. Nº TST-AIRR-2108-74.2010.5.02.0000 - 4.ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional não emitiu tese quanto à questão, nem foi instado a se manifestar a respeito mediante embargos de declaração. Desse modo, a admissibilidade do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 297, I, do TST, diante da ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.
... - Justificação da Cisão da Fepasa estabeleceu que, na cisão parcial da FEPASA, os bens desta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diversamente do alegado o Regional manifestou-se expressamente sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, permanecendo incólume o artigo 93, IX da CF/88. 2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se, pela...
... 4. CISÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA CINDENDA. Afasta-se a possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diversamente do alegado o Regional manifestou-se expressamente sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, permanecendo incólume o artigo 93, IX da CF/88. 2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se, pela...
... 4. CISÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA CINDENDA. Afasta-se a possibilidade de ...