citação do ministério publico
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... aos ministros, auditores e membros do Ministério" Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeç\xC3" ... sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... I - citação, intimação e notificação judicial e ...
-
Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-Geral da Justiça, são declarados ... efeitos deste, admitido o registro da citação, nos termos do art. 167, I, 21, da Lei nº 6.015, ... 15 (quinze) dias, ao Representante do Ministério Público, cópia do ato, para as providências ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a ... prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, ... , número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ... ARTIGO 3 ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o ...
-
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da ação proposta e a eventualidade de citação por edital ... § 2º A comunicação, que será ... réu, ou, se o mesmo fôr funcionário público, ao responsável por sua repartição, ... litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação ... § 1º Se ...
-
Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... pelo órgão sanitário competente do Ministério" da Saúde ... Parágrafo único. A autoriza\xC3" ... a inicial, o Juiz determinará a citação dos expropriados, no prazo de cinco dias ... nesta lei sujeitará o funcionário público responsável ou o perito judicial a multa ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º ... couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará ... § 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão nº 2011/0280250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CORTE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOVA FAMÍLIA QUE ... MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DEFERIMENTO. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – pelo devedor, imediatamente após a citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, ... , de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... será efetivada concomitantemente com a citação ...
-
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada ... nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias ... § 4o ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... representação, inclusive de receber citação; e ... IV – a solidariedade da pessoa jurídica ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo ... SEÇÃO V Da sindicância ... ARTIGO 246 ... A sindicância é o procedimento que tem por objeto ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... 28 ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ... será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu ... #Incluído pela Lei nº 14.331, ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Acórdãos nº 2133581-87.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... agravante LUIZ CARLOS MACHADO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM, em 6ª Câmara ... TERCEIRO Insurgência contra determinação para citação do Ministério Público na pessoa do Procurador Geral de ...
-
Acórdãos nº 2238105-72.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Aldemir Capistrano de Almeida e Ministério Público de Estado de São Paulo AGRAVO DE ... de mandato e despesas com a citação do Ministério Público, no prazo de 15 ...