citação do ministério publico
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Acórdãos nº 1126677-64.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... de São Paulo, em que é embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são embargados ... ão Inocorrência Alegado erro material Citação do Ministério Público em Embargos de Terceiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134312820194050000), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a medida de indisponibilidade de bens até o limite do dano indicado (R$ 16.947,00 - atualizado em 20/03/2019) e, recebeu, ato contínuo, a inicial determinando a citação do...
... Gonzaga Nogueira Filho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... ato contínuo, a inicial determinando a citação do particular ... O agravante alega que foram ... -
Acórdão N° 0706271-79.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/10/2019
... 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... Litis. Passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ... Promotor : ... da inicial, notadamente com o pedido de citação do litisconsorte ... passivo necessário, qual ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ... , número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa ...
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Acórdão Nº 5017756-59.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO CORRIGIDO QUE INDEFERIU PEDIDO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE ERRO OU ABUSOQUE IMPORTE A INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.
... CORRIGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRIGIDO: ... 2020.8.24.0048, indeferiu o pedido de citação do denunciado Luis André Betim Menezes pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 4010219-34.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 04-09-2019
... Réu : Ministério" Público do Estado de Santa Catarina ... Interessado : Osmar Dervanoski\xC2" ... , na exordial, pedido de tutela provisória, determinou-se a citação do Ministério Público estadual, cuja contestação foi acostada às pp ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ... c) refira-se a Título público; ... #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ... pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda ... SEÇÃO X Dispositivo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... -consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado ...
- Heráclito Fortes se diz inocente e causa constrangimento ao explicar denúncia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005758720198173010), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000575-87.2019.8.17.3010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOELSON AUDO DA SILVA ADVOGADO: Fairlan Anderson Goncalves Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
... , de forma que é indispensável a citação do litisconsorte necessário para compor o pólo ... , é obrigatória a participação do Ministério Público Federal no processamento da causa em ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Acórdão nº 41203 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 1961
MENOR. FALTA DE CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... DIREITO CIVIL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... Autuação e vista ao Ministério Público ... § 3º Recebido o termo de ... de Justiça, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado. Nesse ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, ... ção do denunciado, determinando a citação, que se fará por mandado ... § 1º Se ...
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Processo nº 0049334-42.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Embargos de Terceiro. Decisão Agravada que Rejeitou a Alegação de Prescrição Intercorrente. Execução de Honorários de Sucumbência Movida Em Face Do Mp, Com Citação Do Estado Do Rio de Janeiro. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Acolhida, Direcionando a Execução Em Face Do Ministério Público. Acórdão Deste Tribunal Em Julgamento de Apelação, Excluindo O...
... FACE DO MP, COM CITAÇÃO DO ESTADO DO RIO ... EXECUÇÃO EM FACE DO MINISTÉRIO" PÚBLICO. ... ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL EM\xC2" ... -
Acórdãos nº 0019182-15.2011.8.26.0348 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
... e SHIZUIO SAITO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em ... Improcedência Nulidade de citação do Ministério Público Inteligência ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. CONVALIDAÇÃO. ART. 571, II, DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... a alegada nulidade da citação, por ... Penal. Posteriormente, o Ministério Público ... -
Acórdão Nº 0003623-69.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-05-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA. PEDIDO DE FIANÇA CONCEDIDO. MEDIDA CAUTELAR. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUEBRA DE FIANÇA E DE PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DE FIANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
... Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará ... Recorrido: ... DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO ... MUDANÇA DE ENDEREÇO. PEDIDO ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria Nacional Antidrogas – Senad, ao Ministério Público, aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades policiais ... a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2013/0099475-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... - Nº 8.560/1992. CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0011456-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... POLÍTICO. DEMORA DA CITAÇÃO". MECANISMO DO ... JUDICIÁRIO. SÚMULA\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ADONIS ... da ação, com a sua conseqüente citação ... Diante do exposto, dou provimento ao agravo ...
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Acórdão nº 2016/0177430-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministério ... ao Ministério Público ... ção, prescindível nova citação do acusado, mostrando-se ...