citação do ministério publico
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda ao ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Acórdão nº 50004198820168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÕES NECESSÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NÃO REALIZADA A CITAÇÃO DA SUCESSÃO DO AUTOR, QUE FALECEU DURANTE O PROCESSO, NECESSÁRIA A ADEQUADA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A CITAÇÃO DO TITULAR DE PENHORA INCIDENTE EM FRAÇÃO DO IMÓVEL. IRREGULARIDADES APONTADAS NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVEM SER SANADAS. ACOLHERAM A...
... Acolho o parecer do Ministério Público, ao efeito de desconstituir a sentença, ... CITAÇÃO. HERDEIROS. Aberta a sucessão, a herança ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0017179-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DENÚNCIA RETIFICADA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO DO...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO DO RÉU PARA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... ção técnica de representantes do Ministério da Agricultura, cumprindo a essas autoridades dar ... ou da Justiça, inclusive o Ministério Público, independentemente de qualquer procedimento ... de cinco dias, a contar da data de sua citação ... § 3º Em todos os termos do processo será ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO ... CONFIGURADA. ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL ... do feito ante a ausência de citação da empresa vencedora do ...
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Acórdão nº 2016/0100916-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTO ... CITAÇÃO" DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL\xC2" ... Ministério Público, e ...
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Acórdão Nº 0185862-19.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-06-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. PEDIDO DE FIANÇA. CONCEDIDO. MEDIDA CAUTELAR. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUEBRA DE FIANÇA E DE PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DE FIANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA IMPROVIDO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO
... Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará ... Recorrido: ... DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ... CITAÇÃO DO DENUNCIADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. PEDIDO DO ... -
Acórdão nº 2011/0107534-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ... ADMINISTRATIVA ... MINISTÉRIO ... CITAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... fiança e sua citação por edital ...
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Acórdão nº HC 255132 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. FALTA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO ... INTERES. ... Pública ajuizada pelo Ministério Público ... contrário do sustentado na citação ...
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Acórdão nº 2014/0208117-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO DE EDITAL. PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU ENTRE O ADVOGADO CONTRATADO NA DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ E O PROMOTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A NENHUM DOS ATOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE...
... RECORRENTE : MINISTÉRIO" PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... RECORRIDO\xC2" ... DE CITAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001663-47.2020.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0001663-47.2020.8.19.9000 IMPETRANTES: JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. JFE 61 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. JFE 62 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. JFE 70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. JFE 79 EMPREENDIMENTOS
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de concordata preventiva anterior à citação; ... VI - depósito judicial oportunamente feito; ... recibo de volta, ao representante do Ministério Público, ao registro do comércio e à Câmara ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão Nº 0001779-84.2005.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2009/0158760-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CITAÇÃO NO DIA ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor públi
... GARRASTAZU ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para ... -
Acórdão nº 2015/0289051-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME LICITATÓRIO. NULIDADE. CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DAS PROVAS COMPARTILHADAS. VIA ELEITA QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE...
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CITAÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ção, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, ...
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Acórdão nº 50010759420158210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, NA FORMA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. O Código de Processo Civil manteve, para as ações de usucapião, que haja a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes. Verificando-se que o todo maior...
... Requereram a citação dos confinantes José de Freitas Noronha, José ... de instrução e, em sequência, o Ministério Público opinou pela procedência da demanda ...