cisão parcial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164600-80.2006.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
1 - PRESCRIÇÃO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA 327 DO TST. O pedido refere-se a pagamento da diferença de complementação de aposentadoria, sendo caso cristalino de aplicação da Súmula 327 desta Corte. O posicionamento adotado pelo Regional está em perfeita sintonia com a referida súmula. Ultrapassada a jurisprudência colacionada, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, §
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/cgf/fn ... 1 - PRESCRIÇÃO PARCIAL ... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA 327 DO TST. O pedido ... 2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - CISÃO PARCIAL DA EMPRESA - NÃO CONHECIMENTO. Não se divisa conflito de teses ... -
Responsabilidade Tributária na Cisão Parcial de Empresas: Aplicabilidade do Parágrafo Único do Artigo 233 da Lei nº 6.404/76
1. Introdução. 2. Responsabilidade tributária. 3. Responsabilidade tributária nas operações de transformação, fusão e incorporação de sociedades. 4. Responsabilidade tributária na cisão de empresas. 5. Conclusões.
@1. Introdução. Nas últimas décadas, o Direito Societário vem passando por uma constante evolução que acarreta uma série de mudanças na estrutura das empresas, mudan&cce... - Cisão Parcial de Sociedade Empresária ESTAF EQUIPAMENTOS S/A CNPJ nº 11.184.785/0001-16 - NIRE nº NIRE 26300015013 Foi incorporada por NEWCO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ nº 50.509.277/0001-12 – NIRE nº 26203055812 Em 31/05/2023, os sócios da ESTAF EQUIPAMENTOS S/A, inscrita no CNPJ nº 11.184.785/0001-16 e NIRE 26300015013, com sede na Cidade de Olinda, Estado de Pernambuco, na Aveni...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23500/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. QUITAÇÃO. Não pode ser conhecido o recurso de revista quando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. QUITAÇÃO. Não pode ser conhecido o recurso de revista quando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. QUITAÇÃO. Não pode ser conhecido o recurso de revista quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23500/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. QUITAÇÃO ... Não pode ser conhecido o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23500/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. QUITAÇÃO ... Não pode ser conhecido o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23500/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. QUITAÇÃO ... Não pode ser conhecido o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23500/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. QUITAÇÃO ... Não pode ser conhecido o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23500/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. QUITAÇÃO ... Não pode ser conhecido o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. QUITAÇÃO ... Não pode ser conhecido o recurso de revista ... -
Acórdão Nº 0073100-72.1996.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL. As provas e o contexto dos autos permite concluir que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281240-98.2005.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA, CPTM E RFFSA. O Tribunal "a quo" noticiou que: a FEPASA foi extinta por cisão parcial, sendo que, parte da ex-empregadora foi concedida à CPTM (primeira reclamada) e parte à RFFSA; a CPTM não sucedeu o trecho (IPERÓ - SP) em que trabalhava o reclamante; a segunda reclamada é garantidora dos direitos dos ex-empregados da...
... O Tribunal "a quo" noticiou que: a FEPASA foi extinta por cisão parcial, sendo que, parte da ex-empregadora foi concedida à CPTM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274900-54.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
SUCESSÃO TRABALHISTA. CISÃO PARCIAL. CESP E CTEEP. RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Restou incontroverso no acórdão Regional que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP sucedeu a Companhia Energética de São Paulo - CESP, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, que garantem que a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os contratos de...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/lpc ... SUCESSÃO TRABALHISTA. CISÃO PARCIAL. CESP E CTEEP. RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0071700-51.1996.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PROFORTE. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial. No caso, a empresa Proforte, que absorveu parte do patrimônio
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É solidária a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2514/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CISÃO PARCIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PENHORA SOBRE BEM DE EMPRESA QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do...
... Assevera que a cisão foi parcial, onde cada sócio passou a ter a sua própria empresa, com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
CISÃO. EXTINÇÃO POSTERIOR. RESPONSABI- LIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CINDENDAS. FRAUDE. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A pretensão da Reclamada em demonstrar a ocorrência de cisão parcial, sem a configuração de fraude, com limitação da responsabilidade das empresas cindendas e permanência de funcionamento da empresa cindida, esbarra no óbice do Enunciado nº 126 do Tribunal...
... PROC. Nº TST-RR-488.005/98.1 ... A C Ó R D Ã O ... CISÃO. EXTINÇÃO POSTERIOR. RESPONSABI- LIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ... A pretensão da Reclamada em demonstrar a ocorrência de cisão parcial, sem a configuração de fraude, com limitação da responsabilidade das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
CISÃO. EXTINÇÃO POSTERIOR. RESPONSABI- LIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CINDENDAS. FRAUDE. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A pretensão da Reclamada em demonstrar a ocorrência de cisão parcial, sem a configuração de fraude, com limitação da responsabilidade das empresas cindendas e permanência de funcionamento da empresa cindida, esbarra no óbice do Enunciado nº 126 do Tribunal...
... PROC. Nº TST-RR-488.005/98.1 ... A C Ó R D Ã O ... CISÃO. EXTINÇÃO POSTERIOR. RESPONSABI- LIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ... A pretensão da Reclamada em demonstrar a ocorrência de cisão parcial, sem a configuração de fraude, com limitação da responsabilidade das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Noviembre de 2003
CISÃO. EXTINÇÃO POSTERIOR. RESPONSABI- LIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CINDENDAS. FRAUDE. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A pretensão da Reclamada em demonstrar a ocorrência de cisão parcial, sem a configuração de fraude, com limitação da responsabilidade das empresas cindendas e permanência de funcionamento da empresa cindida, esbarra no óbice do Enunciado nº 126 do Tribunal...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma EMP/Ja CISÃO. EXTINÇÃO POSTERIOR. RESPONSABI- LIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ... A pretensão da Reclamada em demonstrar a ocorrência de cisão parcial, sem a configuração de fraude, com limitação da responsabilidade das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183500-43.2005.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... ÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº11.497/2007 - SUCESSÃO TRABALHISTA - CISÃO PARCIAL - DECISÃO EMBARGADA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1426027/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... I - RECURSO DA RECLAMADA PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES ... CISÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO ... Matéria decidida ao rés do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9192/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
... Nº TST-E-RR-473.660/98.4 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/gus/ca ... CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA GRUPO ECONÔMICO - ... REVISTA NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art ... ção aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta. " ... "Art. 243 ...
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A construção de requisitos para a prolação da decisão parcial: entre a complexidade de questões de fato e a concepção de independência fática
Este artigo aborda o estudo da complexidade objetiva do processo e a sua relação com a viabilidade da prolação de uma decisão parcial. A cisão cognitiva e processual do processo necessita de requisitos gerais para a sua construção e, diante desses, as questões de fato são pertinentes e essenciais, com a necessidade de analisar a própria complexidade destas questões e a sua relação com a decisão...
... A cisão cognitiva e processual do processo necessita de requisitos gerais para a sua construção e, diante desses, as questões de fato são pertinentes e ...